Cofre das Meninas

ESF PORTARIA Nº 2.027, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

2011-11-23T19:12:00.000-02:00

Altera a Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, na parte que dispõe sobre a carga horária dos profissionais médicos que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF) e na parte que dispõe sobre a suspensão do Piso de Atenção Básica (PAB Variável).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 29 de março de 2006, Seção 1, página 71;

Considerando a transformação do Programa de Saúde de Família (PSF) em uma estratégia de abrangência nacional, o que enseja a necessidade de adequação de suas normas, em virtude da experiência acumulada nos diversos Estados e Municípios brasileiros;

Considerando o trabalho em equipe como princípio da Atenção Básica para garantia da integralidade na atenção à saúde da população;

Considerando as discussões em andamento, de forma tripartite, para a publicação de uma nova Portaria redefinindo a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando as dificuldades de provimento e fixação de médicos para a Estratégia de Saúde da Família;

Considerando o disposto na Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 138, de 20 de julho de 2011, Seção 1, página 79, que instituiu o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável); e

Considerando o disposto na Portaria nº 134/SAS/MS, de 04 de abril de 2011, que regulamenta o cadastro de profissionais de saúde no SCNES, resolve:

Art. 1º O inciso I do item 3 do Capítulo II da Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3 – DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS NECESSÁRIOS

3.1. São itens necessários à implantação das Equipes de Saúde da Família (ESF):

I – número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) suficiente para cobrir 100% (cem por cento) da população cadastrada, com um máximo de 750 pessoas por ACS e de 12 (doze) ACS por ESF;

II – existência, na área de abrangência da ESF, de Unidade Básica de Saúde (UBS) inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, com os seguintes requisitos mínimos:

a) consultório médico e de enfermagem para a ESF, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do conjunto de ações de sua competência;

b) área/sala de recepção, local para arquivos e registros, uma sala de cuidados básicos de enfermagem, uma sala de vacina e no mínimo 02 (dois) sanitários;

c) equipamentos e materiais adequados ao elenco de ações programadas, de forma a garantir a efetividade da Atenção Básica à saúde;

III – existência e manutenção regular de estoque dos insumos necessários para o funcionamento da UBS; e

IV – garantia dos fluxos de referência e contrarreferência aos serviços especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico, ambulatorial e hospitalar.

3.2. A implantação das Equipes de Saúde da Família (ESF) deve observar as seguintes diretrizes:

I – equipe multiprofissional formada por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um auxiliar ou técnico de enfermagem e ACS, com carga populacional máxima de 4.000 (quatro mil) habitantes por ESF e média recomendada de 3.000 (três mil) habitantes;

II – carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os profissionais de saúde, à exceção dos profissionais médicos, cuja jornada é regulada no inciso IV do item 3.2 desta Portaria. A jornada de 40 (quarenta) horas deve observar a necessidade de dedicação mínima de 32 (trinta e duas) horas da carga horária para atividades na ESF e até 08 (oito) horas do total da carga horária para prestação de serviços na rede de urgência do município ou para atividades de especialização em saúde da família, residência multiprofissional e/ou de medicina de família e de comunidade, bem como atividades de educação permanente, tudo conforme autorização do gestor;

III – cadastramento de cada profissional de saúde em apenas 01 (uma) ESF, exceção feita somente ao profissional médico com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá atuar em no máximo 02 (duas) ESF;

IV – todas as ESF deverão ter responsabilidade sanitária por um território de referência, de modo que cada usuário seja acompanhando por 01 (um) ACS, 01 (um) auxiliar ou técnico de enfermagem, 01 (um) enfermeiro e 01 (um) médico generalista ou de família, mantendo o vínculo e a longitudinalidade do cuidado, ressaltando que as atribuições gerais e específicas dos médicos generalistas ou de família e comunidade são as mesmas já definidas na Política Nacional de Atenção Básica;

V – no tocante à jornada dos profissionais médicos, as ESF poderão ter as seguintes configurações:

a) ESF com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde, inclusive o profissional médico. Nessa configuração, o município receberá repasse mensal equivalente a 100% (cem por cento) do valor do incentivo financeiro do PABVariável referente a 01 (uma) ESF, ficando permitida a participação no Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB);;

b) ESF com 02 (dois) profissionais médicos integrados a uma equipe, cumprindo individualmente carga horária semanal de 30 horas (equivalente a 01 (um) médico com jornada de 40 horas semanais). Nessa configuração de ESF, o município receberá repasse mensal equivalente a 100% (cem por cento) do valor do incentivo financeiro do PAB-Variável referente a 01 (uma) ESF, ficando permitida a participação da equipe no PMAQ-AB;

c) ESF com 02 (dois) profissionais médicos integrados a uma equipe, cumprindo individualmente jornada de 20 (vinte) horas semanais. Nessa configuração, o município receberá repasse mensal equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do incentivo financeiro do PAB- Variável referente a 01 (uma) ESF, sendo permitida a participação da equipe no PMAQ-AB;

d) ESF com 03 (três) profissionais médicos integrados a uma equipe, cumprindo individualmente carga horária semanal de 30 horas (equivalente a 02 (dois) médicos com jornada de 40 horas), Nessa configuração, a ESF ficará responsável pelo contingente populacional de 02 (duas) ESF, e o município receberá repasse mensal equivalente a 100% (cem por cento) do valor do incentivo financeiro do PABVariável referente a 02 (duas) ESF, ficando permitida a participação da equipe no PMAQ-AB;

e) ESF com 04 (quatro) profissionais médicos integrados a uma equipe, cumprindo individualmente carga horária semanal de 30 horas (equivalente a 03 (três) médicos com jornada de 40 horas semanais). Nessa configuração, a ESF ficará responsável pelo contingente populacional de 03 (três) ESF, e o município receberá repasse mensal equivalente a 100% (cem por cento) do valor do incentivo financeiro do PAB-Variável referente a 03 (três) ESF, ficando permitida a participação da equipe no PMAQ-AB;

f) ESF com 01 (um) médico cumprindo jornada de 20 horas semanais e demais profissionais com jornada de 40 horas semanais. Nessa configuração, a ESF é denominada Equipe Transitória, e o município receberá repasse mensal equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do incentivo financeiro (PAB- Variável) referente a cada ESF, sendo vedada sua participação no PMAQ-AB. Tendo em vista a presença de médico em horário parcial, o gestor municipal deve organizar os protocolos de atuação das equipes, os fluxos e a retaguarda assistencial, para atender a essa especificidade. Além disso, é recomendável que o número de usuários por equipe seja próximo ao limite inferior previsto na PNAB.

A quantidade de ESF da modalidade Equipe Transitória deve observar os seguintes critérios:

1. até 02 (duas) ESF na modalidade Equipe Transitória para municípios com até 20 (vinte) mil habitantes que contem com 01 (uma), 02 (duas) ou 03 (três) equipes de Saúde da Família;

2. nos municípios com até 20 (vinte) mil habitantes que contem com mais de 03 (três) ESF, até 50% (cinquenta) por cento das equipes poderão ser implantados na modalidade Equipe Transitória;

3. nos municípios com população entre 20 (vinte) e 50 (cinqüenta) mil habitantes, até 30% (trinta por cento) das ESF poderão ser implantados na modalidade Equipe Transitória;

4. nos municípios com população entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) mil habitantes, até 20% (vinte por cento) das ESF poderão ser implantados na modalidade Equipe Transitória;

5. nos municípios com população acima de 100 mil habitantes, até 10% (dez por cento) das ESFs poderão ser implantados na modalidade Equipe Transitória.

3.3. Os profissionais de saúde bucal serão incorporados às Equipes de Saúde da Família por intermédio de Equipes de Saúde Bucal (ESB), nas seguintes modalidades:

I – ESB I: equipe multiprofissional composta por 01 (um) cirurgião-dentista e 01 (um) auxiliar de consultório dentário, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais, que será vinculada a 01 (uma) ou 02 (duas) ESF;

II – ESB II: equipe multiprofissional composta por 01 (um) cirurgião-dentista, 01 (um) auxiliar de consultório dentário e 01 (um) técnico de higiene bucal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais, que será vinculada a 01 (uma) ou 02 (duas) ESF.

A implantação da ESB depende da existência, na área de abrangência da ESB, de UBS inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, com os seguintes requisitos mínimos:

a) consultório odontológico para a ESB, de acordo com as necessidades de desenvolvimento do conjunto de ações de sua competência;e

b) equipamentos e materiais adequados ao elenco de ações programadas, de forma a garantir a efetividade da Atenção Básica à saúde.

3.4. Fica prevista a implantação da estratégia de ACS nas UBS como uma possibilidade para a reorganização inicial da Atenção Básica, devendo-se observar as seguintes diretrizes:

I – existência de uma UBS inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, que servirá de referência para os ACS e para o enfermeiro supervisor;

II – existência de 01 (um) profissional enfermeiro para até 30 (trinta) ACS, o que constituirá uma equipe de ACS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais;

III – definição de micro-áreas sob a responsabilidade de cada ACS, com população de até 750 (setecentos e cinqüenta) habitantes por área;

IV – o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde, regulamentado pela Lei nº 10.507, de 2002.” (NR) Art. 2º A alínea “e” do inciso I do item 6 do Capítulo II da Portaria nº 648/GM/MS, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“6. …………………………………………………………

I – …………………………………………………………..

(…);

e) forma de recrutamento, seleção e contratação dos profissionais das equipes, com a observância da carga horária fixada no item 3.2 desta Portaria;” (NR)

Art. 3º O inciso II do item 5.1 do Capítulo III da Portaria nº 648/GM/MS, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“5.1 ………………………………………………………..

(…);

II – ausência de qualquer um dos profissionais da equipe por período superior a 60 (sessenta) dias, implicando a suspensão total do repasse ao município, ressalvados os períodos em que a contratação de profissionais esteja impedida por legislação específica;” (NR)

Art. 4º O Ministério da Saúde realizará, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Portaria, as mudanças necessárias nos Sistemas de Informação, bem como divulgará o mecanismo de cadastramento das novas modalidades de Equipe de Saúde da Família e dos seus respectivos profissionais no SCNES.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência de novembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Nilópolis, uma homenagem pouco conhecida.

2011-10-02T16:30:00.003-03:00

Por Humberto Moreira.

Suas terras eram habitadas pelos índios jacutinga. Com o processo de ocupação da Baixada Fluminense, Brás Cubas recebeu a sesmaria em 3 de agosto de 1568, mas não tomou posse do território. Parte da área só foi ocupada em 1634, quando João Alves Pereira fundou a Fazenda São Matheus.

Em 24 de fevereiro de 1647, foi criada a Freguesia de São João Baptista de Trairaponga, que em 1667 passou a ser denominada São João Baptista de Meriti.

Em 15 de janeiro de 1833, a Freguesia de Nossa Senhora da Piedade de Iguassú foi elevada a categoria de Vila e, dentre as Freguesias que passaram a constituir sua jurisdição, constava a de São João Baptista de Meriti, na qual se localizava a Fazenda São Matheus.

O Conde de Bonfim comprou a Fazenda em 1854 e, nove anos depois, passou para o seu irmão, o Barão de Mesquita (parece esquina da Tijuca!). Já em 1900, a Fazenda foi vendida aos senhores Lázaro de Almeida e João Alves Mirandela, que em 1913, lotearam as terras.O Coronel Júlio de Abreu comprou vários lotes e trouxe outros compradores com o objetivo de erguer uma cidade. Construiu a primeira casa de pedra e cal, à qual deu o nome de Vila Ema, que é o marco de fundação de Nilópolis.

A localidade começou a tomar ares de uma pequena cidade. Em homenagem ao Presidente da Província, Dr. Nilo Peçanha, em 13 de junho de 1914, com 19 alunos, foi

fundada a primeira escola particular, o Externato Nilo Peçanha.

Em novembro de 1914, o diretor da estrada de ferro, engenheiro Lucas Neiva, conseguiu que os trens passassem a fazer uma parada em São Matheus. A estação passou a ser denominada Engenheiro Neiva e o lugarejo passou a ser assim conhecido.

Em 1916, visando o progresso do lugar, formou-se uma agremiação chamada de Bloco Progresso, presidida pelo mesmo Coronel Júlio de Abreu e tendo como presidente de honra, o Dr. Nilo Peçanha, que levou o serviço de água potável, igrejas, comércio, imprensa, pontes e uma estrada ligando a localidade a Anchieta, além de uma escola pública. Nesta época o lugarejo possuía 5.183 habitantes e 1.352 casas.

No dia 27 de agosto de 1916, mais uma vez, com a presença do Dr. Nilo Peçanha, o progresso chegou de vez, através da iluminação elétrica. Em seguida, em 9 de novembro, Engenheiro Neiva deixa de pertencer a São João de Meriti, passando a ser o 7° distrito de Nova Iguaçu.

Festa na Baixada

Com uma grande festa, onde participaram todos os moradores, em 1° de janeiro de 1921, o distrito teve o nome trocado para Nilópolis, em uma justa homenagem do povo ao Dr. Nilo Peçanha, ex Presidente do Brasil, de 1909 a 1910, e então Presidente da do Estado do Rio de Janeiro, que tantos benefícios levou para aquela localidade.

A emancipação veio em 21 de agosto de 1947. E hoje, com uma população de 142.000 habitantes e o IDH de 0,788, um dos maiores do Estado, Nilópolis herdou todo o espírito progressista do campista Nilo Peçanha.

Nilo, que ainda hoje é considerado um dos Presidentes mais dinâmicos dos que governaram o Brasil, pois em apenas dois anos – 1909 e 1910 -, ele inaugurou o Teatro Municipal, criou o Serviço de Proteção ao Índio, nomeando o Marechal Rondon, como diretor. Criou o Ministério da Indústria e Agricultura e a primeira escola profissional masculina brasileira, a Escola de Aprendizes e Artífices, que hoje é o IFF e a primeira escola profissional feminina, a rede de escolas Nilo Peçanha e ainda o primeiro jardim de infância brasileiro, cópia de uma escola modelo que ele conheceu em Paris.

Portanto, com certeza, de hoje em diante não olharei com desconfiança para a Beija Flor, pois saberei que os Nilopolitanos souberam dar valor a este campista, coisa que em Campos, poucos o reconhecem como tal. Exceto o amigo Churchill, que prepara um delicioso livro com a biografia dele.

Jovens com Síndrome de Down ensinam a dirigir em Macaé

2011-09-22T21:12:00.004-03:00

Onze atores, portadores da Síndrome de Down, mostram como motoristas e pedestres podem se relacionar no trânsito para evitar acidente. Eles formam o Grupo Teatro Novo e até sábado estão envolvidos na Semana do Trânsito promovida pela Prefeitura de Macaé, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, chamando a atenção das pessoas para a vida quando estão atrás de um volante. A campanha acontece nos cruzamentos mais movimentados da cidade e nos horários de rush.

Com essa iniciativa a prefeitura pretende reduzir o número de vítimas no trânsito do município.

- A campanha é educativa e precisa ser feita porque a maioria das pessoas não costuma seguir as regras e não se importa com os riscos no trânsito quando os acidentes acontecem com os outros. Ao apresentarmos o trabalho dessa forma, com pessoas especiais, conseguimos mudar um pouco essa relação no trânsito porque as pessoas param para ver a atuação dos atores e acabam absorvendo o propósito da ação, observou o secretário de Mobilidade, Jorjão Tavares.

Usando uma linguagem simples de motivação e superação, os atores, com idades entre 28 e 42 anos, encenam os direitos e deveres dos motoristas e conseguem contagiar a todos com a alegria e a sensibilidade com que trabalham. Quando o semáforo fica vermelho, o grupo vai para o meio da rua e, em questão de segundos, ensina os motoristas a dirigir com respeito e segurança. Na peça relâmpago, os portadores de Síndrome de Down simulam acidentes de vários tipos como se estivessem em moto, carro ou a pé.

Por onde passa, o grupo também entrega folhetos da prefeitura aos motoristas com os seis hábitos saudáveis para um trânsito melhor, mais gentil e menos violento: se precisa falar no celular, é melhor estacionar; se você não tem pressa de morrer, vá devagar; todos somos pedestres. Respeite para ser respeitado. Pense assim: poderia ser a minha mãe; se beber, vá de táxi; cinto de segurança. Um hábito simples que pode salvar sua vida, da sua família, dos seus amigos; e quem tem cabeça, usa capacete.

Os folhetos foram elaborados pela Secretara de Mobilidade com base nas estatísticas do trânsito no município: 40% das mortes no trânsito acontecem com pedestres; 30% dos acidentes fatais em Macaé são causados por excesso de velocidade; 20% dos acidentes fatais envolvem motociclistas – na região serrana, esse percentual aumenta para 30%; e 70% dos acidentes fatais são causados por ingestão de bebidas alcoólicas.

Todas as ações no trânsito são acompanhadas de perto por guardas municipais da prefeitura que garantem a segurança do grupo, também de motoristas e pedestres que passam pelos locais onde o Teatro Novo está participando da campanha. Vestidos com o uniforme da Mobilidade, os atores mostram em cena o que acontece com os motoristas que desrespeitam a lei e as pessoas.

Em cada ato eles passam por diversas situações perigosas como um rapaz que dirige um carro enquanto bebe uma lata de cerveja. Dessa forma, os personagens chamam a atenção para os acidentes que acontecem por excesso de álcool e velocidade. Em questão de segundos o carro bate e o motorista é retirado da pista em uma cadeira de rodas. Em outro ato, um casal está em uma moto e a moça, para não desarrumar o cabelo, leva o capacete no braço. Só quando vê na estrada um acidente em que uma pessoa tem a cabeça completamente destruída, ela coloca o capacete.

O casal é representado na peça por Fernanda Honorato, 29 anos, e Leonardo Banc Mendes Costa, 36, noivos há cinco anos. Os dois moram no Rio de Janeiro e preparam o casamento para o ano de 2016.

- Temos muito o que trabalhar e namorar antes de casarmos, disse Fernanda com desenvoltura. Ela é a primeira repórter com Síndrome de Down do mundo e comanda o Programa Especial, na TV Brasil; já foi entrevistada por Jô Soares e está escrevendo um livro sobre a sua vida a convite de uma editora de Portugal. Na lista das personalidades entrevistadas por ela está a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

Fernanda acredita que essa campanha da prefeitura serve para educar as pessoas que cometem infrações.

- Somos a favor da lei e todos os motoristas devem prestar atenção nos pedestres, na sinalização e se proteger com os equipamentos de segurança. É isso que mostramos na nossa peça, enfatizou.

No primeiro dia de trabalho em Macaé, nesta quarta-feira (21), o grupo flagrou vários motoristas sem cinto de segurança, outros pareciam que tinham ingerido bebida alcoólica e alguns levavam crianças no banco do carro sem cinto e sem a cadeira apropriada. A campanha visa educar os motoristas com o tema “Década Mundial de Ações Para a Segurança do Trânsito - 2011/2020: Juntos Podemos Salvar Milhões de Vida”.

O Teatro Novo é fruto do trabalho do psicólogo Ruben Emerick Gripp, que resolveu desbancar o preconceito contra os portadores de Síndrome de Down. Para ele, esse tipo de campanha no trânsito desenvolvido pela Prefeitura de Macaé leva os motoristas a pensarem sobre o que andam fazendo por aí.

- Com nosso trabalho levamos a mensagem contra a violência no trânsito de forma fácil para que todas as pessoas assimilem. Também é interessante o fato de que, enquanto atuam, os atores também interiorizam o que é certo e o que é errado no trânsito e acabam passando isso para as pessoas, mesmo quando não estão atuando, disse Gripp que trabalha com pessoas especiais há mais de 20 anos.

A motorista Sônia Maria da Cunha Oliveira, que se deparou com os atores na rua ao parar no semáforo da Rua Francisco Portela, no Centro da cidade, também defende a realização de campanhas como essa. Com ela concordou o motorista Vítor Gomide:

- A prefeitura nos presenteou com essa ação duplamente porque nós precisamos ser chamados à atenção para as relações no trânsito e com pessoas como esses atores que precisam ser inseridas na sociedade.

Cronograma de ações do Teatro Novo em Macaé:

Quinta-feira (22)

9h às 10h30 - Bairro da Glória, próximo à guarita da PM

11h às 12h30 - Praça Habibs

16h - Praça Veríssimo de Melo

Secom Macaé

Semana Nacional de Trânsito com atuação da EMTRANSFI

2011-09-22T21:09:00.001-03:00

Acontece no próximo sábado (24/09), em São Francisco de Itabapoana, uma campanha de conscientização no trânsito. O evento faz parte da Semana Nacional do Trânsito e é promovido por várias entidades do município, com o apoio da EMTRANSFI (Empresa de Trânsito de São Francisco de Itabapoana).

Nesse ano, serão distribuídos folders para os motoristas além de adesivação de veículos. A EMTRANSFI vai participar com aproximadamente 10 agentes de trânsito que vão colaborar com os organizadores do evento, bem como ajudar na organização do trânsito.

Na visão de Joilson Melo, diretor da EMTRANSFI, é importante ver a união de várias entidades pelo bem comum. “Parabenizo as entidades pela iniciativa que confirma o rumo certo que estamos trilhando para uma gestão participativa. Fizemos questão de aderir a essa campanha! Isso só contribui para o bem de nossa São Francisco,” disse Melo.

EMTRANSFI

Desde julho de 2009, várias ações em conjunto com a Guarda Municipal têm sido realizadas, visando a oferecer maior acessibilidade e mobilidade urbana para a cidade.

Dentre as ações, destaca-se a sinalização horizontal e vertical que passa a oferecer maior segurança no trânsito.

Campanhas educativas têm sido realizadas, objetivando a conscientização das crianças através de palestras e dinâmicas de grupo.

Já estão em funcionamento a CADEP (Comissão de Análise de Defesa Prévia) e a JARI(Junta Administrativa de Recursos de Infração) que disponibilizam para a população o acesso a recursos de multas nas três esferas: municipal, estadual e federal.

“A legalização do transporte alternativo é uma realidade para São Francisco. Há anos, esse projeto estava no papel e hoje é uma conquista consolidada pelo atual governo”, finalizou Melo.

Ascom SFI

Feira da “Cons” Ciência

2011-09-12T18:32:00.002-03:00

Levar os alunos a refletir sobre a necessidade de respeitar a vida preservando o planeta e todas as espécies de seres vivos, contribuindo para sustentabilidade da terra. Esse é o principal objetivo da feira da “Cons” Ciência, que acontece durante toda essa terça- feira, na Escola Estadual Constantino Fernandes, localizada na Rua Júlio Barcelos no Bairro Jockey Clube. A idéia da direção da unidade escolar é através de atividades variadas como apresentações de teatro, música, desfile, dança e palestras envolver os cerca de 600 alunos, levando-os a discutir sobre a sustentabilidade.

—Neste momento ocorre uma maior integração entre os alunos que se dividem em grupos para executar as tarefas e acabam entrando em contato também com temas desenvolvidos pelos colegas. A idéia é justamente essa. Através da curiosidade, peculiar da idade, levá-los a se questionar sobre que mundo está deixando para os seus descendentes e o que estão fazendo para tornar o meio ambiente mais saudável— falou a diretora Adjunta Maria José.

Durante o evento que vai ser iniciado às 9h com abertura tendo em seguida um desfile de modas de material reutilizável, a sustentabilidade vai ser discutida através de oficinas esportivas, de matemática, história, Português, física, química, inglês, biologia, etc.

“A minha turma vai falar da importância do meio ambiente. Está dando muito trabalho mas, está sendo bom porque a todo o momento estamos sendo lembrados de que se não cuidarmos do meio em que vivemos vamos ficar sem ter onde morar, o que comer, beber e como respirar no futuro, ou seja, se não nos reeducarmos corremos o risco de desaparecer do planeta”, falou aluna do sétimo ano Nilda Isabela dos Santos Freitas que lembrou ainda que na parte da tarde serão distribuídas também mudas de árvores em comemoração ao dia da árvore que é em setembro.

Para a gestora ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, Ana Paula Sá Teixeira, que vai fazer palestra às15h, levar a discussão sobre sustentabilidade para dentro da escola é sempre muito bom, por que favorece a mudança de hábito não só dos alunos como também das pessoas que convivem com eles. “Temos uma preocupação muito grande com a educação ambiental, porque os alunos funcionam para nós como se fossem formiguinhas que levam a informação até o local onde moram, cobrando e obrigando as pessoas com que convivem a mudarem de hábito. Pensando nisso estamos cada vez mais indo até as escolas e trazendo os alunos para dentro do nosso Centro de Educação Ambiental (CEA), onde eles podem aprender um pouco mais sobre o meio ambiente e como conviver com ele”, falou a gestora Ana Paula, que vai fazer palestra e distribuindo cartilha educativa, há partir das 15h.

Da programação do dia 13, constam ainda atividades envolvendo desafios matemáticos, educação no trânsito, história em quadrinhos, planejamento familiar-Dengue e direito do idoso, 3R(Reutilizar, reduzir e Reciclar), exposição de peças com material reciclável, industrialização e reciclagem, energia eólica, astronomia, a química do computador, um tributo a Winehouse, exposições sobre tipos musicais com jaz e soul, efeito da droga no corpo humano, significado da reabilitação, saneamento básico e verminose, nutrição (aparelhos do corpo humano).

Divulgação: Nilda Isabela dos Santos Freitas

Tel: E.E.Constantino Fernandes End: Rua Júlio Barcelos 275 Jockey clube Tel: 27343398-27333338- 2734

Diretor Fernando Vasconcelos

Diretora adjunta: Maria José

Carta aberta do Grupo Arco-Íris ao Presidente do PMDB Jorce Picciani

2011-08-24T14:00:00.001-03:00

Exmo. Sr. Presidente,

É com pesar e preocupação que o Grupo Arco-Íris de cidadania LGBT - que entre muitas das suas atividades, realiza a Parada do Orgulho LGBT do Estado do Rio de Janeiro, em Copacabana - recebeu a notícia que na Cidade de Arraial do Cabo (RJ), a Câmara Municipal aprovou a exemplo de São Paulo, na última terça (16) o projeto de lei do Dia do Orgulho Hétero, uma lei, obscurantista, que ofende a luta por cidadania de milhões de cidadãos e cidadãs lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no Brasil.

O Projeto de Lei nº 026/2011, de autoria do Vereador Fabrício Vargas (PMDB/RJ) que institui o dia municipal do orgulho heterossexual na Cidade de Arraial do Cabo, é baseado em motivos de fórum íntimo pessoal, onde o mesmo alega que foi interpelado por amigos pastores que pediram pela realização do projeto.

É com grande temor que também recebemos a notícia de que o Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou recursos contra a rejeição de seu projeto de lei que cria o dia do orgulho hétero nacional, com o torpedo argumento de que o estímulo da “ideologia gay” está criando um preconceito contra heterossexuais. O projeto de lei foi considerado inconstitucional.

É preciso deixar claro que gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, também são, do ponto de vista biológico, homens e mulheres. A idéia de “heterofobia” não é um sentimento exteriorizado pela comunidade LGBT, tendo em vista que estes cidadãos e cidadãs nascem e desenvolvem-se numa cultura majoritariamente heterossexista, tanto no meio intrafamiliar como no meio social por onde transitam no dia-a-dia.

O conceito de orgulho, no caso da comunidade LGBT, é uma motivação que vem dar algo àqueles que nunca o tiveram antes. É utilizado como um antônimo de vergonha, que foi usada ao longo da história para controlar e oprimir indivíduos que não se adequavam aos padrões hegemônicos de orientação sexual e identidade de gênero. Nesse sentido, o orgulho LGBT é uma afirmação de cada indivíduo e da comunidade como um todo. Um conceito que preza pela igualdade de todos os cidadãos, ao colocá-los no mesmo nível, além de propiciar o sentimento de pertencimento a um todo maior.

O moderno movimento de orgulho LGBT começou após a Rebelião de Stonewall, nos Estados Unidos em 1969, quando homossexuais em bares locais reagiram aos abusos cometidos pela polícia de Nova Iorque. Apesar de ter sido uma situação violenta, deu à comunidade até então marginalizada o primeiro sentido de orgulho comum num incidente muito publicitado. A partir da Parada anual que comemorava o aniversário da Rebelião de Stonewall, nasceu um movimento popular nacional, e atualmente no mundo todo celebra-se o orgulho LGBT, inclusive na Cidade de Arraial do Cabo na região dos lagos e em mais de 20 cidades do Estado do Rio Janeiro, que realiza também em Copacabana uma das maiores Parada do gênero do mundo, com 1,5 milhões de participantes e que já contou com a presença do Governador Sérgio Cabral (PMDB) por 3 anos consecutivos, em todo o estado são realizadas mais de 30 Parada do Orgulho LGBT, levando as ruas um público total estimado em mais 3 milhões de cidadãos e cidadãs fluminenses. O movimento vem promovendo a causa dos direitos LGBT pressionando os três poderes e aumentando a visibilidade para educar sobre questões relevantes para esta comunidade. O movimento do Orgulho LGBT defende o reconhecimento de iguais "direitos, benefícios e responsabilidades" entre indivíduos LGBT e heterossexuais. O movimento tem três premissas principais: que as pessoas devem ter orgulho da sua orientação sexual e identidade de gênero; que a diversidade é uma dádiva; e que a orientação sexual e a identidade de gênero são inerentes ao indivíduo e não podem ser intencionalmente alteradas.

Analogicamente, é fartamente sabido que os heterossexuais, dentro de uma sociedade heteronormativa não são e jamais foram discriminados, constrangidos, criminalizados, presos, torturados, lobotomizados, agredidos e assassinados por conta de sua sexualidade, de maneira a minar sua autoestima. Desta forma, não precisam, como os LGBT, de expressar um orgulho com vistas de se visibilizar ou se proteger de ameaças por parte de setores da sociedade que ponham em risco a sua cidadania e dignidade humana. Como reiterou o Governador do Estado de São Paulo ao ser interpelado sobre a criação do dia do orgulho heterossexual na capital paulista nas seguintes palavras: “É ridículo. Você faz isso para defender uma minoria que está discriminada, perseguida, correndo risco. O heterossexual não está sendo perseguido, nem discriminado, não corre risco. Não tem o menor sentido”.

Não obstante, fosse o Dia do Orgulho Hétero restrito ao conceito de orgulho em si, seria menos polêmico. Afinal, nada impede que heterossexuais tenham orgulho de sua condição. O problema são os argumentos utilizados pelos seus defensores que se baseiam numa inexistente "heterofobia", e uma “ideologia gay” que ameaçam a sua orientação sexual e o seu livre direito de exercer a sua sexualidade de maneira sadia.

O Projeto de Lei vem em um momento de reação de setores conservadores às recentes conquistas que o Movimento LGBT vem galgando no espaço democrático, contribuindo para que o Brasil e principalmente o Estado do Rio de Janeiro avance no século 21, sendo realmente um país de todos e todas.

O Governo do PMDB no Estado do Rio de Janeiro promove o maior conjunto de ações de políticas públicas para a promoção da cidadania LGBT da América Latina através do Programa Rio sem Homofobia, com serviços de atendimento e acolhimento a vítimas de homofobia e discriminação nos Centros de Referência LGBT e Disque Cidadania LGBT, reconhecendo o direito dos cônjuges de seus servidores a receberem pensão, o uso do nome social de travestis e transexuais em repartições públicas, o direito a visita íntima de presidiários e presidiárias LGBT, sendo o primeiro estado a incluir em seus Registros de Ocorrência o motivo presumido homofobia gerando dados oficiais que corroboram com as narrativas de violência do Movimento LGBT confirmando a necessidade de tais ações e criação do Conselho de direitos da população LGBT do Estado do Rio de Janeiro, entre tantas outras pioneiras iniciativas. Além de realizar a histórica campanha midiática de conscientização e respeito aos cidadãos e cidadãs LGBT do Rio de Janeiro com lançamento realizado com a presença do governador Sérgio Cabral, comprovando o compromisso de promover uma sociedade mais justa e igualitária.

Não apenas na esfera estadual que o Rio de Janeiro é vanguarda na promoção da cidadania LGBT a cidade do Rio também tem dado passos neste sentido com a criação pelo Prefeito Eduardo Paes (PMDB) da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual, ligada ao seu gabinete que regulamentou o uso de nome social de travestis e transexuais em suas repartições, lançou a campanha Rio sem Preconceito e vem fomentando o turismo LGBT na cidade que é o melhor destino gay do mundo entre outras ações.

No legislativo estadual o PMDB possui em seus quadros nomes que também defendem arduamente a cidadania LGBT e os Direitos Humanos como o Deputado Paulo Melo, que preside a ALERJ. Tais quadros, ações e posicionamentos demonstram que o Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Estado do Rio de Janeiro o PMDB/RJ é comprometido com a promoção dos direitos das minorias não podendo macular um trabalho construído a quatro mãos com a aprovação de desqualificados projetos de lei.

Por fim, pedimos a Presidência do Partido que encaminhe ao Prefeito da cidade de Arraial do Cabo o Exmo. Sr. Wanderson Cardoso de Brito, filiado ao PMDB, uma carta explicativa solicitando que o mesmo a exemplo do Prefeito da Cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, que VETE este projeto de lei, pois reconhecemos que o PMDB tem como um dos seus objetivos a inclusão de todos os setores da sociedade que são historicamente marginalizados. Ressaltamos que quando da proposição na capital paulista, até a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) classificou como desnecessário a criação do dia, pois entende que seria uma provocação as minorias que ainda tem muito de seus direitos negados (matéria publicada na Folha de São Paulo no dia 11 de agosto do presente ano) e que a mesma carta encaminhada ao prefeito de Arraial do Cabo, seja encaminhada ao Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB) e que o mesmo retire definitivamente tal projeto da Câmara Federal, não fazendo com que o Rio de Janeiro torne-se o exemplo negativo do país e não maculando a imagem do PMDB de partido comprometido com as lutas e com as causas das minorias historicamente alijadas socialmente, provocando uma onda de retrocesso e conservadorismo no Brasil, comprometendo a dignidade humana e a cidadania de milhões de LGBT.

Nossos votos de estima e consideração.

Julio Moreira
Presidente
GRUPO ARCO-ÍRIS DE CIDADANIA LGBT
Rua do Senado, nº 230 - cob.01 - Centro - RJ
tels. 21 2222.7286 / 21 2215.0844
De segunda a sexta-feira das 13hs às 20hs

Desafabo de uma professora da rede municipal de Campos!!!

2011-08-22T17:59:00.003-03:00

Do Blog S.O.S. EDUCAÇÃO em CAMPOS
email enviado ao Blog:

Sabe, estou muito chateada em trabalhar na prefeitura a cada dia que passa. Penso que, se antes havia sim uma desorganização municipal, hoje o que há é uma série de práticas coercitivas e cada vez mais opressoras com fins de "organizar a casa".

Com relação ao decreto:

Se antes era uma "festa" tirar licença, pois bastava vc ir ao PREVCAMPOS e ter a certeza que o perito não ia nem olhar na nossa cara mas, que ia dar exatamente número de dias que nosso médico pediu. Hoje, temos não somente a certeza de que o perito não vai olhar pra nossa cara, como também sabemos de cara que, "é ordem" que todas as licenças sejam cortadas a metade ou então reduzidas sem que seja avaliada a real necessidade do funcionário.
Há uma pressuposição de que todos que vão a PREVCAMPOS são pessoas não doentes? Será que são estelionatárias, inescrupulosas, um "lote" de pessoas sempre má intencionadas a simular uma doença inexistente? E com auxílio de outro profissional (o médico)?
Nossa secretária aponta "que tem tantos mil professores de licença médica atualmente". No entanto, a ilustríssima senhora, por ignorância ou despreparo intelectual ou a ausência do olhar humano, ainda não se deu conta de que há algo errado nisso tudo e a lógica não é: "professores tiram licença por hobby ou preguiça". Será que somos tão mal caráter que queremos simular doenças pra receber integralmente? Ou será que estamos adoecendo diante de problemas sem solução?

A realidade do Professor...

Somos uma escola sem material escolar que se sustenta com verbas de educação federal dos projetos de complementação financeira da escola. Quando chega material da prefeitura, (o pouco que vem), nos transforma numa escola sem material escolar descente, haja vista a péssima qualidade desses materiais comprados pela prefeitura.
O interesse maior é o de fornecer, não o material que melhoraria nossa prática pedagógica e consequentemente alunos aprendendo, mas o de fornecer materiais que deixam pais muito felizes: uniforme escolar e merenda. Afinal, isso se transforma em VOTO!!!!
Nos cursos de capacitação do Expoente, vivenciamos a tortura bizarra de termos um livro totalmente descontextualizado com nossa realidade, e também a exposição ridícula de pessoas que nos ensinam a "trabalhar com o livro", como se fossemos ignorantes completos e incompetentes.
Nesses cursos, nos ensinam que vamos ter que usar este ou aquele material que sabem não existir na escola. Quando questionadas a cerca de nossa realidade e a dificuldade de por em ação a proposta, ouve-se aquele discurso alienador de "tudo quando é feito com amor e comprometimento, é possível". Amor e comprometimento é alguma moeda agora? Consigo eu comprar 9 folhas de papel cartão com eles?????
Temos uma política de educação pautada no aumento da oferta de vagas, sem haver uma ampliação do espaço. Vivemos em salas super lotadas, muitas em péssimas qualidades. Impossibilitando muitas vezes de ir de carteira em carteira, para cuidar do que nos toca: o lado pedagógico.
Convivemos com a violência e a falta de autonomia da escola de estabelecer normas de conduta. Nosso ambiente de trabalho virou um caos e o professor deve sair ileso disso tudo?

O que deve ser avaliado pela Prefeitura...

Aumentou-se o número de professores que pedem licença médica porque querem mais tempo com os filhos ou um passeio ao shopping??? Ou está tudo relacionado às péssimas condições de trabalho que geram estresses, desestímulos mil??? Ora bolas!!!
Engraçado disso tudo é que: se pedagogicamente podemos dizer que quando um número grande de alunos fracassa nas avaliações, é sabido que nós professores devemos então avaliarmos nossas práticas de ensino pra inverter a situação. Penso que se há um grande número de professores doentes, deve-se também por parte da prefeitura e da secretaria de educação primordialmente, fazer uma avaliação sobre o que tem disponibilizado ao seu quadro de professores que possa está gerando esse número expressivo de licença.
E a pergunta mágica que secretária e prefeita deveriam fazer é: o que tem levado essas pessoas adoecerem? São todas mal caráter mesmo? Um bando de funcionários descompromissados que querem ficar em casa, receber sem trabalhar?
Ao contrário de uma boa grande empresa que tem por filosofia o tratamento humanizado de seus funcionários, com opções que promovam seu rendimento, a nossa prefeitura vem sendo cada dia mais ineficaz. Fazendo-nos trabalhar com pesar, com descontentamento. Acho isso um absurdo!!!!!!!!!

E nós professores, o quem temos feito?

Nós professores ficamos à parte de tudo isso (haja vista o número quase que irrisório de pessoas que vão as manifestações).
Estou fazendo um RET numa escola onde NINGUÉM deixa de trabalhar pra se mobilizar. Na escola onde tenho a matrícula, as professoras quem se mobilizar sim, "desde que" tenham garantia de que não vão ter o ponto suspenso. Isso é desanimador. E diante disso, até mesma eu desisti de me mobilizar.
CRIS, não pense que sou mais uma que quer saber das coisas por fora, sem está dentro pegando no batente. Sabe, é aquela sensação de que não vale a pena lutar pelos acomodados? Pois é... tô assim.
ANGUSTIADA
CANSADA.
DESANIMADA

Sobre o lance das contratações...

É um absurdo eu ocupar num RET a minha própria vaga. E pior, receber por ela a metade do que deveria receber, fazendo eu o mesmo que faria se estivesse ocupando MEU cargo. E que graça: parece que está tudo lindo, está tudo tão maravilhoso!!!!
Fazer novo concurso em novembro? Com certeza Cris, terá o objetivo maior de "aprimora-lo" de acordo com os interesses da senhora prefeita e sua secretária: uma carga horária maior, limitação nos direitos do edital. Afinal, para elas, equivocadamente "professor não faz nada, trabalha só 4 "horinhas" e ainda reclama...

DECEPCIONADA, Cris.
CANSADA, Cris.
DESILUDIDA, Cris.

Enfim... é só.

PS: A identidade da autora do texto foi preservada

COMISSÃO ESPECIAL DA COPA E DAS OLIMPÍADAS FARÁ VISITA NESTA QUARTA AO TERMINAL RODOVIÁRIO NOVO RIO

2011-08-16T16:36:00.002-03:00

A Comissão Especial de fiscalização e acompanhamento do legado da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016 fará uma visita aos terminais rodoviários Novo Rio e Américo Fontenelle nesta quarta-feira (17) a partir de 13h: 30mim. A comissão avaliará acessibilidade, segurança, estado de conservação, rotas de fuga, saída de emergência, qualificação de mão de obra, placas bilíngües entre outros.

O consorcio Novo Rio, grupo privado que administra a rodoviária Novo Rio sob concessão do estado, receberá os parlamentares na manhã de quarta apresentando o projeto de revitalização do terminal, investimento da ordem de 50 milhões de reais. Entre as obras estão a instalação do ar condicionado, implantação dos elevadores panorâmicos, mudança no layout dos guichês.
- O bom funcionamento do sistema viário é ponto básico para que estejamos à altura de sediar eventos deste porte. Observar o estado atual e o que está sendo feito nos terminais rodoviários é zelar pela logística de pessoas no Rio de Janeiro. Muito tem se falado em aeroportos, mas não podemos esquecer que só no terminal Novo Rio passam mais de 50 mil passageiros por dia. É um volume muito grande de pessoas e que será muito maior quando da ocasião da Copa e das Olimpíadas sendo equipamento essencial ao receptivo turístico carioca. Além disso, temos que pensar na estrutura dos Terminais Rodoviários das cidades turísticas do Rio de Janeiro como Búzios, Teresópolis e Angra dos Reis. --- ponderou Salomão.
A Comissão terá como acompanhante também um representante da Comissão de Engenharia Civil do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-RJ, Antônio Eulálio Araújo.
Fazem parte da Comissão também os deputados Gustavo Tutuca (vice-presidente); Bebeto do Tetra (relator), Aspásia Camargo; Márcio Pacheco; Enfermeira Rejane; Bernando Rossi.
Na ocasião, o consorcio Novo Rio também apresentará a segunda etapa da revitalização do terminal, além de projetos inéditos para promover a integração de modais e contribuir para a melhoria da região portuária

Comissão Especial

A Comissão Especial foi instalada no dia 22 de junho
para o acompanhamento dos impactos econômico, ambiental, social e de legado urbano e fiscalização de obras dos mega eventos esportivos: V Jogos Mundiais Militares 2011 do CISM, Copa das Confederações FIFA – 2013,Copa do Mundo FIFA-2014 e Jogos Olímpicos e Para Olímpicos de 2016.

Assessoria de Imprensa
Deputado Estadual Nilton Salomão
Assessor: Rogério Soares

Carta de Roberto Henriques à Rosinha Garotinho

2011-08-09T14:45:00.005-03:00

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2011.

A

Exma. Sra. Prefeita

Rosinha Garotinho

Senhora Prefeita:

Na qualidade de Deputado Estadual e de acordo com o disposto no Art. 5º da Constituição Federal cumpre-me o dever de solicitar a V. Exa. esclarecimentos acerca de atos do Governo Municipal de Campos dos Goytacazes que são objetos de gravíssimas suspeitas de serem lesivos ao erário municipal.

Desta forma quero solicitar à Exma. Sra. Prefeita a apresentar dentro dos prazos formais de praxe os seguintes esclarecimentos:

- O Diário Oficial com a publicação da anulação do Pregão Presencial nº23/2011 publicado em 18 de julho do corrente ano;

- A relação das compras da Secretaria de Saúde no período de Janeiro de 2009 até a presente data, seus comprovantes de entrada no Almoxarifado Central e as saídas do mesmo para as unidades e Programas da Saúde Municipal;

- Marcar visita de Técnicos da comunidade, indicados pelas escolas de formação dos mesmos ou pelas Associações ou Sindicatos a que são filiados para verificação nas dependências da Secretaria de Saúde e suas unidades, o funcionamento do Software que custou milhões de reais ao erário público municipal;

- Relação dos motoristas e funcionários que atuaram nas ambulâncias terceirizadas com a comprovação dos devidos vínculos com empresa empregadora;

- Cópia da última medição de cada obra paralisada e provas dos cronogramas de pagamento das mesmas até a presente data;

- Declaração assinada pela Prefeita de que responderá a todos os pedidos de informações apresentados na Câmara Municipal e vetados pelo plenário da mesma.

- A planilha aberta, com dados completos, dos pagamentos efetuados à FETRANSPOR referentes ao custeio do diferencial tarifário da passagem de ônibus a 1 real, com as respectivos quantidades de passageiros transportados por seções tarifárias.

- Por fim se o Exmo. Sr. Deputado Federal Anthony Garotinho exerce alguma função ainda que oficiosa na Prefeitura de Campos dos Goytacazes e se o mesmo é legitimado a responder pelos atos da administração de V. Exa.

Atenciosamente,

ROBERTO HENRIQUES
Deputado Estadual

E A GLOBO, QUEM DIRIA, RENDEU-SE À BLOGOSFERA

2011-08-07T18:59:00.002-03:00

Por Chico Bicudo em seu blog

Quem diria… a vênus platinada acusou o golpe, teve de render-se aos ventos dos novos tempos e apressou-se em dar resposta a um texto que nasceu, cresceu, multiplicou-se e ganhou corpo e repercussão… na blogosfera! Claro, sem ufanismos, alcances e audiências continuam a ser gritantemente distintos, sem termos de comparação, com vantagem ainda enorme para a TV Globo. Mas foi-se o tempo do monopólio da verdade – e a gigante ardilosa do Jardim Botânico do Rio de Janeiro já não pode mais simplesmente ignorar o que se passa no andar de baixo, nesse mundinho virtual.
Para resgatar a linha do tempo: na sexta-feira, 05 de agosto, no blog “O Escrevinhador”, o jornalista Rodrigo Vianna, que conhece as entranhas do dito jornalismo global, publicou um texto que citava uma fonte anônima da Globo que dizia ser cada vez mais insuportável trabalhar na emissora, por conta dos desmandos e das pressões, e revelava ainda que a ordem era bater firme no novo ministro da Defesa, Celso Amorim, que a vênus não suporta, para criar clima de instabilidade nas esferas militares.
Alertava Vianna: “o jornalista, com quem conversei há pouco por telefone, estava indignado: “é cada vez mais desanimador fazer jornalismo aqui”. Disse-me que a orientação é muito clara: os pauteiros devem buscar entrevistados – para o JN, Jornal da Globo e Bom dia Brasil – que comprovem a tese de que a escolha de Celso Amorim vai gerar “turbulência” no meio militar. Os repórteres já recebem a pauta assim, direcionada: o texto final das reportagens deve seguir essa linha. Não há escolha. Trata-se do velho jornalismo praticado na gestão de Ali Kamel: as “reportagens” devem comprovar as teses que partem da direção”.
Pois eis que, coincidência, 24 horas depois da circulação do texto (que se tornou um dos assuntos mais comentados nas redes sociais), a Globo veio a público, na edição do Jornal Nacional deste sábado, 06 de agosto, para cantar em verso e prosa um documento que estabelece “os princípios editoriais que norteiam o trabalho das redações das Organizações Globo”. A tal carta de intenções fala em “independência, isenção, correção, lealdade com a notícia e não sensacionalismo, garantia de contraponto” e reafirma que “para a Globo, não há assunto tabu”; faz questão também de reforçar o “espírito pluralista e apartidário”.
Logo na Introdução do documento, texto assinado pela santíssima trindade Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho diz que ”com a consolidação da Era Digital, em que o indivíduo isolado tem facilmente acesso a uma audiência potencialmente ampla para divulgar o que quer que seja, nota-se certa confusão entre o que é ou não jornalismo, quem é ou não jornalista, como se deve ou não proceder quando se tem em mente produzir informação de qualidade”. O apelo parece claro, não? Só faltou dar nome aos bois e implorar “por favor, não acreditem no que andam por aí escrevendo o senhor Rodrigo Vianna e seus asseclas”. Como escreveu o cineasta, jornalista e blogueiro Mauricio Caleiro no twitter, “declaração de princípios da Globo é vitória incontestável da blogosfera. Está na cara que é reação ao post do Rodrigo Vianna”.
Aliás, agora que a Globo resolveu mesmo fazer jornalismo, poderia estabelecer um mea culpa público a respeito do apoio irrestrito dado à ditadura militar e repudiar as versões históricas levianas que ajudou a construir e consolidar, usando seus pressupostos críticos e cidadãos para destacar a importância da Comissão da Verdade, certo? E, já que não existem mais assuntos tabus, poderia veicular algumas reportagens a respeito das negociações que resultaram nas assinaturas de contratos com os clubes brasileiros para garantir transmissões do Campeonato Brasileiro, não é mesmo? E que tal produzir uma série especial dedicada exclusivamente a debater as falcatruas na CBF e na FIFA? Ajudaria a começar essa “nova era”.
Tudo discurso vazio, jogo de cena. Sim, porque a mesma edição do JN silenciou sobre pesquisa feita pelo Instituto Datafolha e divulgada neste sábado que mostra que a aprovação do governo da presidenta Dilma Rousseff continua elevadíssima (48% de ótimo e bom, 39% de regular e apenas 11% de ruim ou péssimo), mesmo depois das turbulências e recentes denúncias de corrupção no Ministério dos Transportes. É, talvez tenha sido apenas um lapso… a Globo faz jornalismo “apartidário”…
Para além dos desvios jornalísticos globais, a mensagem que o episódio deixa é que a Globo não nada mais de braçada, não fala mais sozinha, não tem mais o poder que ousou acumular em décadas passadas. Entre 2000 e 2010, a audiência média do Jornal Nacional caiu mais de dez pontos percentuais (de 39,2% para 28,9%). Penso que um momento marcante recente e emblemático desse processo de decadência foi o episódio do “atentado com bolinha de papel” cometido contra José Serra na campanha presidencial do ano passado. A farsa tucana já tinha sido desmontada e desmentida na blogosfera. Mas, para tentar mantê-la, o Jornal Nacional usou cerca de nove minutos de uma de suas edições, recorrendo a depoimentos de “legistas especialistas”.
Ora, se a web fosse mesmo tão irrelevante, pouco importante, sem capacidade de irradiação e repercussão, sem impacto e condições de dialogar com a opinião pública de forma ampla, por que raios o telejornal de maior audiência da principal emissora do país precisaria ter usado quase dez minutos para contestar o que nas esferas virtuais se dizia? Por que gastar um tempo tão precioso e prestar atenção ao que inofensivos tuiteiros e blogueiros escreviam? Sinal evidente, me parece, de que havia algo de podre no reino do (superado) monopólio da verdade.
Para Antonio Lassance, cientista político e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a “velha mídia está derretendo“ . Exagero? Talvez. É certamente um processo complexo, longo, marcado por conflitos, idas e vindas, avanços e recuos. A Globo continua a ser extremamente poderosa, uma gigante da comunicação. Não vai deixar de sê-lo da noite para o dia, num passe de mágica. Por outro lado, parece evidente que já não é mais proprietária do samba de uma nota só. Há fraturas, diálogos e dissonâncias, contestações, resistências, outras versões – que em boa medida encontram-se na web (embora não residam apenas nela).
Sim, a blogosfera conversa o tempo inteiro com os descaminhos vividos pelo ser humano, de forma mais geral, e com os desvios de rota do jornalismo, mais especificamente. Não é o paraíso dos puros – nem o inferno dos demônios. Não estará equivocado assim quem disser que a internet abriga aventureiros, oportunistas, pilantras, gente que faz pseudo-jornalismo, e até mesmo criminosos. Mas acertará na mosca quem bancar que é possível encontrar na web matérias sérias e responsáveis, textos jornalísticos que levam à reflexão e que cumprem o papel de estabelecer contraponto e de prestar serviço público.
Na miscelânea chamada blogosfera, espaço democrático de contradições, há afinal bom exercício de jornalismo analítico sendo feito – que em alguns momentos, cada vez mais frequentes, consegue inclusive inverter a mão de direção. E pautar a agenda da velha mídia. Consegue incomodar a vênus platinada. Nessas horas, que falta faz o engenheiro Leonel Brizola…
_____________

Roberto Henriques enviará carta a Garotinho

2011-08-05T23:35:00.000-03:00

Ao
Deputado Federal
Antony Garotinho

Senhor Deputado:
Cumpre-me o dever público de comunicar a V. Excia, que estarei à disposição às 09 horas da próxima segunda feira, dia 08 de agosto na Praça São Salvador, nas proximidades da Catedral e do Ministério Público Federal para tratarmos de assuntos bem mais relevantes e do interesse da população de Campos dos Goytacazes. Mais uma vez, como já é do hábito de V. Excia, o Senhor está tentando fazer de um ato secundário o grande foco para esconder a verdadeira essência dos fatos.
Deputado, os destaques e objetos principais do meu discurso na ALERJ foi a publicação no Diário Oficial do Município, de 18 de julho do corrente ano, dando este notícias sobre o Pregão Presencial nº 023/2011 através do qual o Secretário de Saúde torna público os itens e respectivos quantitativos e as firmas vencedoras no sistema de registro de preço. Cabe ressaltar que o ato do Secretário Paulo Hirano foi assinado em 23 de junho de 2011. Relatei com o mesmo assombro dos blogueiros e de cidadãos campistas, superfaturamentos absurdos em vários itens. Ainda no meu discurso narrei a situação das denúncias que afloram em Campos sobre o governo Municipal, bem como a situação das obras paralisadas, e as dificuldades em que a Prefeitura encontra-se mergulhada. Relatei ainda a misteriosa demissão ou pedido de demissão do Secretário de Fazenda e sua equipe. Diante dos robustos assuntos, anunciei perplexo que enquanto tudo isto estava acontecendo a Prefeita Rosinha Garotinho tirou licença de 15 dias.
Caro Deputado Garotinho, num discurso de cerca de 12 minutos, afirmar que a Prefeita fretara um jatinho e viajou para bonito no Mato Grosso do Sul, é apenas um pequeno detalhe de um discurso regimental do “Expediente Inicial” de uma sessão da Assembléia Legislativa. A sua nota no blog acerca da viagem em família fala da discrição em que nem o senhor tinha divulgado para onde seriam as férias. Qualquer um imaginaria que foi descartado qualquer vôo de carreira. Não disse em momento algum que a Prefeita viajou às custas do dinheiro público. Viajar em avião fretado não é crime, nem é o fato que destaquei: Quis destacar que diante de tudo que estava acontecendo, a Prefeita ausentou-se em momento difícil da Prefeitura, apesar de ter voltado há bem pouco tempo ao cargo e de ter gozado como todos nós brasileiros os vários feriados do ano corrente. Não tente portanto desviar o foco e tentar esconder as evidências dos problemas e fugir das respostas que o povo tem o direito de saber.
VAMOS À APOSTA...
Deputado, arriscar os nossos mandatos por tão pouco ou por nada é desrespeito aos nossos eleitores.
Vamos apostar por causas maiores e que irão beneficiar a nossa população.
Proposta:
Roberto Henriques renuncia o mandato se o senhor apresentar o recibo do seu comitê de Campanha no pleito de 1998 onde consta a sua assinatura como beneficiário de qualquer quantia; se o senhor apresentar provas que algum veículo esteve em seu poder. O senhor insinuou que o veículo, um objeto de relativo valor, não fora devolvido: apresentar o nome do seu proprietário e a ocorrência policial do sumiço do referido veículo.
Deputado Garotinho, sobre os outros paramentos da aposta, só vou me dirigir ao senhor por que V. Excia., se apresentou como advogado da Prefeita e todos sabemos que o senhor é uma espécie de “sujeito oculto do Governo Municipal”. O senhor é homem forte e de grande influência na Prefeitura:
Fica o Deputado Garotinho acompanhado da Senhora Prefeita e do Secretário de Saúde compromissados a apresentar no dia e hora acima citado ou até no máximo, dentro dos prazos formais de praxe, o rol abaixo:
-O Diário Oficial com a publicação da anulação do Pregão Presencial nº23/2011 publicado em 18 de julho do corrente ano;
-A relação das compras da Secretaria de Saúde no período de Janeiro de 2009 até a presente data, seus comprovantes de entrada no Almoxarifado Central e as saídas do mesmo para as unidades e Programas da Saúde Municipal;
- Marcar visita de Técnicos da comunidade, indicadas pelas escolas de formação dos mesmos ou pelas Associações ou Sindicatos a que são filiados para verificação nas dependências da Secretaria de Saúde e suas unidades, o funcionamento do Software que custou milhões de reais do erário público municipal;
-Relação dos motoristas e funcionários que atuaram nas ambulâncias terceirizadas com a comprovação dos devidos vínculos com empresa empregadora;
-Cópia da última medição de cada obra paralisada e provas dos cronogramas de pagamento das mesmas até a presente data;
-Declaração assinada pela Prefeita de que responderá a todos os pedidos de informações apresentados na Câmara Municipal e vetados pelo plenário da mesma.
Por fim, caro Deputado, tenho tanta confiança que ganharei a aposta, que a aposta minha é: Meu mandato contra NADA.

Atenciosamente,

ROBERTO HENRIQUES
DEPUTADO ESTADUAL

Aplicação da Lei Maria da Penha ainda é um desafio, diz Ana Rita

2011-08-04T17:33:00.000-03:00

Por Agencia Senado

Em pronunciamento nesta quinta-feira (4), a senadora Ana Rita (PT-ES) saudou os cinco anos de sanção da Lei Maria da Penha, a serem completados no próximo dia 7, mas observou que a aplicabilidade da norma legal ainda é um desafio, tendo em vista que dos 5.565 municípios brasileiros apenas 397 têm delegacias especializadas em violência contra a mulher.

Ana Rita acrescentou que até hoje, passados cinco anos de sanção da Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, também não foram implantados na quantidade necessária juizados, núcleos da Defensoria Pública e promotorias especializadas em violência contra as mulheres.

A senadora disse ainda que é preciso ampliar a quantidade de equipamentos públicos de atendimento às mulheres vítimas de violência e o quadro de profissionais que atendem a área, bem como melhor capacitar e sensibilizar os profissionais que atuam junto a essas ocorrências.

Na avaliação de Ana Rita, a adoção dessas providencias só será possível com uma parceria entre os governos federal, estaduais, municipais, Ministério Público e Poder Judiciário. Segundo ela, um dos grandes empecilhos para a formulação e execução de políticas que enfrentem a violência contra as mulheres é a crença arraigada de que a violência praticada no âmbito doméstico é um problema da ordem do privado e do particular.

No Brasil, disse Ana Rita, uma em cada cinco mulheres já sofreu algum tipo de violência física sexual ou outro abuso praticado por um homem. Citando dados do Mapa da Violência no Brasil, elaborado com base em dados do Sistema Único de Saúde (SUS), a senadora ressaltou que dez mulheres foram assassinadas por dia apenas em 2010 – foram 41.532 vítimas de homicídio de 1997 a 2007. No país, afirmou, o estado do Espírito Santo ocupa o primeiro lugar entre aqueles com maior número de assassinatos de mulheres.

Ao concluir seu pronunciamento, Ana Rita conclamou as mulheres a participar da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser realizada de 12 a 14 de dezembro. O evento tratará da avaliação e aprimoramento das ações e políticas que integram o 2º Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. A senadora também cobrou participação das mulheres nas conferências municipais e estaduais a serem realizadas sobre o tema, “pois uma vida sem violência é um direito humano das mulheres”.

A cidadã Maria da Penha, que dá nome à Lei 11.340/06, protagonizou um caso de violência em 1983, quando o seu marido tentou assassiná-la duas vezes.

RELAÇÃO DE AGRACIADOS - 2011

2011-07-27T18:24:00.001-03:00

Vereador ANTÔNIO MARCOS DA SILVA – PAPINHA
· VILMAR BORGES BRUM. - Ordem do Mérito Oswaldo Martins

Vereador ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO
· WALDEMAR ZVEITER - Ordem Municipal do Mérito
· ANTÔNIO BRITO - Título de Cidadão Campista
· ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA PEREIRA - Ordem do Mérito Benta Pereira
· ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA PEREIRA - Ordem do Mérito José Cândido de Carvalho
· DOMINGOS BRAZÃO - Título de Cidadão Campista
· ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA PEREIRA – Ordem do Mérito Doutor Alberto Lamego
· JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA DOS SANTOS – Titulo Cidadão Campista.
· REGINALDO FERREIRA DA SILVA - Título de Cidadão Campista

Vereador ALTAMIR BARBARA
· BENEDITO MARQUES DOS SANTOS FILHO – Ordem do Mérito José do Patrocínio
· ANA RACHEL CHRISTINA DA CRUZ FIORAVANTI – Título de Cidadã Campista
· DANIEL PAGUNG – Título de Cidadão Campista
. MÁRCIO CALDAS DIAS MELLO – Título de Cidadão Campista

· GILMAR BARROS DOS REIS - Título de Cidadão Campista
· ALINE TEIXEIRA MARQUES FIGUEIREDO SILVA- Título de Cidadã Campista
· VIRGÍNIA CORRÊA DE OLIVEIRA BARROS DE SOUSA - Ordem do Mérito Ana Néri
· LUIZ LEANDRO LEITÃO GOMES FILHO - Título de Cidadão Campista

Vereador DANTE PINTO LUCAS
· JOSÉ ROBERTO PESSANHA – Ordem do Mérito Benta Pereira

Vereador CARLOS ALBERTO MARQUES NOGUEIRA - ALBERTINHO
· JAILDO VIEIRA REIS - Título de Cidadão Campista
· KELLENSON AYRES FIGUEIREDO DE SOUZA. - Título de Cidadão Campista
· ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA- Ordem do Mérito José Cândido de Carvalho

Vereador GIL MANHÃES VIANNA JÚNIOR – GIL VIANNA
· VITOR RAMOS MUSSI NETTO – Titulo de Cidadão Campista
· ANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA - Título de Cidadão Campista
· SILVÉRIO DE PAIVA FREITAS - Título de Cidadão Campista

Vereador ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS
· ARNALDO FRANÇA VIANNA – Ordem do Municipal do Mérito
· ALUYSIO ABREU BARBOSA - Titulo de Cidadão Campista
· MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS - Título de Cidadã Campista
· SÉRGIO CABRAL FILHO.- Ordem do Mérito Benta Pereira
· LUIZ FERNANDO DE SOUZA – Título de Cidadão Campista
· EDSON ALBERTASSI - Título de Cidadão Campista-
· EIKE FUHRKEN BATISTA - Título de Cidadão Campista
· PAULO CÉSAR DE MELO SÁ- Título de Cidadão Campista
· WAGNER MONTES DOS SANTOS.- Título de Cidadão Campista
· CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Ordem do Mérito Benta Pereira
· ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Título de Cidadão Campista
· CHRISTINO ÁUREO DA SILVA - Título de Cidadão Campista
· CARLOS ROBERTO LUPI - Ordem Municipal do Mérito

Vereador JAILDO VIEIRA REIS
· MANOEL FERREIRA – Ordem Municipal do Mérito
· WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA – Ordem do Mérito Mario Ferraz Sampaio
· CELSO GONÇALVES AGUIAR DE OLIVEIRA – Título de Cidadão Campista
· FRANCISCO JOSÉ TADEI CEMBRANELLI – Título de Cidadão Campista
· MARLENE SALGADO DE OLIVEIRA - Ordem do Mérito João da Hora

Vereador JORGE GAMA ALVES – PÉ NO CHÃO
· DAISAKU IKEDA – Titulo de Cidadania Campista

Vereador JORGE RIBEIRO RANGEL
· FÁTIMA DAS GRAÇAS LINHARES PASSOS MENEZES - Ordem do Mérito Benta Pereira-
· BENEDITO KLEM SOBRINHO - Ordem do Mérito Benta Pereira
· ZENILCE CORRÊA BARRETO- Ordem do Mérito Benta Pereira
· CARLOS EDUARDO TAVARES DE CASTRO - Título de Cidadão Campista
· CARLOS EDUARDO TAVARES DE CASTRO - Ordem do Mérito Oswaldo Martins
· EDUARDO RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO - Ordem do Mérito Benta Pereira
· JOSÉ ELIAS AMIM. - Ordem do Mérito Benta Pereira
· ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA - Título de Cidadão Campista
· ROBERTO TEIXEIRA MALTA - Título de Cidadão Campista
· LILIANE FERNANDES PINHEIRO NUNES PEREIRA - Ordem do Mérito Oswaldo Martins
· ALDEMIR GONÇALVES AZEVEDO - Ordem do Mérito Benta Pereira
· JONICE VITOLA DA HORA MACEDO - Ordem do Mérito Benta Pereira
· ANTÔNIO JOSÉ PADILHA - Ordem do Mérito Benta Pereira
· ROBERTO JOSÉ - Título de Cidadão Campista
· EDGARD MANHÃES DE ANDRADE - Ordem do Mérito Doutor Albert Sabin
· ZENILCE CORRÊA BARRETO - Ordem do Mérito Dr. Paulo Pinto
· CLARICE CONCEIÇÃO FRANCO PESSANHA - Ordem do Mérito Benta Pereira
· LÉA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA - Ordem do Mérito Dr. Paulo Pinto
· HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA - Ordem Municipal do Mérito
· CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES - Título de Cidadão Campista
· VIVIANE FACÓ HAUAJI - Ordem do Mérito Doutor Albert Sabin
· TÂNIA FACÓ HAUAJI - Título de Cidadã Campista
· ALEJANDRO CASTILLO ARROYO - Título de Cidadão Campista

Vereador JORGE SANTANA DE AZEREDO – MAGAL
· CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA - Ordem do Mérito Dr. Mário Ferraz Sampaio –
· ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES FILHO- Titulo de Cidadão Campista –
· JOSIAS NUNES DE ABREU - Titulo de Cidadão Campista –
· ELYMAR SANTOS - Ordem do Mérito Benta Pereira -
· ELIZABETH TUDESCO COSTA TINOCO - Ordem do Mérito João da Hora
· JAYME TINOCO NETTO - Ordem do Mérito Doutor Albert Sabin-
· IVANILDO ALVES MARTINS - Ordem do Mérito Benta Pereira
· ANTÔNIO MOSER – Título de Cidadão Campista
· ANTÔNIO MOSER - Ordem do Mérito Benta Pereira

Vereador KELLENSON AYRES FIGUEIREDO DE SOUZA - KELLINHO
· FERNANDO JERÔNIMO DOS SANTOS JÚNIOR - Título de Cidadão Campista
· NÉLIO ARTILES FREITAS - Ordem do Mérito Benta Pereira

Vereador NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA
· HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA - Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto
· ALBERTO ROSA FIORAVANTI - Ordem do Mérito Benta Pereira
· DANIELA TUDESCO COSTA TINOCO - Ordem Municipal do Mérito

Vereadora MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS
· FRANCISCO ALVES MENDES FILHO “in memoriam” - Ordem do Mérito Benta Pereira
· CLÁUDIO DE SOUZA REIS - Título de Cidadão Campista
· ZULEIKA DA CONCEIÇÃO SILVA - Ordem do Mérito Benta Pereira

Vereador MARCOS VIEIRA BACELLAR
· RALPH DIAS PESSANHA – Ordem do Mérito Doutor Albert Sabin
· SUZANA DA HORA MACEDO – Ordem do Mérito João da Hora
· MANOEL SIMÕES DE AZEVEDO FILHO – Ordem do Mérito Benta Pereira
· SIMONE DA HORA MACEDO – Ordem do Mérito João da Hora
· VILMA RANGEL BRAGA - Ordem Municipal do Mérito
· RICARDO GOMES - Ordem do Mérito José Cândido de Carvalho
· . RITA DE CÁSSIA TOSTES MOTA - Ordem Municipal do Mérito
· HILDA RIBEIRO CARVALHO - Ordem do Mérito Benta Pereira
· LAURA LIONE CARVALHO DOS SANTOS - Ordem do Mérito José Cândido de Carvalho
· VÂNIA VENTURA BARRETO - Ordem Municipal do Mérito

Vereadora ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO
· FLÁVIO PEREIRA - Título de Cidadão Campista
· RODRIGO NEVES BARRETO - Título de Cidadão Campista
· MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA - Título de Cidadão Campista
· NILCÉA FREIRE - Título de Cidadã Campista
· GRANGER SOARES FERREIRA- Título de Cidadão Campista
· MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS - Ordem do Mérito José Cândido de Carvalho
· VLADIMIR GRACINDO SOARES PALMEIRA – Título de Cidadão Campista

· LUIZ LINDERBERG FARIAS FILHO – Título de Cidadão Campista

Vereador ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES – ROGÉRIO MATOSO
· JOÃO FERNANDES DE SOUSA - Ordem do Mérito Benta Pereira
· JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA- Titulo de Cidadão Campista
· ROSANA CORRÊA JUNCÁ. - Ordem do Mérito João da Hora
· EDSON CARVALHO RANGEL - Ordem Municipal do Mérito
· MIGUEL PACHÁ - Título de Cidadão Campista
· MARCELO BEZERRA CRIVELLA- Ordem do Mérito Oswaldo Martins
· WALDIR PINTO DE CARVALHO - Ordem do Mérito José Cândido de Carvalho “In Memorian”

Vereadores ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES E KELLENSON AYRES KELLINHO FIGUEIREDO DE SOUZA
· DIB SAHID HAUAJI - Ordem Municipal do Mérito

Representantes da EBX apresentam projetos de responsabilidade social em São Francisco

2011-07-26T19:51:00.001-03:00

O prefeito de São Francisco de Itabapoana, Beto Azevedo, se reuniu nesta semana, com representantes da empresa EBX Holding, do empresário Eike Batista. Na reunião foram discutidas as diretrizes do projeto de responsabilidade social da EBX, a Gestão Integrada de Território. Também participaram da reunião o secretário de Planejamento e Desenvolvimento de São Francisco, Marcelo Garcia e representantes do IBio (Instituto BioAtlântica), parceiro da EBX no projeto.
A EBX se mostra preocupada com o impacto que o investimento causará no entorno do Complexo Portuário do Açú, em São João da Barra. Com o investimento, os municípios do Norte Fluminense terão uma grande alteração nos cenários social, econômico e cultural. O projeto da empresa tem como objetivo o desenvolvimento sustentável da região como um todo. A Gestão Integrada de Território acontece em um trabalho conjunto entre iniciativa privada, poder público e sociedade civil organizada.
Para tal, a EBX pretende investir no fortalecimento cultural de cada município da região. O projeto prevê a conscientização dos deveres de cada cidadão dentro de sua comunidade. Com isso os municípios podem evoluir de forma organizada. Essa conscientização será feita através de reuniões, onde se discutirão os aspectos da sociedade em geral. Será também abordado o valor cultural que os municípios representam para seus moradores e os esforços que, enquanto cidadãos, devem fazer em prol de seu desenvolvimento. Dessa forma a população estará psicologicamente preparada para receber educação e profissionalização posteriormente.
Para o secretário de Planejamento e Desenvolvimento de São Francisco, Marcelo Garcia é importante que cada um conheça seu papel na sociedade. “Cada cidadão deve conhecer seu papel dentro da sociedade. Assim ele saberá de suas obrigações e poderá delimitar as atribuições da prefeitura. Se cada um fizer sua parte, o município crescerá de forma sustentável e equilibrada.” Comentou Marcelo.
Segundo o prefeito de São Francisco, Beto Azevedo, o investimento em educação e cultura é o catalisador do projeto. “Precisamos investir primeiramente em educação e cultura, principalmente em capacitação profissional. A partir daí todas as outras áreas começam a se desenvolver.” Explicou Beto. Ainda de acordo com o prefeito, todo o processo vai tomar forma a partir da construção da ponte entre São Francisco e São João da Barra. “Todo o desenvolvimento acontecerá quando a ponte que nos ligará a São João da Barra for construída, o que devido aos nossos esforços, não deve demorar. Por isso devemos preparar nossa população.” Concluiu.

Desenvolvimento sustentável é tema de reunião em São Francisco

2011-07-26T18:16:00.000-03:00

A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana promoveu, nesta terça-feira (26/07), reunião para discutir o desenvolvimento sustentável no município. O encontro contou com a presença do prefeito Beto Azevedo e de todo o secretariado, e com a apresentação de consultores da empresa Energy Choice, que inicia um estudo aprofundado para o desenvolvimento de São Francisco de Itabapoana.
As principais questões levantadas na reunião tratavam da importância da capacitação, da infraestrutura e do desenvolvimento em tecnologia para o aproveitamento pelo município do crescimento econômico que se prevê para o Norte e Noroeste do Estado.
O secretário de Planejamento do município, Marcelo Garcia, afirmou que o estudo da consultoria tem grande importância para São Francisco. “Este encontro marca uma troca de informações importantes para traçarmos rumos seguros para o desenvolvimento do nosso município” destacou o secretário.
O Consultor da Energy Choice, Eduardo Nery, destacou que o município deve preparar-se adequadamente para fornecer estrutura e serviços, trazendo ganhos sustentáveis para São Francisco de Itabapoana. “É tempo de investir e avaliar cuidadosamente todas as alternativas para que se possa tomar o melhor caminho” – Observou o consultor.
O prefeito Beto Azevedo fez questão de destacar a importância da iniciativa. “É vital para nosso município o debate sobre os rumos que temos a seguir. Além da captação de recursos, é preciso planejamento de qualidade. Trabalhando e seguindo na direção correta, teremos realmente um futuro promissor em São Francisco” – ressaltou o prefeito

Ascom SFI

XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2011-07-16T10:15:00.002-03:00

CARTA CONVITE

XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, tem o prazer de convida-lo(a) para participar da XI Conferência Municipal de Assistência Social.

TEMA: “Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores, que será realizada nos dias 03 e 04 de agosto, do corrente ano, no SENAC Campos, situado à Rua Cora de Alvarenga, 151 – Parque Leopoldina.
Objetivo Geral: “Avaliar e propor diretrizes para o aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na perspectiva da valorização dos trabalhadores e da qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios”.
Inscrição: As inscrições poderão ser efetuadas, por meio de ofício, encaminhada à Comissão Organizadora, do dia 18 ao dia 29 de julho, exceto final de semana, das 9h às 11h e das 14h às 16h, na sede provisória do CMAS, situado à Rua Barão de Miracema, 335, Centro. Todos poderão se inscrever como participantes, mas serão considerados delegados aqueles que se inscreverem dentro do prazo estabelecido neste convite. Os demais poderão participar na condição de observadores ou convidados. Os participantes que se inscreverem na condição de representante de organizações não governamentais ou órgãos públicos deverão fazê-lo por meio de ofício do representante legal da instituição.

PROGRAMAÇÃO:
03/08/2011
17h. – Credenciamento
18h. e 30 min. – Abertura Solene
19h. e 15 min. – Conferência – Tema: Os Impactos Sociais dos Grandes Investimentos em Campos: Limites e Perspectivas da Política de Assistência Social no Enfrentamento da Pobreza”.
21h. e 30 min. – Coquetel de Encerramento

04/08/2011
8h. – Leitura e Aprovação do Regimento Interno
9 h. – Mesa de Exposição e Debate: “Financiamento, Gestão e Trabalho na Assistência Social para Garantir Direitos”.
12h. – Almoço
13h. e 30 min. – Grupos/Eixos Temáticos
15h. – Plenária
16h. e 30 min. – Eleição de Delegados
17h. – Encerramento.
Campos dos Goytacazes, 16 de julho de 2011

Renato Gonçalves dos Santos
Presidente do CMAS

TRE-RJ cassa os deputados Domingos Brazão e Andréia do Charlinho

2011-07-14T20:49:00.000-03:00

Na sessão plenária do TRE-RJ desta quinta-feira, dia 14, sob a presidência do desembargador Luiz Zveiter, o deputado estadual Domingos Inácio Brazão (PMDB) foi cassado e tornado inelegível por oito anos, a contar das eleições 2010, por abuso de poder econômico. Ficou comprovado no processo, sob a relatoria do juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar, que centros sociais, que sofreram operação da fiscalização da propaganda eleitoral durante o período eleitoral, estavam vinculados ao nome do político. “Foi encontrado, durante a busca e apreensão, vasto material que evidenciava o caráter eleitoral, como camisas, toalhas e escovas com o nome do deputado”, relatou o juiz Antonio Augusto. Ele avaliou também que Domingos Brazão era o “sustentáculo financeiro ou beneficiado direto” deste assistencialismo. Por fim, e para concluir o seu entendimento, ficou demonstrado que para financiar os centros sociais, foi necessário um grande volume em dinheiro, o que tornou claro, de acordo com magistrado, “o ilícito por abuso de poder econômico”. Findo o julgamento, cuja procedência foi unânime, o TRE-RJ determinou que seja enviado ofício a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para que seja declarada a vacância do cargo do deputado e empossado o suplente.
Em prosseguimento à sessão desta quinta-feira, foi cassado o diploma da deputada estadual Andréia Cristina Marcello Busatto, conhecida como Andréia do Charlinho (PDT). A Corte a tornou inelegível pelo prazo de oito anos, assim como o seu marido, prefeito do município de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB). Eles foram acusados de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Ficou comprovado no processo, também de relatoria do juiz Antonio Augusto, que houve coação de servidores para participar da campanha da candidata Andréia à ALERJ na eleição do ano passado, como também apoio financeiro a periódico local com a mesma finalidade eleitoreira. Assim como no julgamento anterior, a Corte irá oficiar a decisão judicial à ALERJ.
Na mesma sessão, teve início o julgamento do processo do deputado estadual Dionísio Lins (PP) também por abuso de poder econômico por envolvimento com centros sociais. O relator do processo, juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar, foi acompanhado do desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz e os juízes Ana Tereza Basílio, Gilberto Clóvis e Luiz Roberto Ayoub no entendimento segundo o qual não houve prova da finalidade eleitoreira dos referidos centros sociais no pleito de 2010. No entanto, o processo foi suspenso, uma vez que o desembargador federal Sérgio Schwaitzer pediu vista do mesmo para analisar melhor e formar o seu entendimento.

Ascom TRE

TRE-RJ quer racionalizar com eficiência

2011-07-14T14:10:00.000-03:00

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, criou uma Comissão de Estudos e Implantação do Sistema de Custos que tem por objetivo conhecer de que maneira os recursos estão alocados nas unidades do Tribunal. “Iremos otimizar os recursos de manutenção e funcionamento do Tribunal, para disponibilizar o excedente na implementação de outras ações estratégicas”, enfatizou o presidente Zveiter.

O primeiro passo foi dado em maio deste ano, com a criação do sistema Controle Integrado de Custos (CIC). Com ele será possível conhecer o custo de cada unidade do TRE-RJ, a fim de alocar com eficácia os recursos disponibilizados ao Tribunal e auxiliar no planejamento, orçamento, controle operacional e tomada de decisões por parte dos gestores. Além disso, o Controle dará mais transparência à gestão pública.

Coordenada pela secretária de Orçamento e Finanças, Elizabeth Righetti Moraes, a Comissão de Estudos e Implantação do Sistema de Custos foi instituída em maio deste ano, através do ato 339/11 e irá traçar diretrizes de concepção, desenvolvimento e implantação do sistema. A multiplicidade de setores representados na Comissão é considerada estratégica para o mapeamento eficaz dos gastos. “Convidamos pessoas de várias secretarias para compor a comissão e constatamos que todos já haviam detectado a necessidade de um sistema desse tipo”, disse a secretária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 50, §3º, determina que toda a Administração Pública mantenha um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. “Estamos também nos adequando à legislação”, afirma Giovanna Donadio, gerente do projeto, lotada na Secretaria de Orçamento e Finanças.

Atualmente, o projeto de elaboração do CIC encontra-se em fase de desenvolvimento. Foram selecionadas as despesas de locação de imóveis e locação de mão de obra na conservação e limpeza, para serem utilizadas como testes. “Sabemos o valor total da despesa, mas ignoramos a distribuição dela. Agora podemos fazer economia sem impactar na qualidade da prestação dos serviços”, explica Giovanna. Dentre os benefícios gerados pelo sistema, destacam-se a maior integração da organização, a melhoria do processo de trabalho e o acompanhamento das metas fixadas no plano inicial.

O planejamento estratégico do TRE-RJ também é diretamente afetado, já que se tem conhecimento dos custos de um projeto. “O sistema de custos também permite a criação dos indicadores de desempenho, fundamentais para mensurar a eficiência das unidades, e nos ajuda a estimar os recursos necessários para as despesas, sem desperdícios”, finalizou a secretária Elizabeth Righetti.

Teste - música

2011-07-07T18:43:00.001-03:00

Ressarcimentos de planos de saúde ao SUS batem recorde

2011-06-29T19:41:00.001-03:00

Vinicius Konchinski
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O valor pago por operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo atendimento dos segurados em hospitais da rede pública bateu recorde no primeiro semestre deste ano. De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, os ressarcimentos ao SUS somaram R$ 25 milhões até agora, mais do que o total recebido pelo SUS entre 2008 e 2010.

Os planos de saúde devem ressarcir o SUS sempre que um dos seus clientes é atendido pela rede pública, e não por médicos e hospitais conveniados. Padilha disse que esses pagamentos estavam sendo feitos em ritmo lento. O governo, porém, pretende acelerar as cobranças “Queremos um ressarcimento crescente e, para isso, é fundamental o ajuste de um sistema de informação”, disse Padilha após participar da abertura da 16ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo.

Padilha informou que o Ministério da Saúde está trabalhando com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o funcionamento dos planos de saúde, para obter dados sobre todos os atendimentos a clientes das operadoras feitos pelo SUS. Ele disse que uma resolução da ANS já prevê que as guias de atendimento dos clientes de planos indiquem também a identificação deles no sistema do SUS, justamente para facilitar o ressarcimento.

“Isso [a resolução] vai ser um ganho para o SUS, mas também para os planos de saúde”, disse Padilha. “Na medida que você integra o sistema de informação do SUS com o dos planos, os planos também passam a ter informações dos seus clientes quando eles passam pelo SUS.”

De acordo com Padilha, existem hoje mais de 45 milhões de usuários de planos de saúde no país. Em alguns locais, até 90% dos procedimentos de alta complexidade aos quais esses pacientes são submetidos são feitos pelo SUS.

A força do Quarto de Milha da região na 52ª ExpoAgro de Campos

2011-06-29T18:27:00.000-03:00

CIRCUITO RJQM DE RODEIO - O Circuito RJQM de Rodeio contará com provas de Tambor Feminino no rodeio da Cia de Rodeio Tony Nascimento, realizadas sexta e sábado, dias 1 e 2, em dois horários, às 18h para tomada de tempo, e às 22h classificatória. A etapa final vai acontecer no domingo, dia 3, às 20h, com a participação das competidoras que obtiveram menor tempo. As inscrições poderão ser feitas até 1 hora antes da primeira prova, e a vencedora irá receber de premiação a quantia equivalente a 100% das inscrições. A prova de Tambor Feminino é considerada um grande espetáculo para o público, e, no ano passado, levantou a platéia que lotou as arquibancadas do rodeio.
GALERIA RJQM - O presidente da RJQM, Frederico Mendonça, destaca que a Galeria RJQM será uma das grandes atrações da ExpoAgro. “Garanhões, reprodutoras e potros das melhores linhagens da região Norte estarão em exposição na Galeria, que será montada no Pavilhão João Sobral, e aberta para visitação”, convida o presidente. A Galeria ficará aberta das 10h às 22h, e promete ser o ponto de largada para grandes negócios.
COPA ELITE RJQM - E no último fim de semana da ExpoAgro, a RJQM vai realizar a Copa Elite, um evento que é uma excelente opção de lazer para as famílias, com provas de Três Tambores, Seis Balizas e Laço de Bezerro, competições que sempre atraem a atenção do público, principalmente da garotada. No sábado, dia 9, as provas de Seis Balizas nas diversas categorias serão realizadas a partir das 11h e, na seqüência, as provas de Laço de Bezerro. No domingo, o evento prossegue a partir das 12h, desta vez com outra modalidade, de Três Tambores.

Michelle Mayrink -
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - RJQM

PROGRAMAÇÃO DA 52ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CAMPOS

2011-06-29T11:06:00.002-03:00

PREÇOS PARA OS SHOWS DA 52ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CAMPOS

2011-06-29T11:05:00.000-03:00

REMO DE CAMPOS VENCE FLAMENGO NO RIO

2011-06-19T01:00:00.003-03:00

Por Verônica Mattos

O remador campista, Felipe Warley,14 anos, mais conhecido como “Pirulito” venceu o duelo de remo disputado, contra o Flamengo, na Lagoa Rodrigo de Freitas, na manhã de ontem (18). O atleta venceu as duas provas, disputadas contra os remadores rubro-negros, Pedro e Marcos. Pirulito que faz parte do projeto RemaCampos, há 4 anos tem se destacado nas competições disputadas pelo estadual. No duelo deste sábado, ele percorreu os 500 metros de prova, no tempo de 2 minutos e 4 segundos.
O treinador, Dimisson Nogueira , afirma que o pontencial de Felipe é muito bom. “Temos acompanhando o crescimento do atleta, ano após ano. Acreditamos que Pirulito vai ser um dos grandes nomes do remo brasileiro em poucos anos.” As meninas do remo também não ficam atrás, Angela e Juliana, que ano passado ficaram em 3º lugar no estadual, categoria Doublé Estreante, já estão sendo sondadas por clubes carioca. Elas que também foram reveladas pelo projeto social, participam nesse domingo, 19, da terceira etapa do campeonato estadual de remo que acontece no Rio.
Na última quarta feira, a delegação composta de 14 remadores saiu de Campos com destino ao Rio de Janeiro. Essa foi a maior delegação de atletas dos ultimos anos, na participação de uma competição estadual. Os remadores do projeto RemaCampos vão disputar as provas nas
categorias: Double Skiff Feminino Estreante, Double Skiff Feminino JR (A), Double Skiff Feminino JR (B), Four Skiff je (B) e Four Skiff Estreante. O treinador Dimisson Nogueira está confiante no desempenho da equipe , e espera conquistar pelo menos três podiuns. “Nossos
atletas estão preparados para a competição. Os treinamentos foram intensificados e eles estao no mesmo nível dos remadores carioca”.
A viagem ao Rio de Janeiro está sendo apoiada pela Coagro, Vital e Ultrapeças. Seis remadores que estão na capital carioca, fazem parte do projeto de Erradicação do Trabalho Infantil que é parceiro do RemaCampos.

PARTICIPAR DO PROJETO Crianças e adolescentes interessadas em participar do projeto
RemaCampos que funciona na avenida Rui Barbosa, nº: 863, sede do Centro de Treinamento do Corpo de Bombeiros, na Lapa. Um dos requisitos básicos é estudar regularmente. O interessado deve apresentar atestado de saúde, junto com um responsável.

Programação VI Conferência de Saúde em Campos

2011-06-15T15:53:00.000-03:00

VI Conferência Municipal de Saúde “Pacto pela Vida”
16, 17 e 18 de junho de 2011

Programação:

16/06 – quinta-feira
Teatro Municipal Trianon
18h – Credenciamento de delegados
19h – Cerimônia de abertura da VI Conferência Municipal de Saúde
19h20 – Conferência Magna – Dr. Carlos Roberto Guerra Freitas – Coordenador de Urgência e Emergência da Secretaria Estadual de Saúde do Espírito Santo

17/06 – sexta-feira
Anfiteatro da FMC
8h – Café da manhã
Credenciamento de delegados
8h30 – Conferência: Diagnóstico do Sistema Público de Saúde
Dra. Cíntia Ferrini – Superintendente de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde
9h40 - 1ª plenária temática – Atenção básica à saúde
2ª plenária temática – Assistência na média e alta complexidade
12h – almoço
14h – Conferência: O Conselho Municipal de Saúde e o SUS
Dr. Gilberto Fonte Boa – Especialista em Direito Sanitário
15h30 - 3ª plenária temática – Dependência química no Sistema Único de Saúde
4ª plenária temática – O controle social no SUS
18h – Plenária eleitoral para eleição de delegados à Conferência Estadual

18/06 – sábado
Anfiteatro da FMC
8h – Café da manhã
8h30 – plenária final

A Lei da Transparência

2011-06-14T11:32:00.000-03:00

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. ...................................................................................
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)
Art. 2o A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:
“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”
“Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”
“Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.”
“Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.”
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho

Os projetos de Anistia para os Bombeiros do RJ

2011-06-11T18:29:00.002-03:00

Projeto de Lei nº /2011
(Do Sr. Alessandro Molon – PT/RJ)

Acrescenta o art. 2°A à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°. Esta lei tem como objetivo alterar a Lei n° 12.191, de 13 de janeiro de 2010, dispondo sobre anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

Art. 2º. A Lei n° 12.191, de 13 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 2°A, com a seguinte redação:

“Art. 2°A. É concedida anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, ocorridos entre os dias 1° (primeiro) e 07 (sete) de junho de 2011.”

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 07 de junho de 2011

ALESSANDRO MOLON
Deputado Federal – PT/RJ

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, no rol das corporações alcançadas pela anistia conferida pela Lei n° 12.191, de 13 de janeiro de 2010, os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro que, legitimamente, participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias dos vencimentos e das condições de trabalho.

Sala das Sessões, em 07 de junho de 2011

ALESSANDRO MOLON
Deputado Federal – PT/RJ

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº, DE 2011
(Do Sr. Anthony Garotinho)

Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13
de janeiro de 2010, que concede
anistia a policiais e bombeiros militares
do Rio Grande do Norte, Bahia,
Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato
Grosso, Ceará, Santa Catarina e
Distrito Federal, punidos por participar
de movimentos reivindicatórios.
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É concedida anistia a policiais e bombeiros militares do
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins,
Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito
Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Art. 2º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins,
Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito
Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios por
melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos
entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação desta Lei.
.........................................................................................................”
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
O Rio de janeiro vive hoje uma situação verdadeiramente inusitada e
extravagante: mais de 400 Bombeiros Militares da Corporação do Estado estão
presos por ordem do atual Governador.
Estarrecidos estamos com os acontecimentos que envolvem esses
profissionais do fogo, que na última sexta-feira, 3 de junho, na Praça da República,
região central do Rio de Janeiro, protestaram por melhores salários e melhores
condições de trabalho, reivindicando um aumento líquido.
Lamentavelmente o protesto terminou com uma invasão ao Quartel Central da
corporação. Diante do fato, houve enorme confusão, que culminou com a prisão de
439 bombeiros.
Foi o quanto bastou para que o Governo do Estado, em atitude ímpar de
intransigência, instaurasse processos contra os policiais por deserção e outros
crimes e transgressões disciplinares, ameaçando suspender o pagamento dos
soldos devidos.
Também é de lembrar que inúmeros movimentos reivindicatórios de Polícias
Militares de diversos Estados, em tempos recentes, nunca desaguaram em
providência tão aberrante, quanto a ameaça concreta de expulsão em massa,
relevando notar, mais uma vez, que todo o movimento dos Bombeiros Militares da
Corporação do Estado do Rio de Janeiro se fez pacificamente, sem qualquer
perturbação ou ameaça à ordem pública.
Diante da incompreensível intransigência e descabida intolerância do
Governo do Rio de Janeiro, que não atende a qualquer apelo à indulgência e à
lucidez, resta o socorro do Congresso Nacional.
Este socorro há de vir através de concessão de anistia, conforme o art. 48,
inciso VIII, da Constituição da República. Esta anistia, conforme nosso projeto,
limita-se aos fatos vinculados diretamente ao movimento reivindicatório em questão,
e que estão sendo incriminados.
Contamos com o apoio das Senhoras Senadoras e dos Senhores Senadores,
chamando a atenção para a extrema urgência da questão, já que a população do
Rio Grande do Norte está sendo a grande vítima, com boa parte do efetivo de sua
Polícia Militar impedida de cumprir seus deveres de garantir-lhe segurança e paz.

Sala das Sessões, em de junho de 2011.
Deputado Anthony Garotinho
(PR/RJ)

Chantagem

2011-06-01T17:45:00.000-03:00

Merval Pereira
O Globo

Não poderia haver exemplo mais claro da degradação do poder político do que a frase do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), mais uma vez chantageando o governo para conseguir aprovar uma emenda constitucional que aumenta o salário dos policiais militares: "O momento político é esse. Temos uma pedra preciosa, um diamante que custa R$ 20 milhões, que se chama Antonio Palocci".
Segundo a lógica política primária de Garotinho, "a bancada evangélica pressionou e o governo retirou o kit gay.
Vamos ver agora quem é da bancada da polícia. Ou vota, ou o Palocci vem aqui", disse o deputado da base governista, ameaçando o governo com a convocação do ministro da Casa Civil para explicar no Congresso seu enriquecimento, o que vem sendo impedido sistematicamente pelos governistas em diversas comissões na Câmara.
Temos nesse episódio todos os ingredientes que explicam como o governo Dilma Rousseff saiu de repente do céu de brigadeiro para a zona de turbulência que parece não ter fim.
O mais grave sintoma revelado pela fala de Garotinho é a perda de respeito de parte ponderável da base aliada pela principal figura política do governo, o ministro Palocci.
Primeiro foi o vice-presidente Michel Temer que gritou com ele, reagindo a uma desastrada ameaça de demitir os ministros do PMDB, caso não votassem contra o Código Florestal.
Agora, vem Garotinho referindo-se a ele ironicamente como uma "pedra preciosa" que vale R$ 20 milhões, valor revelado de seu patrimônio que precisa ser explicado à opinião pública, e só não o é porque ainda funciona a maioria preventiva do governo, que existe apenas para ocasiões como essas.
Mas a que custo, político e moral?
Este é outro aspecto do caso que se evidencia na fala do ex-governador do Rio, de triste memória. A chantagem grosseira que está explícita na fala de Garotinho é o retrato fiel de como o governo mantém uma base parlamentar de 70% do Congresso, que não lhe vale como instrumento de governo, mas sim de proteção.
Garotinho está entre os que vendem proteção política ao governo cobrando alto preço, embora de maneira nada sutil, como é de seu estilo de atuar.
A fragilização do ministro da Casa Civil está provocando casos como esse, e um bom exemplo é o do kit anti-homofobia, em cuja revogação Garotinho teve papel importante à frente da bancada evangélica.
O governo acabou fazendo a coisa certa pela razão errada, pois não podia ceder à chantagem tão evidente da bancada das igrejas — aí incluída a Igreja Católica — mas também não deveria ter tomado a iniciativa de distribuir os tais kits que, mais do que fazer campanha necessária e correta contra a homofobia, fazia mesmo era o elogio ao homossexualismo, o que é muito diferente.
Em vez de refazer o material pela razão correta, isto é, admitir, como fez depois a presidente, que não é papel do governo incentivar inclinações sexuais, o governo deixou-se constranger por uma bancada supostamente aliada, mas que usou o caso do ministro Palocci para conseguir seus objetivos.
Este, por sua vez, em lugar de ser o encaminhador de soluções políticas para uma presidência chefiada por uma neófita no assunto, transformou-se em um complicador.
Mesmo no caso da discussão com o vice-presidente Michel Temer, a atuação de Palocci demonstra que ele está completamente sem condições mínimas de negociar até com seus companheiros de governo.
Melhor do que ninguém, Palocci certamente sabia que fazer uma ameaça desse nível ao PMDB, através do vice-presidente eleito na chapa com Dilma, seria quase um suicídio político.
Por que levou adiante tal iniciativa, que poderia ter sido proposta pela presidente, neófita e de estilo agressivo, mas deveria ter sido abortada pelo conselheiro político habilidoso?
Porque Palocci está fragilizado dentro do próprio governo e de seu partido, de onde partiram as denúncias e no qual poucos se sentem obrigados a defendê-lo.
A história da "consultoria" e do enriquecimento espantoso do então deputado Antonio Palocci ainda não está contada, e, portanto, enquanto ele não vier a público revelar a sua versão, todas as ilações são válidas, inclusive a que desconfia que parte dessa dinheirama é, na verdade, do PT, e não de Palocci. Uma nova versão dos "recursos não contabilizados" que já apareceram no mensalão e voltam a assombrar as campanhas políticas do partido que, um dia, já se apresentou ao distinto eleitorado como exemplo de retidão moral na política, e hoje parece dominado por um bando de vorazes devoradores de recursos públicos, contabilizados ou não.
Seja como for, dificilmente o ainda ministro Antonio Palocci terá condições políticas de exercer suas funções dentro desse clima, e não serão fotos como as que o Palácio do Planalto divulgou que resolverão os problemas reais.
A foto oficial mostra a presidente Dilma Rousseff e o vice-presidente Michel Temer cumprimentando-se olho no olho, mas a linguagem corporal revela uma distância intangível entre os dois, mostra mais as dificuldades que os separam do que eventuais aproximações.
Divulgar essa imagem, ao mesmo tempo em que esconde o pivô da crise para blindá-lo de prováveis complicações, revela uma atitude defensiva do governo que só se explica pela fragilidade das relações com o maior partido da base aliada.
A união do PMDB com o PT, na verdade, só se mostrou útil para a eleição da presidente, uma armação política bolada pelo instinto de Lula que pode, no entanto, inviabilizar o governo.

Faetec abre 520 vagas em cursos técnicos e ensino superior nas regiões Norte e Noroeste Fluminense

2011-05-26T17:01:00.000-03:00

A Fundação de Amparo à Escola Técnica (Faetec ), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Ciências e Tecnologia, está com inscrições abertas para o processo seletivo 2011. Das 3.406 vagas abertas em cursos técnicos e de ensino superior, 520 estão disponíveis nas instituições de abrangência do Pólo Avançado da Faetec, em Campos. As inscrições estão abertas até o dia 17 de junho e o vestibular marcado para o dia 10 de julho.
No Noroeste Fluminense, o Instituto Superior de Educação (ISE), em Santo Antônio de Pádua, Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana , está com vagas abertas para Licenciatura em Pedagogia. Em Santo Antônio de Pádua são 40 vagas para o turno da manhã e 40 para o da noite. Em Itaperuna são 40 vagas para manhã e 80 à noite e em Bom Jesus do Itabapoana 40 para o turno da manhã e 40 para o da noite.
Ainda em Santo Antônio de Pádua, no Cetep, os interessados podem aproveitar a oportunidade e se inscreverem para o curso Técnico de Informática Subsequente (para quem já terminou o Ensino Médio). Estão sendo oferecidas 60 vagas divididas entre os turnos da manhã e noite.
Na área do Pólo Avançado da Faetec em Campos as opções são para cursos técnicos, na Escola Técnica Estadual (ETE) Agrícola Antônio Sarlo, no Centro Vocacional Tecnológico (CVT) de Cerâmica e no Instituto Superior de Educação Aldo Muylaert (ISEPAM), que está com 120 vagas abertas para Licenciatura em Pedagogia. Na ETE Agrícola Antônio Sarlo são 30 vagas para o curso técnico de Floresta, na parte da manhã. Já no CVT de Cerâmica, localizado na Escola Técnica João Barcelos Martins, a oportunidade é o curso Técnico de Cerâmica, com 30 vagas abertas.
As inscrições estão sendo feitas pela internet, por intermédio do site da Faetec (WWW.faetec.rj.gov.br) ou pelo da Fundação Dom Cintra (WWW.domcintra.org.br), responsável pelo concurso, que traz também outras informações sobre a seleção. O telefone (21) 4063-6396 está disponível para tirar as dúvidas dos candidatos.
Os candidatos às vagas do ensino médio, de especialização de nível técnico e do ensino superior deverão, além de preencher o formulário, imprimir o boleto bancário e, em seguida, pagar a taxa de inscrição, no valor de R$ 38 na rede bancária, o que automaticamente confirmará a inscrição. Nos cursos técnicos, 5% das vagas são destinadas a pessoas portadoras de deficiência. O período para a entrega do laudo médico é o mesmo do da inscrição, de 23 de maio a 17 de junho.

Informações:

Instituto Superior de Educação (ISE)

*Santo Antônio de Pádua

Licenciatura em Pedagogia – 40 vagas manhã - 40 vagas noite

*Itaperuna

Licenciatura em Pedagogia – 40 vagas manhã - 80 vagas noite

*Bom Jesus do Itabapoana

Licenciatura em Pedagogia – 40 vagas manhã - 40 vagas noite

CETEP Pádua

Curso Técnico Informática (subseqüente) – 30 vagas manhã - 30 vagas noite

*Em Campos

ETE Agrícola Antônio Sarlo

Curso Técnico de Floresta – 30 vagas manhã

Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert (Isepam)

Licenciatura em Pedagogia - 120 vagas

CVT de Cerâmica

Técnico de Cerâmica – 30 vagas

Solicito e já agradeço a sua divulgação!
Neusinha Siqueira
Publicitária e Relações Públicas

Técnicos da Faetec visitam São João da Barra e firmam parcerias

2011-05-24T20:18:00.000-03:00

Oito escolas da rede municipal de São João da Barra serão contempladas com um convênio entre a Fundação de Amparo à Escola Técnica (Faetec ) e a prefeitura. A intenção é levar os cursos profissionalizantes às comunidades que vivem um período de crescimento com a construção do Complexo Portuário do Açu e a sua necessidade de mão de obra qualificada. Na última sexta-feira (20), técnicos da Faetec, liderados pela vice-presidente Educacional, Maria Cristina Lacerda, foram recebidos pela prefeita Carla Machado e o secretário de Educação, Antônio Neves, e definiram que o convênio será assinado entre as partes na segunda quinzena de junho. A previsão de inicio das aulas é para julho deste ano, após abertura de inscrições.

O primeiro encontro da agenda foi entre o secretário Antônio Neves e os técnicos da Faetec, com a presença da diretora do CETEP de São João da Barra, Sila Miranda; do coordenador do Pólo Avançado da Faetec em Campos, professor Etevaldo Pessanha; da vice-presidente Educacional da Faetec, Maria Cristina Lacerda; a diretora de Desenvolvimento Educacional, Leila Gelelete e a diretora de Formação Inicial, Ângela Maria Almeida, entre outros, que fecharam a agenda visitando as obras do Porto do Açu, onde foram recebidos pelo gerente de manutenção da LLX, Humberto Ribeiro e pela gerente do setor de Recursos Humanos, Flávia Barroso.

Para Antônio Neves, o governo municipal está pensando no futuro, mas com ações no presente. “É mais um direcionamento que damos para qualificar a mão de obra local. As grandes empresas estão chegando. É um processo irreversível e se faz necessária a inclusão dos atores locais neste contexto, formatando um processo de desenvolvimento com inclusão social”, frisa.

A Faetec atende São João da Barra desde 2004 e já formou aproximadamente quatro mil alunos nas áreas de Línguas, Português Instrumental, Informática e Hotelaria. A ampliação e expansão da instituição é um desdobramento da recente reunião entre a prefeita Carla Machado, o governador Sérgio Cabral e o secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso, que visa descentralizar a instituição através de pólos para atender a todas as comunidades sanjoanenses. Outro incremento desta reunião no Rio foi a construção no município de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT). Ainda ficou definido para esta semana que vem um técnico da Faetec estará vistoriando o terreno comprado pela prefeitura para sediar as instalações, com localização em Cajueiro, quarto distrito de São João da Barra.

“Queremos, além de ampliar, expandir os cursos de qualificação pelas comunidades. Quanto mais perto o acesso, mais os jovens, adultos e idosos vislumbrarão uma oportunidade ímpar de se especializar em busca de oportunidades com a chegada de grandes empreendimentos. O CVT aportará cursos de grande porte, como de construção naval, por exemplo”, analisa a prefeita.

Segundo a coordenadora do CETEP de São João da Barra, Sila Miranda, os núcleos serão na sede, Açu, Atafona, Grussaí, Cajueiro, Pipeiras, Cazumbá e Barcelos. “Com certeza a procura será bem grande já que a instituição tem um know how e credibilidade no mercado de trabalho para formar cidadãos aptos a desenvolverem suas tarefas”, ressalta.

Porto do Açu: próxima parada

Os técnicos da Faetec após contato com a prefeita e o secretário de Educação seguiram para uma visita às instalações do Superporto do Açu. O grupo viu de perto a grandiosidade do Complexo, onde assistiram a uma apresentação sobre o Complexo, com maquete e vídeo, foram servidos um lanche e conheceram às instalações físicas, com passeio pelo píer. A vice-presidente Educacional, Maria Cristina Lacerda, inclusive, colocou toda a estrutura da Faetec à disposição do Grupo EBX para a questão da qualificação da mão de obra. Para isso, ficaram de agendar uma nova reunião.

A Faetec, uma das maiores redes de ensino profissionalizante do Estado do Rio de Janeiro, também vem trabalhando para cumprir seu papel de qualificar mão de obra e o Norte do Estado do Rio tem obtido atenção especial por parte do presidente da instituição Celso Pansera. Segundo levantamentos iniciais, o Norte Fluminense, até 2013, só com Complexo Portuário do Superporto do Açu, vai precisar contratar mais de 21 mil trabalhadores especializados.

Além dos Técnicos da Faetec, o coordenador do Pólo Avançado, professor Etevaldo Pessanha, também estendeu o convite para conhecer as dependências do Porto do Açu, diretores da Escola Técnica João Barcelos Martins, dos CVTs de Solda e Cerâmica, dos Ceteps de Campos e São João da Barra, do Colégio Agrícola Antônio Sarlo, do Isepam e do IST. “É importante que todos esses gestores conheçam a realidade que nos espera, para que juntos possamos traçar metas e oferecer ao mercado de trabalho profissionais cada vez mais qualificados, já que a demanda existe e temos a capacidade de ofertar esse tipo de profissional”, destaca o coordenador do Pólo Avançado, Etevaldo Pessanha.

Impressões

“Conhecer as obras do Porto do Açu me possibilitou ter a visão da dimensão desse investimento e sua importância para alavancar a economia da região e do País como um todo. Como educadora pude perceber os postos de trabalho que demandarão da implantação da Cidade Industrial do Porto e promover uma discussão com a minha equipe para oferta de cursos para qualificação dos cidadãos desta região para a geração de renda e aumento da empregabilidade para esta população. ” Ângela Maria Alves de Almeida – diretora de Formação Inicial e Continuada da Faetec.

“O que mais me impressionou é a grandiosidade dos empreendimentos. As oportunidades de emprego e desenvolvimento da região. Um outro ponto é a criação de uma ‘cidade’ que a meu ver será uma implantação complexa para atender 300 mil pessoas (trabalhadores). Uma questão a ser tratada será a proximidade desta ´cidade´ da região industrial com a relação ao meio ambiente.” Rogéria Feitosa, coordenadora Técnica da DDE.

“A visita ao Complexo do Açu foi de grande valia para percebermos a necessidade de planejarmos a implantação de cursos nos três níveis da educação profissional visando atender a demanda de mão de obra tanto na operação de construção do Complexo bem como do entorno da área de influência econômica e social, para dentro do passível qualificar a mão de obra local e que irá migrar atrás da oportunidade de emprego. Devemos ficar atentos a essas demandas para que seja evitado, por exemplo, o que aconteceu com Macaé, onde a violência e a favelização se faz presente por falta de qualificação da população local”. Elidio de Carvalho Patricio, da Divisão de Estágio.

“O conhecimento dos investimentos que estão sendo realizados na região, possibilitando o planejamento da oferta de cursos de educação profissional para atendimento a demanda de mão de obra qualificada, foi o mais relevante da visita.” Márcia Farinazo, coordenadora pedagógica da DDE

“Extremamente relevante. Uma verdadeira aula sobre os próximos investimentos e os seus reflexos sobre os municípios de Campos e São João da Barra. Muito importante para o conhecimento de todas as possibilidades de ocupações que serão necessárias para o atendimento às demandas que já existem e aquelas que estão por vir.” Márcia Pimentel, coordenadora de projetos da Faetec

“Só temos a agradecer e parabenizar o magnífico trabalho que vem sendo desenvolvido pela LLX e vislumbramos poder contribuir com a formação de mão de obra qualificada para as diferentes demandas dos postos de trabalho que esse grandioso empreendimento irá ofertar.” Leila Gelelete Bandeira Antunes, diretora de Desenvolvimento Educacional.

“Nós enquanto educadores não podemos perder o foco que este momento exige temos que estarmos atentos oferecendo cursos técnicos e de qualificação profissional que atenda as reais necessidades deste novo empreendimento em nossa região. A visita da Faetec ao “superporto do Açu” demonstrou todo o nosso cuidado em buscarmos o caminho correto para os profissionais que queremos formar e capacitar para esta nova frente de trabalho”. Gilda Neto Ramos, coordenadora Pedagógica do Pólo Avançado de Campos.

Solicito e aproveito para agradecer

a sua tão importante divulgação!

Neusinha Siqueira

Publicitária e Relações Públicas

2011-04-01T17:28:00.005-03:00

http://www.4shared.com/audio/fkabXyne/buracos_de_rosinha02.html]buracos de rosinha02.

Nota oficial da Reitoria do IFF

2011-01-27T23:01:00.000-02:00

A luta pela ética e pelo direito à verdade

Mais uma vez, o ato de se veicular informações caluniosas, e que têm por

objetivo induzir a população a interpretações falsas da verdade dos fatos, nos

leva a prestar esclarecimentos à comunidade do IFF.

É importante que a comunidade compreenda que há outros interesses além

dos meramente informativos nestas matérias veiculadas, e, por esta razão

tenho o dever de prestar as informações corretas, porque além de gestora

pública, sou também educadora, e como tal, não posso de forma nenhuma

concordar com este modo vil de se fazer uso das informações.

A implantação dos Institutos Federais em todo o país não tem sido fácil

para os seus gestores, e isto vale também para os reitores e reitoras destes

institutos, que têm se empenhado para implementar um novo modelo de gestão

multicampi e pluricurricular, trabalhar e mediar as relações de poder, fazendo

com que as conquistas destas instituições continuem acontecendo.

E é para preservar estas instituições públicas tão respeitadas pela

comunidade e que têm dado uma contribuição efetiva na formação profissional de

tantos jovens de nossa região, que nos manifestamos, repudiando que a

informação seja tão mal utilizada e tão pouco educativa.

Estamos nos referindo à matéria veiculada e, principalmente, à manchete

estampada na primeira página de um jornal de nossa cidade, que traz em seu

título uma comparação desqualificada e maldosa do valor das diárias por mim

recebidas no ano de 2010, comparando este valor com o recebido pelo Ministro

da Educação e com o de outro Reitor de Universidade Federal.

É importante destacar que o Decreto no. 5.992 de 19 de dezembro de

2006,alterado pelo Decreto 6.907 de 2009 estabelece em seu artigo primeiro

que: “o servidor civil da administração federal direta, autárquica e

fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para

outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção

de diárias, segundo as disposições deste Decreto”.

Assim, a comparação é desqualificada porque compara gestores públicos

distintos e que são detentores de direitos legais específicos de acordo com o

cargo que exercem. É público que os Ministros de Estado têm direito também a

outras formas de recursos de representação, além das diárias(cartão de

representação, por exemplo), e que a especificidade das universidades

federais é bem distinta da dos institutos federais, hoje, instituições

pluricurriculares e multicampi, localizados muitos deles no interior dos

estados, e com a obrigação de as Reitorias além de se reportarem ao Poder

Central, localizado em Brasília, também trabalharem junto aos seus campi,

de forma integrada e dinâmica.

A utilização das tecnologias da informação e comunicação tem

possibilitado que dados importantes sejam publicizados para a população, mas

também é preciso que aqueles que lidam com a informação percebam a importância

da correta e justa utilização das mídias, em respeito ao direito das cidadãs e

dos cidadãos brasileiros ao conhecimento da verdade.

Induzir à falsa interpretação sobre a informação é crime, e como

educadora e reitora de uma instituição que é pública, acho que a maior

contribuição que podemos deixar à sociedade é a da preservação dos valores

éticos, entre eles, o compromisso com a verdade.

Por isso, preparei este relatório que tem a prestação de contas de todas

as viagens por mim realizadas no exercício de 2010, a serviço do

fortalecimento da instituição, que já é público, porque está no Portal da

Transparência, mas que diante de tanta deturpação dos fatos é imprescindível

reiterar.

Apresentamos ainda um relatório, ao qual qualquer pessoa pode ter acesso,

retirado do Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/)
, com as

diárias pagas aos demais Reitores/as dos Institutos Federais, e mesmo que

alguns deles não tenham participado da missão Brasil/Canadá, que trouxe

benefícios específicos às nossas instituições, fortalecendo a cooperação

internacional ,todos e todas poderão constatar que o nosso valor está abaixo

da média, se considerado face aos maiores institutos de nossa Rede Federal.

Também é importante destacar, somente a título de esclarecimento, que

há Reitores/as que assumiram ao longo do ano de 2010, o que significa que

passaram a receber diárias após a nomeação, sendo que alguns deles/as,

exatamente por este motivo, nem participaram do Curso para Reitores e Reitoras

da ENAP (Escola Nacional de Administração Pública), que foi uma das

estratégias da SETEC/MEC, na transição de implantação dos Institutos Federais.

Precisamos na era do avanço das tecnologias da informação e da

comunicação defender sempre a ética nos meios de comunicação, pois do

contrário, estaremos voltando a instaurar a ditadura, só que agora, uma

ditadura diferente da que outrora vivemos, a Ditadura dos que detêm o poder

das mídias e por meio delas, querem fazer valer na esteira da falsa

democracia, as suas falsas verdades.

Cibele Daher Botelho Monteiro

Reitora IF Fluminense

* Lista de valores de diárias dos reitores dos IFs:

1) Consuelo Aparecida Silleski Santos - IFSC - R$ 50.361,01 – missão Brasil-Canadá

2) Claudio Ricardo G. de Lima – IFCE – R$ 49.068,58 – missão Brasil-Canadá

3) Sebastião Edson Moura – IF Baiano – R$ 45.119,87 – missão Brasil-Canadá

4) Edvaldo Pereira da Silva – IFRR – R$ 42.594,77- missão Brasil -Canadá

5) Raimundo Vicente Gimenes – IFRO – R$ 41.180,18 – missão Brasil-Canadá

6) Arnaldo Augusto C. Borges- IFSP - R$ 41.061,24 – missão Brasil-Canadá

7) Claudia S. Soares de Souza – IFRS – R$ 36.939,91- missão Brasil-Canadá

8) Antônio Carlos Barum Brod – IF Rio Grandense – RS – R$ 36.652,55 – missão

Brasil-Canadá

9) João Martins Dias – IFAM – R$ 36.137,89 – missão Brasil- Canadá

10) Alípio Santos Leal Neto- IFPR – R$ 36.062,55

11) Claudio Adalberto Koller – IF Catarinense – R$ 34.427,56

12) Mario Sergio Costa Vieira – IF Sudeste MG – R$ 33.268,64

13) Paulo Cesar Pereira – IFGO – R$ 32.655,47- missão Brasil- Canadá

14) Sergio Gaudêncio P. de Mello – IFPE – R$ 31.576,28

15) Denio Rebello Arantes – IFES – R$ 31.496,52

16) Caio Mario Bueno da Silva – IFMG – R$ 30.713,27 – missão Brasil-Canadá

17) Eurípedes Ronaldo Araripe Ferreira – IF Triângulo Mineiro – R$ 30.845,77 –

missão Brasil-

Canadá

18) Cibele Daher B. Monteiro – IFF – R$ 30.557,72 – missão Brasil-Canadá

19) Elias Vieira de Oliveira – IFAC – R$ 30.026,30 – missão Brasil -Canadá

20) Francisco das Chagas Santana – IFPI – R$ 29.847,82

21)Carlos Alberto Pinto da Rosa - IF Farroupilha – RS – R$ 29.462,74

22) Aurina Oliveira – IFBA – R$ 29.277,78

23) João Batista de Oliveira Silva – IFPB – R$ 28.793,79 – Missão Brasil-Canadá

24) Marcus Aurélio Stier Serpe – IFMS – R$ 27.156,61

25)José Ferreira Costa – IFMA – R$ 26.377,11

26) José Bispo Barbosa – IFMT – R$ 26.028,44

27) Belchior de Oliveira Rocha – IFRN – R$ 25.222,71.

28) José Donizete Borges – IF Goiano – R$ 23.403,34

29) Paulo Cesar Pinheiro de Azevedo – IF Norte de MG – R$ 22.999,85

30) Alessio Trindade de Barros – IF Brasília – R$ 18.966,97

31) Julio Cesar Teles de Lima – IFSE – R$ 18.578,11*(houve mudança de Reitor)

32) Fernando Gusmão – IFRJ – R$ 14.955,39 (houve mudança de Reitor)

33) Rômulo Eduardo Bernardes – IF Sul de Minas – R$ 17.825,04 /Sérgio Pedini –

R$ 13.843,93 (houve mudança de Reitor)

* Relatório referente às viagens realizadas pela Reitora no ano de 2010:

I. Viagens realizadas a Brasília: 14 (quatorze)

Objetivo:

1. Convocações do CONIF – Conselho Nacional dos Institutos Federais

2. Convocações da SETEC/MEC

3. Curso de Gestores Públicos da ENAP (Escola Nacional de Administração Pública)

II. Viagens realizadas fora de Brasília por convocação do CONIF, inclusive

REDITEC: 04, nas cidades de Manaus, João Pessoa, Belo Horizonte e Recife

III. Viagens a serviço realizadas ao Rio de Janeiro – 05 –

Objetivo: Controladoria Geral da União, Universidade

PETROBRAS e Encontro Brasil Canadá

IV. Viagem internacional – uma, Missão oficial da SETEC/CONIF

para visita técnica aos Community Colleges Canadenses para fortalecimento de

Cooperação Internacional e celebração de Memorandos de Entendimento com

Vancouver e University

V. Viagens a Vitória e Cariacica no ES – 05 com o objetivo de

participar de reuniões do Conselho Superior do IFES, do qual sou Conselheira

indicada pelo MEC

VI. Viagens realizadas nos campi do IF Fluminense com o objetivo de integração

e de interlocução com os campi: 22

Macaé – 07 visitas

Quissamã – 01 visita

Cabo Frio – 06 visitas

Bom Jesus do Itabapoana – 06 visitas

Itaperuna – 02 visitas

O discurso de posse da presidenta Dilma Rousseff

2011-01-01T18:39:00.001-02:00

foto Agência Brasil

"Senhor presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney,
Senhores chefes de Estado e de Governo que me honram com as suas presenças,
Senhor vice-presidente da República, Michel Temer,
Senhor presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia,
Senhor presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso,
Senhoras e senhores chefes das missões estrangeiras,
Senhoras e senhores ministros de Estado,
Senhoras e senhores governadores,
Senhoras e senhores senadores,
Senhoras e senhores deputados federais,
Senhoras e senhores representantes da imprensa,
Meus queridos brasileiros e brasileiras,
Pela decisão soberana do povo, hoje será a primeira vez que a faixa presidencial cingirá o ombro de uma mulher.
Sinto uma imensa honra por essa escolha do povo brasileiro e sei do significado histórico desta decisão.
Sei, também, como é aparente a suavidade da seda verde-amarela da faixa presidencial, pois ela traz consigo uma enorme responsabilidade perante a nação.
Para assumi-la, tenho comigo a força e o exemplo da mulher brasileira. Abro meu coração para receber, neste momento, uma centelha da sua imensa energia.
E sei que meu mandato deve incluir a tradução mais generosa desta ousadia do voto popular que, após levar à presidência um homem do povo, um trabalhador, decide convocar uma mulher para dirigir os destinos do país.
Venho para abrir portas para que muitas outras mulheres também possam, no futuro, ser presidentas; e para que - no dia de hoje - todas as mulheres brasileiras sintam o orgulho e a alegria de ser mulher.
Não venho para enaltecer a minha biografia; mas para glorificar a vida de cada mulher brasileira. Meu compromisso supremo - eu reitero - é honrar as mulheres, proteger os mais frágeis e governar para todos!
Venho, antes de tudo, para dar continuidade ao maior processo de afirmação que este país já viveu nos tempos recentes.
Venho para consolidar a obra transformadora do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, venho para consolidar a obra transformadora do Presidente Lula, com quem tive a mais vigorosa experiência política da minha vida e o privilégio de servir ao país, ao seu lado, nestes últimos anos.
De um presidente que mudou a forma de governar e levou o povo brasileiro a confiar ainda mais em si mesmo e no futuro do país.
A maior homenagem que posso prestar a ele é ampliar e avançar as conquistas do seu governo. Reconhecer, acreditar e investir na força do povo foi a maior lição que o presidente Lula deixa para todos nós.
Sob a sua liderança, o povo brasileiro fez a travessia para uma outra margem da nossa história.
Minha missão agora é de consolidar esta passagem e avançar no caminho de uma nação geradora das mais amplas oportunidades.

Quero, neste momento, prestar minha homenagem a outro grande brasileiro, incansável lutador, companheiro que esteve ao lado do Presidente Lula nesses oito anos: nosso querido vice-presidente José Alencar. Que exemplo de coragem e de amor à vida nos dá este grande homem! E que parceria fizeram o presidente Lula e o vice-presidente José Alencar, pelo Brasil e pelo nosso povo!
Eu e o vice-presidente Michel Temer nos sentimos responsáveis por seguir no caminho iniciado por eles.
Um governo se alicerça no acúmulo de conquistas realizadas ao longo da história. Ele sempre será, ao seu tempo, mudança e continuidade. Por isso, ao saudar os extraordinários avanços recentes, liderados pelo presidente Lula, é justo lembrar que muitos, a seu tempo e a seu modo, deram grandes contribuições às conquistas do Brasil de hoje.
Vivemos um dos melhores períodos da vida nacional: milhões de empregos estão sendo criados; nossa taxa de crescimento mais que dobrou e encerramos um longo período de dependência do Fundo Monetário Internacional, ao mesmo tempo em que superamos a nossa dívida externa.
Reduzimos, sobretudo, a nossa dívida social, a nossa histórica dívida social, resgatando milhões de brasileiros da tragédia da miséria e ajudando outros milhões a alcançarem a classe média.
Mas, em um país com a complexidade do nosso, é preciso sempre querer mais, descobrir mais, inovar nos caminhos e buscar sempre novas soluções.
Só assim poderemos garantir, aos que melhoraram de vida, que eles podem alcançar mais; e provar, aos que ainda lutam para sair da miséria, que eles podem, com a ajuda do governo e de toda a sociedade, mudar de vida e de patamar.
Que podemos ser, de fato, uma das nações mais desenvolvidas e menos desiguais do mundo - um país de classe média sólida e empreendedora.
Uma democracia vibrante e moderna, plena de compromisso social, liberdade política e criatividade.
Queridos brasileiros e queridas brasileiras,
Para enfrentar estes grandes desafios é preciso manter os fundamentos que nos garantiram chegar até aqui.
Mas, igualmente, agregar novas ferramentas e novos valores.
Na política é tarefa indeclinável e urgente uma reforma com mudanças na legislação para fazer avançar nossa jovem democracia, fortalecer o sentido programático dos partidos e aperfeiçoar as instituições, restaurando valores e dando mais transparência ao conjunto da atividade pública.
Para dar longevidade ao atual ciclo de crescimento é preciso garantir a estabilidade, especialmente a estabilidade de preços, e seguir eliminando as travas que ainda inibem o dinamismo da nossa economia, facilitando a produção e estimulando a capacidade empreendedora de nosso povo, da grande empresa até os pequenos negócios locais, do agronegócio à agricultura familiar.
É, portanto, inadiável a implementação de um conjunto de medidas que modernize o sistema tributário, orientado pelo princípio da simplificação e da racionalidade. O uso intensivo da tecnologia da informação deve estar a serviço de um sistema de progressiva eficiência e elevado respeito ao contribuinte.
Valorizar nosso parque industrial e ampliar sua força exportadora será meta permanente. A competitividade de nossa agricultura e da nossa pecuária, que faz do Brasil grande exportador de produtos de qualidade para todos os continentes, merecerá toda a nossa atenção. Nos setores mais produtivos a internacionalização de nossas empresas já é uma realidade.
O apoio aos grandes exportadores não é incompatível com o incentivo, o desenvolvimento e o apoio à agricultura familiar e ao microempreendedor. As pequenas empresas são responsáveis pela maior parcela dos empregos permanentes em nosso país. Merecerão políticas tributárias e de crédito perenes.
Valorizar o desenvolvimento regional é outro imperativo de um país continental, sustentando a vibrante economia do Nordeste, preservando e respeitando a biodiversidade da Amazônia no Norte, dando condições à extraordinária produção agrícola do Centro-Oeste, a força industrial do Sudeste e a pujança e o espírito de pioneirismo do Sul.
É preciso, antes de tudo, criar condições reais e efetivas capazes de aproveitar e potencializar, ainda mais e melhor, a imensa energia criativa e produtiva do povo brasileiro.
No plano social, a inclusão só será plenamente alcançada com a universalização e a qualificação dos serviços essenciais. Este é um passo decisivo e irrevogável, para consolidar e ampliar as grandes conquistas obtidas pela nossa população no período do governo do presidente Lula.
É, portanto, tarefa indispensável uma ação renovadora, efetiva e integrada dos governos federal, estaduais e municipais, em particular nas áreas da saúde, da educação e da segurança, o que é vontade expressa das famílias e da população brasileira.
Queridos brasileiros e brasileiras,
A luta mais obstinada do meu governo será pela erradicação da pobreza extrema e a criação de oportunidades para todos.
Uma expressiva mobilidade social ocorreu nos dois mandatos do Presidente Lula. Mas ainda existe pobreza a envergonhar nosso país e a impedir nossa afirmação plena como povo desenvolvido.
Não vou descansar enquanto houver brasileiros sem alimentos na mesa, enquanto houver famílias no desalento das ruas, enquanto houver crianças pobres abandonadas à própria sorte. O congraçamento das famílias se dá no alimento, na paz e na alegria. É este o sonho que vou perseguir!
Esta não é tarefa isolada de um governo, mas um compromisso a ser abraçado por toda a nossa sociedade. Para isso peço com humildade o apoio das instituições públicas e privadas, de todos os partidos, das entidades empresariais e dos trabalhadores, das universidades, da juventude, de toda a imprensa e das pessoas de bem.
A superação da miséria exige prioridade na sustentação de um longo ciclo de crescimento. É com crescimento que serão gerados os empregos necessários para as atuais e as novas gerações.
É com crescimento, associado a fortes programas sociais, que venceremos a desigualdade de renda e do desenvolvimento regional.
Isso significa – reitero - manter a estabilidade econômica como valor. Já faz parte, aliás, da nossa cultura recente a convicção de que a inflação desorganiza a economia e degrada a renda do trabalhador. Não permitiremos, sob nenhuma hipótese, que essa praga volte a corroer nosso tecido econômico e a castigar as famílias mais pobres.
Continuaremos fortalecendo nossas reservas externas para garantir o equilíbrio das contas externas e bloquear, e impedir a vulnerabilidade externa. Atuaremos decididamente nos fóruns multilaterais na defesa de políticas econômicas saudáveis e equilibradas, protegendo o país da concorrência desleal e do fluxo indiscriminado de capitais especulativos.
Não faremos a menor concessão ao protecionismo dos países ricos que sufoca qualquer possibilidade de superação da pobreza de tantas nações pela via do esforço de produção.
Faremos um trabalho permanente e continuado para melhorar a qualidade do gasto público.
O Brasil optou, ao longo de sua história, por construir um Estado provedor de serviços básicos e de previdência social pública.
Isso significa custos elevados para toda a sociedade, mas significa também a garantia do alento da aposentadoria para todos e serviços de saúde e educação universais. Portanto, a melhoria dos serviços públicos é também um imperativo de qualificação dos gastos governamentais.
Outro fator importante da qualidade da despesa é o aumento dos níveis de investimento em relação aos gastos de custeio. O investimento público é essencial como indutor do investimento privado e como instrumento de desenvolvimento regional.
Através do Programa de Aceleração do Crescimento e do programa Minha Casa, Minha Vida, manteremos o investimento sob estrito e cuidadoso acompanhamento da Presidência da República e dos ministérios.
O PAC continuará sendo um instrumento de coesão da ação governamental e coordenação voluntária dos investimentos estruturais dos estados e municípios. Será também vetor de incentivo ao investimento privado, valorizando todas as iniciativas de constituição de fundos privados de longo prazo.
Por sua vez, os investimentos previstos para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas serão concebidos de maneira a dar ganhos permanentes de qualidade de vida, em todas as regiões envolvidas.
Esse princípio vai reger também nossa política de transporte aéreo. É preciso, sem dúvida, melhorar e ampliar nossos aeroportos para a Copa e as Olimpíadas. Mas é mais que necessário melhorá-los já, para arcar com o crescente uso desse meio de transporte por parcelas cada vez mais amplas da população brasileira.
Queridas brasileiras e queridos brasileiros,
Junto com a erradicação da miséria, será prioridade do meu governo a luta pela qualidade da educação, da saúde e da segurança.
Nas últimas décadas, o Brasil universalizou o ensino fundamental. Porém é preciso melhorar sua qualidade e aumentar as vagas no ensino infantil e no ensino médio.
Para isso, vamos ajudar decididamente os municípios a ampliar a oferta de creches e de pré-escolas.
No ensino médio, além do aumento do investimento público vamos estender a vitoriosa experiência do ProUni para o ensino médio profissionalizante, acelerando a oferta de milhares de vagas para que nossos jovens recebam uma formação educacional e profissional de qualidade.
Mas só existirá ensino de qualidade se o professor e a professora forem tratados como as verdadeiras autoridades da educação, com formação continuada, remuneração adequada e sólido compromisso dos professores e da sociedade com a educação das crianças e dos jovens.
Somente com avanço na qualidade de ensino poderemos formar jovens preparados, de fato, para nos conduzir à sociedade da tecnologia e do conhecimento.
Queridas brasileiras e queridos brasileiros,
Consolidar o Sistema Único de Saúde será outra grande prioridade do meu governo.
Para isso, vou acompanhar pessoalmente o desenvolvimento desse setor tão essencial para o povo brasileiro.
O SUS deve ter como meta a solução real do problema que atinge a pessoa que o procura, com uso de todos os instrumentos de diagnóstico e tratamento disponíveis, tornando os medicamentos acessíveis a todos, além de fortalecer as políticas de prevenção e promoção da saúde.
Vou usar, sim, a força do governo federal para acompanhar a qualidade do serviço prestado e o respeito ao usuário.
Vamos estabelecer parcerias com o setor privado na área da saúde, assegurando a reciprocidade quando da utilização dos serviços do SUS.
A formação e a presença de profissionais de saúde adequadamente distribuídos em todas as regiões do país será outra meta essencial ao bom funcionamento do sistema.
Queridas brasileiras e queridos brasileiros,
A ação integrada de todos os níveis do governo e a participação da sociedade é o caminho para a redução da violência que constrange a sociedade e as famílias brasileiras.
Meu governo fará um trabalho permanente para garantir a presença do Estado em todas as regiões mais sensíveis à ação da criminalidade e das drogas, em forte parceria com estados e municípios.
O estado do Rio de Janeiro mostrou o quanto é importante, na solução dos conflitos, a ação coordenada das forças de segurança dos três níveis de governo, incluindo – quando necessário – a participação decisiva das Forças Armadas.
O êxito dessa experiência deve nos estimular a unir as forças de segurança no combate, sem tréguas, ao crime organizado, que sofistica a cada dia seu poder de fogo e suas técnicas de aliciamento dos jovens.
Buscaremos também uma maior capacitação federal na área de inteligência e no controle das fronteiras, com o uso de modernas tecnologias e treinamento profissional permanente.
Reitero meu compromisso de agir no combate às drogas, em especial ao avanço do crack, que desintegra nossa juventude e infelicita as nossas famílias.
O pré-sal é nosso passaporte para o futuro, mas só o será plenamente, queridas brasileiras e queridos brasileiros, se produzir uma síntese equilibrada de avanço tecnológico, avanço social e cuidado ambiental.
A sua própria descoberta é resultado do avanço tecnológico brasileiro e de uma moderna política de investimentos em pesquisa e inovação. Seu desenvolvimento será fator de valorização da empresa nacional e seus investimentos serão geradores de milhares de novos empregos.
O grande agente dessa política foi e é a Petrobrás, símbolo histórico da soberania brasileira na produção energética e do petróleo.
O meu governo terá a responsabilidade de transformar a enorme riqueza obtida no pré-sal em poupança de longo prazo, capaz de fornecer às atuais e às futuras gerações a melhor parcela dessa riqueza, transformada, ao longo do tempo, em investimentos efetivos na qualidade dos serviços públicos, na redução da pobreza e na valorização do meio ambiente. Recusaremos o gasto apressado, que reserva às futuras gerações apenas as dívidas e a desesperança.
Queridos e queridas brasileiras e brasileiros,
Muita coisa melhorou no nosso país, mas estamos vivendo apenas o início de uma nova era. O despertar de um novo Brasil.
Recorro a um poeta da minha terra natal. Ele diz: “o que tem de ser, tem muita força, tem uma força enorme”.
Pela primeira vez o Brasil se vê diante da oportunidade real de se tornar, de ser, uma nação desenvolvida. Uma nação com a marca inerente também da cultura e do estilo brasileiros - o amor, a generosidade, a criatividade e a tolerância.
Uma nação em que a preservação das reservas naturais e das suas imensas florestas, associada à rica biodiversidade e à matriz energética mais limpa do mundo, permitem um projeto inédito de país desenvolvido com forte componente ambiental.
O mundo vive em um ritmo cada vez mais acelerado de revolução tecnológica. Ela se processa tanto na decifração de códigos desvendadores da vida quanto na explosão da comunicação e da informática.
Temos avançado na pesquisa e na tecnologia, mas precisamos avançar muito mais. Meu governo apoiará fortemente o desenvolvimento científico e tecnológico para o domínio do conhecimento e para a inovação como instrumento fundamental de produtividade e competitividade do nosso país.
Mas o caminho para uma nação desenvolvida não está somente no campo econômico ou no campo do desenvolvimento econômico pura e simplesmente. Ele pressupõe o avanço social e a valorização da nossa imensa diversidade cultural. A cultura é a alma de um povo, essência de sua identidade.
Vamos investir em cultura, ampliando a produção e o consumo em todas as regiões de nossos bens culturais e expandindo a exportação de nossa música, cinema e literatura, signos vivos de nossa presença no mundo.
Em suma: temos que combater a miséria, que é a forma mais trágica de atraso, e, ao mesmo tempo, avançar investindo fortemente nas áreas mais modernas e sofisticadas da invenção tecnológica, da criação intelectual e da produção artística e cultural.
Justiça social, moralidade, conhecimento, invenção e criatividade devem ser, mais que nunca, conceitos vivos no dia a dia da nossa nação.
Queridas e queridos brasileiros e brasileiras,
Considero uma missão sagrada do Brasil a de mostrar ao mundo que é possível um país crescer aceleradamente, sem destruir o meio ambiente.
Somos e seremos os campeões mundiais de energia limpa, um país que sempre saberá crescer de forma saudável e equilibrada.
O etanol e as fontes de energias hídricas terão grande incentivo, assim como as fontes alternativas: a biomassa, (incompreensível) a eólica e a solar. O Brasil continuará também priorizando a preservação das reservas naturais e de suas imensas florestas.
Nossa política ambiental favorecerá nossa ação nos fóruns multilaterais. Mas o Brasil não condicionará sua ação ambiental ao sucesso e ao cumprimento, por terceiros, de acordos internacionais.
Defender o equilíbrio ambiental do planeta é um dos nossos compromissos nacionais mais universais.
Meus queridos brasileiros e brasileiras,
Nossa política externa estará baseada nos valores clássicos da tradição diplomática brasileira: promoção da paz, respeito ao princípio de não intervenção, defesa dos Direitos Humanos e fortalecimento do multilateralismo.
O meu governo continuará engajado na luta contra a fome e a miséria no mundo.
Seguiremos aprofundando o relacionamento com nossos vizinhos sul-americanos; com nossos irmãos da América Latina e do Caribe; com nossos irmãos africanos e com os povos do Oriente Médio e dos países asiáticos. Preservaremos e aprofundaremos o relacionamento com os Estados Unidos e com a União Européia.
Vamos dar grande atenção aos países emergentes.
O Brasil reitera, com veemência e firmeza, a decisão de associar seu desenvolvimento econômico, social e político ao nosso continente.
Podemos transformar nossa região em componente essencial do mundo multipolar que se anuncia, dando consistência cada vez maior ao Mercosul e à Unasul. Vamos contribuir para a estabilidade financeira internacional, com uma intervenção qualificada nos fóruns multilaterais.
Nossa tradição de defesa da paz não nos permite qualquer indiferença frente à existência de enormes arsenais atômicos, à proliferação nuclear, ao terrorismo e ao crime organizado transnacional.
Nossa ação política externa continuará propugnando pela reforma dos organismos de governança mundial, em especial as Nações Unidas e seu Conselho de Segurança.
Queridas brasileiras e queridos brasileiros,
Disse, ao início deste discurso, que eu governarei para todos os brasileiros e brasileiras. E vou fazê-lo.
Mas é importante lembrar que o destino de um país não se resume à ação de seu governo. Ele é o resultado do trabalho e da ação transformadora de todos os brasileiros e brasileiras. O Brasil do futuro será exatamente do tamanho daquilo que, juntos, fizermos por ele hoje. Do tamanho da participação de todos e de cada um:
Dos movimentos sociais,
dos que labutam no campo,
dos profissionais liberais,
dos trabalhadores e dos pequenos empreendedores,
dos intelectuais,
dos servidores públicos,
dos empresários,
das mulheres,
dos negros, dos índios, dos jovens,
de todos aqueles que lutam para superar distintas formas de discriminação.
Quero estar ao lado dos que trabalham pelo bem do Brasil na solidão amazônica, no semiárido nordestino e em todos os seus rincões, na imensidão do cerrado, na vastidão dos pampas.
Quero estar ao lado dos que vivem nos aglomerados metropolitanos, na vastidão das florestas; no interior ou no litoral, nas capitais e nas fronteiras do Brasil.
Quero convocar todos a participar do esforço de transformação do nosso país.Respeitada a autonomia dos poderes e o princípio federativo, quero contar com o Legislativo e o Judiciário, e com a parceria de governadores e prefeitos para continuarmos desenvolvendo nosso país, aperfeiçoando nossas instituições e fortalecendo nossa democracia.
Reafirmo meu compromisso inegociável com a garantia plena das liberdades individuais; da liberdade de culto e de religião; da liberdade de imprensa e de opinião.
Reafirmo que o que disse ao longo da campanha, que prefiro o barulho da imprensa livre ao silêncio das ditaduras. Quem, como eu e tantos outros da minha geração, lutamos contra o arbítrio, a censura e a ditadura, somos naturalmente amantes da mais plena democracia e da defesa intransigente dos direitos humanos, no nosso país e como bandeira sagrada de todos os povos.
O ser humano não é só realização prática, mas sonho; não é só cautela racional, mas coragem, invenção e ousadia. E esses são os elementos fundamentais para a afirmação coletiva da nossa nação.
Eu e meu vice-presidente Michel Temer fomos eleitos por uma ampla coligação partidária. Estamos construindo com eles um governo onde capacidade profissional, liderança e a disposição de servir ao país serão os critérios fundamentais.
Mais uma vez estendo minha mão aos partidos de oposição e às parcelas da sociedade que não estiveram conosco na recente jornada eleitoral. Não haverá de minha parte e do meu governo discriminação, privilégios ou compadrio.
A partir deste momento sou a presidenta de todos os brasileiros, sob a égide dos valores republicanos.
Serei rígida na defesa do interesse público. Não haverá compromisso com o desvio e o malfeito. A corrupção será combatida permanentemente, e os órgãos de controle e investigação terão todo o meu respaldo para aturem com firmeza e autonomia.
Queridas brasileiras e queridos brasileiros,
Chegamos ao final deste longo discurso. Queria dizer a vocês que eu dediquei toda a minha vida à causa do Brasil. Entreguei, como muitos aqui presentes, minha juventude ao sonho de um país justo e democrático. Suportei as adversidades mais extremas infligidas a todos que ousamos enfrentar o arbítrio. Não tenho qualquer arrependimento, tampouco não tenho ressentimento ou rancor.
Muitos da minha geração, que tombaram pelo caminho, não podem compartilhar a alegria deste momento. Divido com eles esta conquista, e rendo-lhes minha homenagem.
Esta, às vezes dura, caminhada me fez valorizar e amar muito mais a vida e me deu sobretudo coragem para enfrentar desafios ainda maiores. Recorro mais uma vez ao poeta da minha terra:
“O correr da vida – diz ele – embrulha tudo. A vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem”.
É com essa coragem que vou governar o Brasil.
Mas mulher não é só coragem. É carinho também.
Carinho que dedico a minha filha e ao meu neto. Carinho com que abraço a minha mãe que me acompanha e me abençoa.
É com esse imenso carinho que quero cuidar do meu povo, e a ele dedicar os próximos anos da minha vida.
Que Deus abençoe o Brasil!
Que Deus abençoe a todos nós!
E que tenhamos paz no mundo!"

Mensagem de Fidel Castro

2010-12-15T14:23:00.000-02:00

LE ESTAMOS ENVIANDO REFLEXION DEL COMPAÑERO FIDEL CASTRO: MENSAJE A LOS PARTICIPANTES EN EL FESTIVL MUNDAL DE LAS JUVENTUD Y LOS ESTUDIANTES EN ASFRICA DEL SUR.

SALUDOS,

CONSULADO GENERAL DE CUBA, SAO PAULO

Mensagem aos participantes do 17º Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes na África do Sul

Companheiras e companheiros:

É muito grato para mim e uma grande honra aceder ao pedido que me fizeram de lhes transmitir uma mensagem por ocasião do 17º Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes, que tem lugar na Pátria de Nelson Mandela, símbolo vivente da luta contra o odioso sistema do apartheid.

Cuba foi sede de dois festivais mundiais: do 11º, em 1978, e do 14º, em 1997.

Pela primeira vez, o Festival não se realizava na Europa, senão num país deste hemisfério.

A decisão foi tomada pela 9ª Assembléia da Federação Mundial de Juventudes Democráticas que teve lugar em Varna, Bulgária, no final de 1974.

Eram tempos diferentes: o mundo enfrentava sérios problemas, porém menos dramáticos. Os jovens mais progressistas lutavam pelo direito de todos os seres humanos a uma vida digna; pelo velho sonho dos maiores pensadores de nossa espécie, quando era evidente que a ciência, a tecnologia, a produtividade do trabalho e o desenvolvimento da consciência o tornavam possível.

Num curto espaço de tempo, a globalização se acelerou, as comunicações atingiram níveis impensáveis, os meios para promover a educação, a saúde e a cultura se multiplicaram. Os nossos sonhos não eram infundados. Sob esse espírito, realizou-se o 11º Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes, do qual o nosso povo tamém participou.

No Conselho Geral da Federação Mundial de Juventudes Democráticas, efetuado precisamente na heroica África do Sul no início de outubro de 1995, foi aprovada a realização do 14º Festival em Havana, do qual participaram mais de 12 mil delegados de 132 países. O nosso país fazia 37 anos que estava travando a batalha política e ideológica contra o império e seu desumano bloqueio econômico.

Até a década de 1980, não só existiam a República Popular da China, a República Popular Democrática da Coreia, Vietnã, Laos e Kampuchea, que suportaram guerras de genocídio e os crimes dos ianques, mas também o bloco socialista da Europa e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, um enorme Estado multinacional de 22.402.200 quilômetros quadrados, com enormes recursos de terra agrícola, florestas, petróleo, gás, minérios e outros. Diante da superpotência imperialista, com mais de 800 bases militares em todo o planeta, erguia-se a superpotência socialista.

A desintegração da URSS, quer sejam quais forem os erros cometidos em certo ou noutro momento da história, significou um duro golpe no movimento progressista do mundo.

Os ianques se mobilizaram às pressas e estenderam as bases militares e o uso de instalações construídas pela URSS para cercar ainda mais com sua maquinaria de guerra a Fedração Russa, que ainda continua sendo uma grande potência.

O aventureirismo militar dos Estados Unidos e seus aliados da OTAN se incrementou na Europa e Ásia. Desataram a guerra de Kosovo e desintegraram a Sérvia.

Em nosso hemisfério, ainda antes da desintegração da URSS, invadiram em 1965 a República Dominicana; bombardearam e intervieram com forças mercenárias na Nicarágua; invadiram com suas tropas regulares Granada, Panamá e Haiti; promoveram sangrentos golpes militares no Chile, Argentina e Uruguai e apoiaram a brutal repressão de Stroessner no Paraguai.

Além disso, criaram a Escola das Américas, onde não só treinavam milhares de oficiais latino-americanos em conspirações e golpes de Estado, mas também prepararam muitos em doutrinas de ódio e práticas sofisticadas de tortura, enquanto se mostravam perante o mundo como paladinos “dos direitos humanos e da democracia”.

Na primeira década deste século, a superpotência imperialista parece que transbordou seu próprio curso.

Os sangrentos acontecimento de 11 de setembro de 2001, onde o World Trade Center de Nova York desabou — episódio dramático onde morreram ao redor de 3 mil pessoas — e o ataque posterior ao Pentágono, veio mesmo a calhar para o inescrupuloso aventureiro George. W. Bush em sua chamada guerra contra o terror, que constitui, simplesmente, uma escalada perigosa na brutal política que os Estados Unidos vinham aplicando em nosso planeta.

Ficou bem clara a vergonhosa cumplicidade dos países da OTAN com guerra tão repudiável. Essa organização bélica proclamou recentemente seu propósito de intervir em qualquer país do mundo onde achar que os seus interesses, os dos Estados Unidos, estejam ameaçados.

O monopólio dos meios de comunicação social, nas mãos das grandes transnacionais capitalistas, foi utilizado pelo imperialismo para criar mentiras, reflexos condicionados e desenvolver instintos egoístas.

Enquanto os jovens e os estudantes iam rumo à África do Sul para lutarem por um mundo de paz, dignidade e justiça, na Gra-Bretanha os estudantes universitários e seus professores travavam uma batalha campal contra os fortes e bem armados corpos repressivos que, em cima de garbosos cavalos, os atacavam. Talvez nunca na história se viu tamanho espetáculo da “democracia” capitalista. Os partidos neoliberais governantes, desempenhando seu papel de gendarme da oligarquia e traindo suas promessas eleitorais, aprovaram medidas no Parlamento que aumentavam para US$14 mil anuais o custo dos estudos universitários. O pior foi o descaramento com que os parlamentares neoliberais afirmaram que “o mercado resolvia esse problema”. Apenas os ricos tinham direito aos diplomas universitários.

Há uns dias, o atual secretário de Defesa dos Estados Unidos, Robert Gates, comentando os segredos divulgados pelo site WikiLeaks, declarou: “Acontece que os governos tratam com os EUA porque lhes convém, não porque gostem de nós, não porque confiem em nós, e não porque acreditem que sabemos guardar segredos. Alguns governos tratam conosco porque temem de nós, alguns porque nos respeitam, a maioria, porque precisa de nós. O nosso país ainda é essencialmente, como foi dito antes, a nação indispensável”.

Muitas pessoas inteligentes e bem informadas tem certeza de que o império ianque, como todos os que o precederam, entrou na etapa final e que os sinais são irrebatíveis.

Um artigo publicado no website TomDispatch, traduzido do inglés pelo site Rebelión, coloca quatro hipóteses a respeito do curso dos acontecimentos nos Estados Unidos, e em todas elas figura a guerra mundial como uma das posibilidades, embora não exclua outra provável saída. Acrescenta que, definitivamente, esse país perderá a supremacia nas exportações globais de mercadorias e, em menos de 15 anos, perderia a supremacia na inovação tecnológica e a funcção privilegiada do dólar como moeda de reserva. Cita que, neste ano, a China já atingiu 12%, sobre 11% dos Estados Unidos, na exportação mundial de mercadorias, e referiu-se ao lançamento por parte do ministro da Defesa da China, em outubro passado, do super-computador Tianhe-1A, tão poderoso que, como expressou um especialista norte-americano, “liquida o computador n.o 1” existente nos Estados Unidos.

Os nossos queridos compatriotas, quando chegaram à África do Sul, entre as primeiras atividades realizadas, prestaram merecido tributo aos combatentes internacionalistas que entregaram suas vidas na luta a favor da África.

Há 12 anos, nossa missão médica presta serviços ao povo haitiano. Hoje, fá-lo com a cooperação de médicos internacionalistas graduados na Escola Latino-Americana de Medicina — ELAM. Ali lutam também pela África combatendo a epidemia da cólera, que é a doença da pobreza, a fim de impedir que se alastre por esse continente, onde, bem como na América Latina, existe muita pobreza. Com a experiência adquirida, nossos médicos reduziram consideravelmente a taxa de letalidade. Muito perto da África do Sul, no Zimbábue, em agosto de 2008, “de súbito” houve um surto dessa epidemia segundo o jornal Herald de Harare. Robert Mugabe acusou os governos dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha de introduzirem a doença no país.

Como prova da falta de escrúpulos ianques, é bom salientar que o governo dos Estados Unidos entregou armas nucleares ao regime do apartheid, que os racistas estiveram a ponto de usar contra as tropas cubanas e angolanas, que depois da vitória de Cuito Cuanavale avançavam rumo ao sul, onde o comando cubano, suspeitando esse perigo, tomou as providências e táticas pertinentes que lhe conferiam o domínio absoluto do ar. Se tivessem usado tais armas, não teriam obtido a vitória. Contudo, é legítimo perguntar: que teria ocorrido se os sul-africanos tivessem usado as armas nucleares contra as forças cubanas e angolanas? Qual teria sido a reação internacional? Como teriam justificado aquele ato de barbárie? Como teria reagido a URSS? Essas são perguntas que devemos nos fazer.

Quando os racistas entregaram o governo a Nelson Mandela não lhe disseram uma única palavra, nem que fizeram com aquelas armas. A investigação e denúncia de tais fatos seria neste momento um grande serviço ao mundo. Exorto-os, queridos compatriotas, a exporem este tema no Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes.

Pátria ou Morte!

Venceremos!

Fidel Castro

Grupo EBX inicia inscrições para Programa de Qualificação Profissional em São João da Barra

2010-11-18T20:27:00.000-02:00

Parceria com Firjan e SENAI oferece 400 vagas para os cursos técnicos

O Grupo EBX, do empresário Eike Batista, inicia hoje (dia 18) as inscrições para o Programa de Qualificação Profissional em São João da Barra. A iniciativa visa capacitar moradores do município para o mercado de trabalho e para as demandas que serão geradas com a construção dos empreendimentos do Grupo EBX que serão instalados no local, como o Superporto do Açu, usina termoelétrica e estaleiro.

O Programa, realizado em parceria com o SENAI, irá disponibilizar 400 vagas em cursos técnicos para soldador eletrodo revertido 4G, pedreiro de alvenaria, carpinteiro de formas de bancada, técnicas de armação para estrutura de concreto e técnicas de execução de alvenaria com blocos cerâmicos.

As inscrições, que são gratuitas, poderão ser realizadas até o dia 22 de novembro nos quatro quiosques instalados em pontos estratégicos de São João da Barra. São eles Cajueiro, Atafona, Açu e centro de São João da Barra.

Para se inscrever, o candidato deve apresentar documento com foto, comprovante de residência e o comprovante de escolaridade. A confirmação com o dia, horário e local em que a prova será aplicada será enviada por Correio a todos os inscritos.

Em cada turma, cinco vagas serão disponibilizadas para filhos de pescadores que preencherem os requisitos necessários.

Informações sobre o Programa podem ser solicitadas pelo endereço eletrônico comunidade@ebx.com.br

Conheça os cursos

O curso para soldador eletrodo revertido 4G terá duração de um mês e meio. No total serão disponibilizadas 140 vagas, divididas em sete turmas. Para se inscrever o morador deverá ter a 6º série concluída ou, pelo menos, cursando. Este profissional estará preparado para executar operações de soldagem em estruturas metálicas, utilizando o processo eletrodo revestido, e atendendo às condições de qualidade, segurança, saúde e preservação ambiental.

Já para o curso de técnicas de execução de alvenaria com blocos cerâmicos serão disponibilizadas 40 vagas, divididas em duas turmas. Com duração de um mês, o requisito para este curso é a 3ª série concluída ou, pelo menos, cursando. O morador que participar deste curso estará apto para execução de alvenaria com blocos cerâmicos.

Para o curso de pedreiro de alvenaria, que terá duração de dois meses e meio, o candidato deverá estar cursando a 4º série. Serão oferecidas 80 vagas, distribuídas em quatro turmas. Os participantes aprenderão a executar serviços com blocos cerâmicos, como elevação de paredes retas, em ângulos, esquadrejamento de ambientes e outros conforme planejamentos e projetos.

O curso de técnicas de armação para estrutura de concreto terá duração de um mês, e será divido em três turmas, com 60 vagas no total. Para este curso é necessária a 4ª série em curso. No curso serão ministradas aulas sobre montagem de armação de aço para execução de estruturas em concreto armado, ferragens para lajes, vigas, pilares e fundações.

Para o curso de carpinteiro de formas de bancada serão disponibilizadas 80 vagas, divididas em quatro turmas. Ele terá duração de duração dois meses e é necessária escolaridade de 4ª série (cursando). No curso o aluno aprenderá a confeccionar formas de madeiras em bancadas para montagem de estruturas em concreto armado, moldagem e escoramentos conforme planejamento e projetos.

Assessoria de Imprensa LLX

LLX já investiu R$1,5 bilhão no Superporto do Açu

2010-11-09T10:41:00.000-02:00

No Superporto do Açu, em construção em São João da Barra (RJ), já foram investidos R$ 1,5 bilhão desde 2007 e setembro de 2010. Durante o terceiro trimestre deste ano, o investimento foi de R$ 182 milhões, aplicados principalmente na construção da ponte de acesso, do píer de rebocadores e do quebra-mar.

No Superporto Sudeste, em construção em Itaguaí (RJ), desde 2007 até setembro deste ano já foram investidos R$ 356 milhões, sendo R$ 143 milhões apenas no terceiro trimestre deste ano. O montante foi aplicado, principalmente, nas obras civis, que foram iniciadas em julho deste ano.

Resultado No terceiro trimestre de 2010, a LLX registrou prejuízo líquido de R$ 3,3 milhões, associado principalmente às despesas gerais e administrativas de R$ 29 milhões, parcialmente compensados pelo resultado financeiro positivo de R$ 17 milhões e pela receita de aluguel no valor de R$ 3,1 milhões.

A empresa encerrou o 3º trimestre com R$ 277,4 milhões em caixa e equivalentes de caixa, em comparação com R$ 346,3 milhões no segundo trimestre deste ano. Esta redução reflete os investimentos para implantação e desenvolvimento dos empreendimentos da LLX durante o terceiro trimestre de 2010.

A LLX registrou, no 3º trimestre, R$ 1,062 milhões no ativo permanente em relação a R$ 860,5 milhões no 2º trimestre deste ano. Esta variação refere-se principalmente ao crescimento do ativo imobilizado de R$ 737,3 milhões para R$ 938,7 milhões, resultado da imobilização dos empreendimentos de terminais portuários da LLX.

O valor de R$ 434,9 milhões contabilizado em empréstimos e financiamentos no passivo não circulante é referente à liberação da primeira parcela do financiamento do BNDES para o Superporto Sudeste no valor de R$ 85,5 milhões, ocorrida em agosto/10, à renovação do empréstimo de R$ 190 milhões com o Bradesco e à contratação de uma linha complementar no valor de R$ 155 milhões (ambos com vencimento previsto para 2012).

As informações financeiras e operacionais são apresentadas em bases consolidadas, e pela primeira vez neste terceiro trimestre de 2010, de acordo com os padrões internacionais de demonstrações contábeis (IFRS) e em milhares Reais, exceto quando indicado o contrário.

Destaques do TrimestreEm setembro a LLX recebeu e Licença de Instalação para construção de uma Unidade de Tratamento de Petróleo (UTP) no Superporto do Açu. Com capacidade para tratamento de 1,2 milhão de barris por dia e capacidade estática para 13,5 milhões de barris, a unidade irá realizar a estocagem, processamento e movimentação de petróleo cru. Além disso, ela realizará atividades de desaguamento, dessalgamento e blendagem com o objetivo de melhorar a qualidade do petróleo cru, o que agrega valor ao produto que será exportado.

No mesmo mês, a companhia assinou com a Ternium um contrato para implantação de parque siderúrgico no Complexo Industrial do Superporto do Açu para produção prevista de 5,6 milhões de toneladas por ano de aço bruto. Também foram assinados dois contratos "take or pay" de longo prazo para serviços portuários para embarque de produtos siderúrgicos e desembarque de carvão.

“No mês de setembro, o Complexo Industrial do Superporto do Açu alcançou dois importantes marcos: a Licença de Instalação para uma Unidade de Tratamento de Petróleo e a assinatura de contratos com a Ternium para implantação de um pólo siderúrgico. Estes desenvolvimentos confirmam a vocação do Superporto do Açu como one stop shop da indústria de Petróleo e Gás e destino preferencial para a expansão no Brasil de empresas líderes setoriais”, destacou Otavio Lazcano, presidente da LLX.

Ainda em setembro, a LLX, MMX (empresa de mineração do Grupo EBX) e a empresa sul coreana SK Networks assinaram contratos definitivos que prevêem aumento de capital da MMX e a entrada da empresa sul coreana como acionista da MMX. Na sequência da operação, a MMX fará a proposta de aquisição do Superporto Sudeste, empreendimento da LLX, em construção em Itaguaí (RJ). A cisão parcial da LLX associada à aquisição do Superporto Sudeste pela MMX, já foi aprovada no Conselho de Administração da LLX e na AGE realizada em outubro.

Em outubro, a LLX solicitou ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) licença ambiental para expandir sua capacidade de movimentação de minério de ferro de 50 milhões de toneladas por ano para 100 milhões de toneladas por ano.

Mercado de Capitais Em setembro a LLX manteve sua participação no Ibovespa, o mais importante indicador do desempenho médio das cotações do mercado brasileiro de ações por retratar o comportamento dos principais papéis negociados na BOVESPA. O peso da LLXL3 no Ibovespa, com base na carteira de setembro a dezembro, é de 0, 936%, ocupando a 33ª posição do índice.

No 3º trimestre do ano, as ações da LLX também foram destaque de liquidez no setor, com volume médio diário de R$ 31,9 milhões e 3.445 negócios por dia. Em 30 de setembro de 2010, o valor de mercado da Companhia era de R$ 6,6 bilhões.

Conheça a LLX -A LLX foi criada em março de 2007 com o propósito de prover o país com infraestrutura e competências logísticas, principalmente no setor portuário. Seus empreendimentos possuem localização estratégica e profundidade necessária para receber os maiores e mais modernos navios, como graneleiros do tipo capesize e a nova geração de superconteineiros, resultando em menores custos operacionais. Isso resulta em operações eficientes e de baixo custo.

Atualmente a empresa desenvolve dois empreendimentos: o Superporto do Açu, em São João da Barra, e o Superporto Sudeste, em Itaguaí – ambos em construção no estado do Rio de Janeiro.

O Superporto do Açu é um Terminal Portuário Privativo de Uso Misto, com área de 9 mil hectares, e terá até 30 berços para movimentação de produtos siderúrgicos, petróleo, carvão, granito, minério de ferro, granéis líquidos e carga geral. O porto também terá uma ponte de acesso aos píeres com 3 quilômetros de extensão, que já está concluída.

No total serão investidos R$ 4,3 bilhões no Terminal Portuário Privativo de Uso Misto do Açu, sendo R$ 1,9 bilhão pela LLX Minas-Rio (responsável pela implantação do terminal portuário dedicado ao minério de ferro) e R$ 2,4 bilhões pela LLX Açu (responsável pela operação das demais cargas como produtos siderúrgicos, carvão, granéis líquidos e granito).

A LLX já possui cerca de 60 memorandos de entendimento (MOUs) em negociação com empresas que querem se instalar ou movimentar cargas no Superporto do Açu. Em construção desde outubro de 2007, a previsão é que a operação do Superporto do Açu seja iniciada em 2012.

O outro empreendimento é o Superporto Sudeste, um Terminal Portuário Privativo de Uso Misto, dedicado a movimentação de minério de ferro, em fase de instalação em Itaguaí (RJ). Estrategicamente localizado, o Superporto Sudeste representa a menor distância entre os produtores de Minas Gerais e o oceano. A construção do empreendimento foi iniciada em julho deste ano e a operação está prevista para 2012.

O empreendimento terá área de 78 hectares, profundidade de 21 metros e estrutura offshore com dois berços para atracação de navios. O investimento previsto é de R$ 1,8 bilhão para movimentação de 50 milhões de toneladas por ano, com possível expansão para 100 milhões de toneladas de minério de ferro por ano.

Assessoria de imprensa LLX

Semana Científica na FMC

2010-10-19T18:38:00.002-02:00

A Faculdade de Medicina de Campos promove de 20 a 22 de outubro a V Semana Científica, com palestras, mini-cursos e conferências. Podem participar profissionais e estudantes da área de saúde. A inscrição é gratuita e pode ser feita até esta quarta-feira na secretaria de pós-graduação da FMC.
Confira a programação:

20/10

16h às 17h30

Mini-curso – Manipulação de cobaias em experimentos farmacêutico

Lucynthia de Aquino Santos

17h45 às 20h15

Palestra – Garantia de qualidade em análises clínicas

Carlos Roberto Ambrózio

20h30

Conferência Magna – A quase impossível sexualidade na vida conjugal: considerações sociais, antropológicas, fisiológicas e etológicas

Hugo Miyahira

21/10

16h às 17h30

Apresentação de projeto – Experimento para identificação anti-inflamatória e citotóxica em extratos de syzugium-cumini

Jéssika Lima de Azevedo

17h45 às 20h15

Mini-curso – Alimentos funcionais e neutracêuticos

Fernanda Fraga Pessanha

20h30

Conferência Magna – Monotecnologias: aplicações, implicações e desafios

William Waissmann

22/10

16h às 17h30

Palestra – Farmácia oncológica

Henrique Pessanha das Chagas Siqueira

17h45 às 20h15

Palestra – Atenção e serviços farmacêuticos

Paulo Oracy

20h30

Conferência Magna – Life Style Drugs

Wilson Costa dos Santos

Fundação Benedito Pereira Nunes

Assessoria de Comunicação

Parecer Juridíco

2010-07-25T18:40:00.001-03:00

NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE EM RAZÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SUBSTITUIR PREFEITO POR CASSAÇÃO DE MANDATO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

CONSULTA

O Vice-presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes

solicitou a seguinte consulta:

A Prefeita e o Vice-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes tiveram seus mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de Acórdão em Ação de Investigação de Mandato Eletivo (AIME) por abuso do Poder Econômico por uso indevido dos meios de comunicação, sendo,por isso, substituídos pelo Presidente da Câmara Municipal, momento em que surgiu a dúvida acerca da legalidade referente à convocação de vereador suplente.
O consulente informa que se encontra em situação sensível, uma vez que a opinião de seus pares se dividiu acerca da legalidade na convocação do suplente, motivo pelo qual deverá o mesmo decidir a questão.

PARECER

I – DA INCIDÊNCIA DA LEI ORGÂNICA NO DESLINDE DA QUESTÃO

É de conhecimento convencional que o Princípio da Forma Federativa de Estado, insculpido no caput do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, confere autonomia aos Municípios, resultando nas competências político-administrativas, legislativas e tributárias dos mesmos na condição de entes da federação.O eminente constitucionalista Luis Roberto Barroso, ensina em seus escritos o seguinte:

“a autonomia, como é corrente, realiza-se nas idéias de auto-organização – o poder de elaborar sua própria Constituição e sua organização básica -, autogoverno –capacidade de exercer o poder por órgãos próprios,cujos ocupantes são escolhidos no âmbito do próprio ente – e auto-administração – faculdade de dar execução às suas próprias normas e prestar os serviços de sua competência”1.

Nesse contexto, deve ser destacado que o artigo 29 da Constituição Federal de 1988 determinou que os Municípios se organizassem por meio de Lei Orgânica. Verbis:

Artigo 29 – O Município reger-se-á por lei orgânica,votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

1 - BARROSO, Luis Roberto – Constitucionalidade e Legitimidade da Criação do CONSELHO Nacional deJustiça. Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro. Lúmen Júris. Volume XIX. 2008, pag. 483.

Diante das considerações iniciais, é fácil identificar a importância da Lei Orgânica para o Município, uma vez que esta tem o poder de materializar o Princípio da Forma Federativa de Estado, permitindo a concretização de todas as suas características, haja vista que tal norma é elaborada pelos próprios munícipes e serve como o diploma que exterioriza a organização básica do ente federativo.
Portanto, é evidente que a hipótese ora analisada deve ser enfrentada mediante as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, haja vista se tratar de assunto estritamente vinculado a organização Político-Administrativa da cidade.

A Lei Orgânica do Município, ao tratar das hipóteses de substituiçãodo Prefeito em casos de impedimentos ou vacância dos cargos deste e do Vice-prefeito, delegou ao Presidente da Câmara tal incumbência. Senão vejamos:

Art. 65 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.

Parágrafo Único - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos
Respectivos cargos,serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal.
Verifica-se que o fato que originou a consulta ora formulada se enquadra perfeitamente na hipótese de incidência inserta no artigo acima descrito,haja vista que o Prefeito e Vice-prefeito da cidade se encontram impossibilitados de governar o Município em razão de Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro nos autos de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
Merece realce a previsão do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,na medida em que compatibiliza as previsões de cassação do mandato do Prefeito previstas na Legislação Federal com as suas próprias disposições. Vejamos:

Art. 72 - A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá nos casos previstos nesta Lei e na legislação federal.Os dispositivos acima citado permite visualizar que a Lei Orgânica do Município de Campos considera as hipóteses de cassação do Prefeito em casos previstos na legislação federal.Nesse sentido, é importante consignar que a cassação do Prefeito poderá se dar pelas disposições de lei federal, mas a forma de substituição do Prefeito cassado deve ser estabelecida nos termos das disposições da Lei Orgânica do Município, sob pena de afronta ao Princípio da Forma Federativa de Estado.
Com isso, a questão deverá ser dirimida nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, conforme determina o Princípio da Forma Federativa de Estado.

II – DA SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O artigo 65, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes determina que serão sucessivamente chamados para substituir o Prefeito e Vice-prefeito em caso de impedimento ou vacância, o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal.
Constata-se, assim, que a substituição do Prefeito e Vice-prefeito se dá em razão do cargo exercido pelo vereador na Câmara Municipal, ou seja,dentre todos os vereadores do Município, somente o Presidente, o Vice-presidente e o Primeiro Secretário é que recebem a incumbência orgânica de conduzir o Poder Executivo quando necessário.Nesse ínterim, não cabe outra conclusão senão a de que a substituição do Prefeito e Vice-prefeito está completamente vinculada ao cargo exercido por vereador perante a Câmara Municipal, que poderá ser o Presidente,Vice-presidente ou Primeiro Secretário.
Assim, resta evidente que o Sr. Nelson Nahim continua sendo Presidente da Câmara, e não Prefeito, pois somente está conduzindo o Poder Executivo Municipal em razão do cargo que exerce perante a Câmara Municipal,motivo pelo qual, caso deixe de exercer o cargo em que está investido, não mais poderá substituir a Prefeita e o Vice-prefeito.
Superada esta etapa, isto é, sobre a identificação da condição em que o Poder Executivo se encontra conduzido, deve ser analisada a forma em que a Câmara Municipal deverá ser presidida no momento em que seu Presidente estiver substituindo a Prefeita da cidade.

III – DA CONDUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO EM QUE SEU PRESIDENTE ESTIVER SUBSTITUINDO A PREFEITA DO MUNICÍPIO

A Câmara Municipal é um órgão que compõe a estrutura institucional do Município, servindo como a corporificação do Poder Legislativo Municipal, pois é o local onde este exerce suas funções precípuas, e, por consequência, suas funções administrativas, estas provenientes da separação dos poderes.Por esta razão se faz necessário analisar a forma em que a Câmara Municipal será conduzida, para, em seguida, concluir sobre a legalidade da convocação de suplente.
Percebe-se, diante da fundamentação acima, que o Sr. Nelson Nahim permanece Vereador Presidente da Câmara, motivo pelo qual deverá receber sua remuneração por este cargo, nos termos das previsões Regimentais e legal, pois este não poderá nem deverá se licenciar do cargo que exerce perante o Poder Legislativo por qualquer motivo que seja, sob pena de não mais se enquadrar na hipótese de incidência inserta no artigo 65 da Lei Orgânica do Município, e, por consequência, não poder substituir o chefe do Poder Executivo.Com isso, verifica-se que nos termos do Regimento Interno da Câmara, o Presidente se encontra impedido temporariamente de executar algumas funções inerentes ao seu cargo de Presidente do Legislativo, pelo fato de estar substituindo o Chefe do Executivo, e, com isso, haver uma incompatibilidade entre as funções.Essas incompatibilidades temporárias encontram previsão no Regimento Interno da Câmara, no artigo 14. Vejamos:

Art. 14 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa. Ressalta-se, por oportuno, que as disposições regimentais acima descritas encontram consonância com as previsões constitucionais referentes à organização do Poder Político Municipal, conforme determina os incisos IX e XI do artigo 29 da Constituição Federal de 1988, que passamos a transcrever:

Artigo 29 – O Município reger-se-á por lei orgânica,votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa; (sem grifo no original).

(...)

XI – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
(...)

O dispositivo regimental acima referido trata do impedimento quanto às funções legislativas, que, por essência, não podem ser praticadas por quem se encontra na liderança de outro poder, sob pena de confusão entre os poderes. As funções Estatais são divididas e partilhadas com base no Princípio da Separação dos Poderes, justamente para possibilitar o sistema dos freis e contrapesos, inibindo, assim, a indesejada concentração de poder.

Luis Roberto Barroso, ao estudar o Princípio da Separação dos Poderes ensina que:

“O conteúdo nuclear e histórico do princípio da separação dos poderes pode ser descrito nos seguintes termos: as funções estatais devem ser divididas e atribuídas a órgãos diversos e devem existir mecanismos de controle recíproco entre eles, de modo a proteger os indivíduos contra o abuso potencial de um poder absoluto”2

2 - BARROSO, ob. cit..

Nesse sentido, observa-se que o atual Presidente da Câmara Municipal se encontra impedido momentaneamente de exercer as funções estritas do cargo político que exerce, pelo fato de se encontrar substituindo o Chefe do Poder Executivo.A construção desse raciocínio se faz necessária para se constatar que o Sr. Nelson Nanhim permanece na condição do cargo político eletivo para o qual foi eleito, isto é Vereador e Presidente da Câmara, mas impedido momentaneamente de exercer algumas funções do cargo pelo fato de estar substituindo o Chefe do Executivo.
Assim, o atual Presidente da Câmara Municipal se encontra impedido momentaneamente de exercer as funções descritas no artigo 2º, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal. In verbis:

Art. 2º - A Câmara tem suas funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e patrimonial, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e, ainda, pratica atos de administração interna.

§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar, por meio de leis e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado .Acrescenta-se, também, que em virtude da ausência do Presidente da Câmara Municipal, haja vista estar substituindo o Chefe do Executivo, haverá a necessidade de condução da função administrativa do Poder Legislativo, que consiste em sua organização interna, conforme preceitua o § 7º do artigo 2º do Regimento Interno. Verbis:

Art. 2º - A Câmara tem suas funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira,orçamentária e patrimonial, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e, ainda, pratica atos de administração interna.

§ 7º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Nesse contexto, constata-se que o Presidente da Câmara Municipalserá substituído interinamente pelo Vice-presidente da Câmara Municipal, tanto na condução dos atos atinentes à função legislativa, em virtude do impedimento momentâneo do Presidente, como nos atos atinentes à organização interna do Poder Legislativo, em razão da ausência do mesmo, conforme preceitua o artigo 16, inciso I do Regimento Interno:

Art. 16 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausência, impedimentos ou licença;

Portanto, deve ser concluído que a substituição do Presidente da Câmara Municipal no momento em que estiver substituindo o Chefe do Poder Executico caberá ao Vice-presidente da Câmara Municipal, nos termos das disposições regimentais aplicáveis ao caso.

IV – DO QUORUM PARA VOTAÇÃO NA CÂMARA

É necessário analisar a forma que a Câmara Municipal organizará o quorum para as suas deliberações no momento em que seu presidente estiver impedido de exercer as funções legislativas. O Regimento Interno da Câmara previu expressamente a forma de computação do quorum nas deliberações em que haja vereador impedido de votar. Vejamos:

Art. 162 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

§ 3º - Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar

Como se observa, não haverá prejuízo para a Câmara Municipal no período em que seu Presidente estiver impedido de exercer as funções legislativas, conforme prevê seu Regimento Interno.Assim, o quorum das deliberações deverá ser computado nos termos do artigo 162, § 3° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

DA IMPOSSIBILIDADE DE LICENÇA DO PRESIDENTE DA CÂMARA

A Seção II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos

dos Goytacazes trata da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança.

Após a leitura dos artigos 67, 68, 69 e 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal, observa-se que o Legislador Municipal considerou hipóteses de suspensão do exercício da vereança ou de Interrupção do exercício da vereança.

Explique-se.

O artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece hipóteses de suspensão do exercício da vereança em que o Vereador se licenciará momentaneamente por moléstia ou gestação, para tratar de interesse particular, para se investir na função de secretário ou equivalente, ou para desempenhar missão temporária de interesse do Município. Vejamos:

Art. 67 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

I - por moléstia devidamente comprovada ou em licença

gestante;

II - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

§ 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes na hipótese do inciso II.

§ 2º - Na hipótese do inciso I, a decisão do Plenário será meramente homologatória.

§ 3º - Será considerado automaticamente licenciado até sua exoneração, o Vereador investido na função de Secretário ou Subsecretário Municipal, Secretário ou Subsecretário Estadual, Presidente de Empresa, Fundação ou autarquia pública ou equivalente, devendo optar pela remuneração da Vereança ou da função na qual foi investido, a partir da respectiva posse.

§ 4º - O afastamento para desempenho de missão temporária de interesse do Município não seráconsiderado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

Em seguida, os artigos 68, 69, e 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelecem as hipóteses de interrupção do exercício da vereança,que poderá acontecer pela extinção, perda do mandato, ou pela renuncia do Vereador. Verbis:

Art. 68 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

§ 1º - A extinção se verificará por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.

§ 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 69 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar de ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 70 - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.Após a identificação das duas hipóteses consideradas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, é possível observar que os casos de suspensão do exercício da vereança traduzem a situação em que o vereador deixa voluntariamente a função para a qual foi eleito e, nas hipóteses de interrupção, o vereador perde o cargo em razão da extinção, perda do mandato,ou pela renuncia, culminando em vacância.

Nesse diapasão, segue o Regimento Interno da Câmara em seu artigo 71 determinando que havendo vaga, licença ou investidura no cargo de secretário Municipal ou equivalente, deverá convocar o suplente. Vejamos:

Art. 71 - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou

equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente. Com isso, a convocação do suplente está claramente condicionada a suspensão ou interrupção do exercício da vereança, que se dará pela licença,perda ou extinção do mandato, sob pena do fato não se enquadrar na hipótese de incidência prevista na norma.

V - CONCLUSÃO

Após toda a construção do raciocínio jurídico acima produzido, chega o momento em que a questão poderá ser resolvida, tendo como pressuposto as seguintes constatações:

a)A autoridade da Lei Orgânica do Município para o deslinde do problema,conforme determina oPrincípio da Forma Federativa de Estado;

b)A identificação de que o Presidente da Câmara substitui o Chefe do Executivo em razão do cargo que exerce perante o Poder Legislativo, continuando a ser o Presidente da Câmara;

c) O Presidente da Câmara se encontra momentaneamente impedido de exercer as funçõeslegislativas e administrativas, razão pela qual é substituído na condução da Câmara Municipal pelo Vice-presidente;

d) O quorum da Câmara Municipal deverá ser normalmente computado, considerando a presença de seu presidente, nos termos do que dispõe o artigo 162, § 3º do Regimento Interno;

e) O Presidente da Câmara não poderá se licenciar por qualquer motivo, uma vez que o pedido de licença culmina na suspensão do exercício da vereança,razão pela qual caso se licencie não mais poderá substituir a Prefeita, por não se enquadrar na determinação do artigo 65 da Lei Orgânica do Município.

Diante das constatações acima elencadas, verifica-se que a convocação de suplente colocará o legislativo em flagrante descumprimento de lei, pois a Câmara Municipal somente poderá convocar o vereador suplente após licença ou perda ou extinção do mandato do atual Presidente da Câmara, o que, por certo, não deverá ser feito, uma vez que eventual licença acarretaria a suspensão do exercício da vereança e, consequentemente, do cargo de Presidente, motivo pelo qual não poderia continuar substituindo a Prefeita cassada.Por todas as razoes acima expostas, conclui-se que não há permissão legal para a convocação de suplente, havendo ao contrario, verdadeiro óbice legal e regimental para tal atitude, motivo pelo qual esse parecerista opina pela não convocação.

É o parecer, s.m.j.Campos dos Goytacazes, 12 de julho de 2010.

ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JÚNIOR

Advogado Inscrito na OAB/RJ n.º 141.666

Segurança x Privacidade

2010-07-20T11:58:00.000-03:00

Mensagem da professora liceísta aposentada,Marly Chacur Hauaji, enviada, por e-mail, à coluna
"Ponto Final", da "Folha da Manhã" , em 18/07/2010.

Sou uma leitora assídua de sua coluna e o admiro muito. Mas tenho lido umas abordagens sobre o caso do Liceu e gostaria de me manifestar sobre elas. Sou professora aposentada do LHC, com 30 anos de magistério. Conheci a clientela dos anos 70 e a atual. De fato, grandes nomes passaram por essa escola. Mas, o descaso do governo pela educação contribui para a atitude tomada pela Diretora Celina. Por isso,

defendo que, antes de ser tão criticada, deveria ser ouvida, pois nada do que foi dito a favor dela foi publicado ou divulgado. Fica uma estranha sensação de algo orquestrado, deliberadamente plantado para tirar a Diretora da escola, juntamente com sua equipe! Não sei não, mas tudo indica, pelo estardalhaço, que esta mãe estava orientada ou a serviço de alguém. Ela é uma boa administradora, interessada pelo bom desempenho da escola. Somente quis proteger os alunos dos maus elementos que a sociedade hoje fabrica.

As coisas não são bem assim como a mídia relatou. Entrevistas com professores e pais que eram a favor de tal medida foram ocultadas nas reportagens.

A câmera do banheiro não estava escondida e duas diretoras foram de sala em sala avisando da colocação da tal câmera. Uma funcionária que tem uma filha estudando em outra escola pública disse que a filha não estava indo à escola pois estava ameaçada de ser navalhada dentro do banheiro.

A atitude da mídia permitiu que vários blogs (felizmente, os mais sérios nem trataram do assunto) difamassem a diretora e todos sabemos da sua integridade. É uma profissional competente, dedicada,que administra por amor, pois já poderia ter se aposentado! É rigorosa no cumprimento de sua missão, pois se assim não fosse não teria recuperado a escola, tirando-a da situação de caos administrativo em que se encontrava!

São flagrantes e verdadeiros o sucesso de alunos do Liceu em projetos do Governo do Estado (como o que premiou vários alunos com laptops) e aprovação, em primeiro lugar, em escolas do Município,como o IFF.

Acho que o caminho aberto para essa mãe foi muito bom, pois notícias piores de Campos não são ticiadas tão rapidamente no Jornal Nacional.

Ninguém levou em consideração que a intenção não era a de ferir nenhuma lei e,sim, proteger os alunos.

Se não há chance de novas contratações de pessoal administrativo para fiscalizar os banheiros, pois existe o famigerado “quantitativo”, o jeito foi lançar mão de tecnologia de ponta.Se o senhor visitar o Liceu, ainda vai encontrar lá o estrago provocado pela última bomba estourada em um dos banheiros: duas cubas e um vaso quebrados, além dos visíveis chamuscados causados pelo fogo que se alastrou no interior do mesmo.

Apesar de ter me aposentado em 2006 ainda freqüento a escola( como amiga da escola)por isso me sinto bem à vontade para expor o meu ponto de vista.

BREGA – UMA SÁTIRA DO COTIDIANO

2010-07-19T22:16:00.000-03:00

Brega é um gênero musical de cunho popular e de origem brasileira.

A denominação, a princípio pejorativa e até discriminatória, foi, entretanto, incorporada e assumida, perdendo inicialmente, com o tempo, esta acepção.

Considerando os movimentos da contracultura – conjunto de comportamentos, valores e obras que, de maneira desafiadora e contestadora, opõe-se, de um lado, aos códigos sociais, aos sistemas políticos ideológicos ou às tradições artísticas vigentes e hegemônicas: e, de outro, reivindica novos modelos e formas expressivas não-convencionais no âmbito sociocultural, ou mesmo, a extinção de regras condutoras, o brega enquanto gênero explorado nas décadas de 60 e 70 se inclui neste movimento, caracterizando-se por melodias fortes, tratando em geral de temas como declaração de amor, casamento, traição, desilusões amorosas e outros, fazendo uma sátira do cotidiano de forma bem humorada.

O grande introdutor deste estilo foi o Waldick Soriano, tendo como principal sucesso “Eu Não Sou Cachorro Não”.

Muitos cantores também seguiram esta temática “romântica”, pelos ritmos samba-canção e bolero, que se fundiram, num fenômeno de grande popularidade, nas chamadas serestas, nas vozes dos cantores com Anísio Silva, Nelson Ned, Agnaldo Timóteo, entre outros.

Exposição

De 21 a 31 de julho

Terça a sexta, de 12 às 21h

Sábados e domingos, de 10 às 18h

Espaço Exposição I

MOVIMENTO BREGA

Painel informativo e ilustrativo com textos e fotos referentes ao gênero brega.

Performance Teatral

Dia 21 de julho – quarta-feira

20h

Espaço Plural

Brega com “B” Maiúsculo

Performance músico-teatral

Performance literomusical que utiliza de recursos cênicos e virtuais para contar a história do movimento musical “Brega” no Brasil dos anos 50 aos dias atuais. O diretor teatral Fernando Rossi faz uma viagem pelo universo brega através da linguagem cênica.

Elenco:

Alexandre Ferran e Priscylla Gomes

Músicos – Ivan Lee e Renato Arpoador

Arte – Mateus Áreas

Direção - Fernando Rossi

Espetáculos

Dia 22 de julho – quinta-feira

20h

Espaço Plural

Apresentação Musical da Banda Belina 2

O amor sempre esteve no ar. Correspondido ou não, ele sempre será tema de canções e poemas, umas vezes autênticos, outras vezes lamentado sem qualquer pudor e originalidade, mas sempre sentido na pele, do jeito mais nobre e cruel que o mais importante sentimento humano pode ser. O universo da música brega brasileira traz em suas letras essas muitas caras que o amor possui, com seus sentimentos conexos; ódio, inveja, paixão, rancor, alegria e desejo. Munidos dessa pluralidade temática, a banda Belina II adentra pelas facetas infindáveis do amar e não ser amado, do fingir para não ficar só e do ir embora só para matar de saudade.

Criada em 2009 pelos amigos Simone Pedro, Gabriel Araujo, Ivan Lee e Victor, a turma já se apresentou em São Francisco de Itabapoana e Campos dos Goytacazes, com músicas do repertório romântico dos anos 70 e 80, como as do cantor Odair José, Fernando Mendes, Cátia, José Augusto, dentre outros.

Dia 28 de julho – quarta-feira

20h

Espaço Plural

Performance Lysa Liza

É Chique ser Brega

Performance da Drag Laysa Liza, uma criação do ator David Moreira, que tem conquistado muito sucesso por onde se apresenta. São quatro anos de atuação em palcos e em festas. Em seus shows são apresentadas diversas paródias com músicas bregas como, por exemplo, “Não se vá” de Jane e Erondir. É um show super engraçado que leva alegria e descontração ao público.

Dia 29 de julho – quinta-feira

20h

Show com o cantor Zéu Britto

Teatro

Espetáculo híbrido onde o artista mostrará um pouco de tudo, parte de seu show solo “Pele, Osso e Ousadia” e do show mais complexo o “Zéu Britto em Galante”, acompanhado da banda”. O artista utiliza muito humor com recursos cênicos, numa mistura de música, comédia e teatro.

Dia 29 de julho - quinta-feira

22h

Festa Brega

Barbearia

Festa Brega realizada no BarBearia, espaço de cultura alternativa com ambiente em estilo highteck, fruto do olhar vanguardista do proprietário, o artista plástico Antônio Carlos, o Nico. Durante a noite haverá apresentação de performances teatrais. Serão distribuídos acessórios de festas para que os participantes entrem no clima Brega.

BarBearia: Av. 28 de Março, 304.

Império de Comunicação: uso e abuso

2010-07-04T14:01:00.000-03:00

" Uma única entrevista..." Os súditos do casal ainda repetem este mantra. Para a Justiça, as provas demonstraram a existência de " um verdadeiro império de comunicação de âmbito regional .

Que nos últimos dias no entanto tem se dedicado mais a uma programação musical ...

Abaixo a íntegra da Decisão do TSE

Decisão Monocrática em 01/07/2010 - AC Nº 154990 MINISTRO MARCELO RIBEIRO

DECISÃO

Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e Francisco Arthur de Souza Oliveira, prefeita e vice-prefeito do Município de Campos do Goytacazes/RJ, eleitos no pleito de 2008, visando à suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), cassou os mandatos dos autores, por abuso do poder econômico em razão do uso indevido dos meios de comunicação.

Noticiam que o juiz eleitoral extinguiu a ação sem julgamento do mérito, por entender incabível AIME para apurar uso indevido dos meios de comunicação, e que no julgamento do recurso eleitoral o TRE/RJ afastou a preliminar de descabimento e, passando ao exame do mérito, com base no art. 515, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, julgou, por maioria, procedente a ação, cassando os mandatos dos ora requerentes e determinando a realização de novas eleições.

Informam que protocolaram, simultaneamente, embargos de declaração e recurso especial, e requereram, em sede cautelar, a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, até o exame da admissibilidade recursal, pedido esse que foi indeferido pelo juiz do TRE/RJ, redator para o acórdão da AIME, sob o fundamento de que competiria a esta Corte a concessão ao almejado efeito suspensivo.

Ressaltam a possibilidade de deferimento por esta Corte, em situações excepcionais, de medida liminar em ação cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto.

Dizem que o recurso especial será ratificado após a divulgação do teor do acórdão que julgou os embargos, que, segundo tiveram notícia, teria sido publicado hoje.

Alegam que não seria cabível a aplicação da teoria da causa madura pela Corte colegiada, uma vez que o caso em exame não versa questão exclusivamente de direito, mas também de fato, sendo que o Tribunal Regional, ao julgar o mérito da causa, com base no art. 515 do CPC, violou a garantia do duplo grau de jurisdição, bem como o princípio da vinculação, insculpido no art. 132 do CPC, segundo o qual o juiz que colhe a prova deve julgar a lide.

Afirmam que, "no caso em exame, onde se trata de ação de impugnação de mandato eletivo apoiada única e exclusivamente em ação de investigação judicial eleitoral que versa apenas sobre alegado uso indevido de meio de comunicação social, a matéria é essencialmente de fato, ficando a questão de direito limitada à aplicação do direito ao quadro fático apurado, manifestamente controverso" (fl. 13).

Sustentam a ausência de prova suficiente para a caracterização do uso indevido dos meios de comunicação social, bem como da não interferência dos atos no resultado do pleito.

Argumentam que "os votos da corrente majoritária são genéricos ao extremo quando afirmam que a candidata Rosinha teria sido favorecida indevidamente por um jornal e por uma rádio" , enquanto os votos vencidos apontam, com segurança, "a ausência de prova firme no sentido de que a família Garotinho fosse proprietária desses veículos, até porque a testemunha ouvida durante a instrução da investigação judicial, única prova que serviu de base para a ação da impugnação ao mandato eletivo, disse que não saberia precisar quem seria o proprietário do jornal" (fl. 14).

Asseveram, ainda, que:

a) a única entrevista concedida por Rosinha Garotinho a seu marido foi veiculada em 14 de junho de 2008, bem antes do período eleitoral, não sendo possível que esse fato isolado possa caracterizar uso indevido dos meios de comunicação social, a justificar a procedência da AIME;

b) as matérias jornalísticas que teriam sido supostamente favoráveis à requerente, ainda que existentes, não constituem irregularidade, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito aos meios de comunicação assumirem posição favorável a candidato;

c) como assentado no acórdão regional, os jornais da Cidade de Campos dos Goytacazes teriam se dividido quanto ao apoiamento aos candidatos, o que afasta o aventado desequilíbrio do pleito;

d) não cabe AIME com base em uso indevido dos meios de comunicação social, nos termos da jurisprudência assente deste Tribunal.

Defendem o prejuízo irreparável aos requerentes, pois seus mandatos têm prazo certo, "a seus eleitores e à própria administração pública, uma vez (sic) a alternância sucessiva na chefia do Poder Executivo é sempre traumática" (fl. 22).

Requerem o deferimento da liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido, proferido nos autos da AIME nº 605/2009 (Recurso Eleitoral nº 7343), "até que o recurso especial eleitoral já interposto e que aguarda exame de admissibilidade seja definitivamente julgado pelo Eg. Tribunal Superior Eleitoral" (fls. 27-28).

É o relatório.

Decido.

Em juízo preliminar, entendo que não se faz presente o fumus boni juris.

Não vislumbro a aventada violação ao art. 515, § 3º, do CPC, bem como ao princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a Corte Regional passou ao exame do mérito da demanda, com base na teoria da causa madura, consignando que o feito não exigiria dilação da instrução probatória. Destaco do voto condutor do acórdão (fls. 1.554-1.555):

Malgrado tais considerações, o caso em exame não exige dilação da instrução probatória, eis que, conquanto envolva situação de fato e de direito, apresenta elementos suficientes ao seu imediato julgamento, nos estritos termos das regras prescritas nos arts. 515, §§3° e 4°, do Código de Processo Civil, que consagram a chamada "Teoria da Causa

Madura". Releva observar que o recurso é um ato postulatório, e como tal, fixa os limites da atividade judicante a ser empreendida pela Corte, razão pela qual a melhor doutrina toma por indispensável a formalização de pedido expresso de um novo julgamento, providência devidamente observada pelos recorrentes (fls. 1372 e 1380). Todavia, ainda que a impugnação recursal em comento se restringisse a enunciar impropriedades da sentença, claro estaria que o retorno dos autos para prolação de um novo ato decisório seria providência inútil e flagrantemente infensa aos Princípios da Economia Processual e da Duração Razoável do Processo, posto que já reunidas as condições necessárias para seu imediato julgamento. Trata-se de concepção que tem encontrado respaldo na jurisprudência pátria.

Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada nos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 515, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. .]

3. Não obstante o art. 515, § 3º, do CPC, utilize a expressão "exclusivamente de direito", na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente sobre questões de direito ou, "sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

[...]

(Destaquei).

(Acórdão nº 785.101/MG, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º.6.2009).

[...]

4. Esta Corte Superior, como instância de superposição, detém jurisdição nacional sobre as Justiças Estadual e Federal e, ainda, considerando estar a causa pronta para ser julgada, por prescindir de dilação probatória, cabível, in casu, o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC (Teoria da causa madura). Precedentes.

[...]

(Destaquei).

(Acórdão nº 29.493/MS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2009).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. CONTRATO DE MÚTUO. DIFERENCIAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ.

[...]

2. O Tribunal ad quem está autorizado a adentrar no mérito da causa, ainda que o processo, na instância de origem, tenha sido extinto sem julgamento do mérito, se se cuidar de demanda envolvendo questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 515, § 3º, do CPC).

[...]

(Destaquei).

(Acórdão nº 510.416/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe de 23.2.2010).

Quanto à alegação de que seria inviável a apuração do uso indevido dos meios de comunicação em sede de AIME, depreende-se dos autos que o órgão regional examinou os fatos sob a ótica do viés econômico das condutas, de acordo com a exposição fática e o pedido constantes da inicial, não havendo se falar, portanto, em ofensa ao art. 14, § 10, da Constituição Federal. É o que se infere dos seguintes excertos do acórdão vergastado (fls. 1.553-1.554).

De fato, descreve a vestibular a ocorrência de abuso de poder econômico por uso indevido de meio de comunicação, consubstanciado na espúria utilização, pelos recorridos, de um verdadeiro império de comunicação social em âmbito regional, que estaria inteiramente comprometido com o esforço de campanha da hoje Prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, e de seu Vice, Francisco Arthur de Souza Oliveira. É certo, por outro lado, que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é instrumento processual que busca a desconstituição do mandato, acaso evidenciadas situações de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Noutro falar, as hipóteses que ensejam a propositura da AIME são específicas, o que não significa dizer que o uso indevido dos meios de comunicação social noticiado não se mostre inserido em um contexto de abuso de poder econômico. Antes o contrário. Uma das formas mais usuais de manifestação do ilícito em referência ocorre exatamente pela massiva exploração de jornais, rádios e outros veículos de comunicação de massa, mercê de sua inconteste influência perante o eleitorado.

[...]

É dizer o óbvio, o que ainda assim foi feito pelos recorrentes, que expressamente consignaram que a prática abusiva questionada traduzia abuso de poder econômico, citando precedentes do TSE a respeito.

Quanto ao mérito, a Corte Regional analisou as provas dos autos e concluiu pelo abuso do poder econômico, em razão do uso indevido dos meios de comunicação em favor dos ora requerentes. Nesse sentido, destaco trechos do decisum (fls. 1.555-1.558):

A judiciosa análise empreendida pelo Ministério Público Eleitoral com atuação na primeira instância nos elementos carreados aos autos permite entrever a nítida utilização do grupo de comunicação O Diário, responsável pela edição de um jornal com grande circulação na região e que explora a concessão de uma rádio local com significativa audiência, no esforço de campanha da hoje Prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, a bem ilustrar a prática ilícita sobremencionada, comprometendo a legitimidade do processo eleitoral em que a primeira recorrida restou eleita.

De fato, tem-se por evidenciada a notável campanha empreendida pelos referidos órgãos de comunicação escrita e de radiodifusão, que não se furtaram de publicações e programas favoráveis a então candidata Rosinha Garotinho, sempre secundada por seu consorte, o ex-governador Anthony Garotinho, o que rendeu ensejo ao reconhecimento de numerosos direitos de resposta, concernentes a matérias pretensamente jornalísticas em que veiculados fatos desairosos e muitas vezes inverídicos sobre o seu principal adversário, Arnaldo Vianna.

É o que se colige, por exemplo, da edição colacionada às fl. 114, de 14 de outubro de 2008 (pág. 3), onde se destacam afirmações da primeira recorrida de que quem se dispusesse a votar em seu concorrente teria seu voto anulado, em conta da denegação de seu registro, não obstante tal denegação ainda estivesse sendo discutida em juízo. Não por outra razão o candidato prejudicado logrou decisão judicial concedendo-lhe direito de resposta, diante da natureza inverídica da informação então publicada sem qualquer ressalva (fls. 237/238). Em sentido assemelhado, destaca-se o periódico que circulou aos 11 de outubro (fl. 113), que assim vaticinou a candidatura do adversário de Rosinha Garotinho em uma matéria: "A informação solicitada pelo TSE visa somente a cumprir procedimento burocrático, porque já consta na sentença que cassou o registro de Arnaldo Vianna que as irregularidades são insanáveis". Nova decisão judicial reconheceu o descompromisso da publicação com a realidade (fls. 239/240).

[...]

Acrescente-se, por simples amor ao debate, que o direito outorgado à imprensa escrita, a quem se permite externar opinião favorável a candidato, partido ou coligação, deve ser exercido por meio de editorias, deixando claro ao leitor que a resenha não exprime fato jornalístico, mas simples posicionamento político-ideológico do órgão de imprensa, especialmente em um momento decisivo do certame.

Todavia, ainda mais graves se afiguram os programas veiculados na Rádio Diário (FM 100,7), então conduzidos por Anthony Garotinho, com especial relevo para a entrevista por este realizada aos 14 de junho de 2008 com Rosinha Garotinho, onde se anuncia a sua pré-candidatura, faz-se enaltecimento de políticas públicas por ela realizadas enquanto Governadora do Estado e seu intento de implementá-las também no Município de Campos a traduzir manifesta propaganda extemporânea, assim reconhecida pelo Juízo Eleitoral da 99a Zona, que determinou a suspensão do programa "Fala Garotinho" (fls. 379/381), em prestígio ao "princípio da isonomia que deve nortear o pleito eleitoral que se avizinha, princípio esse que restou malferido no programa de rádio sob açoite".

A adesão da Rádio Diário FM ao esforço de campanha da primeira investigada era tão explícito, que em programa veiculado aos 07 de outubro de 2008, apenas dois dias após a realização do primeiro turno, as apresentadoras Linda Mara e Patrícia Cordeiro comemoravam efusivamente a vitória de Rosinha Garotinho e a dedicação por ambas emprestada a tal desiderato. Alguns trechos merecem ser reproduzidos (fls.159/160):

"Linda Mara - 'Patricia é muito competente nas coisas que ela faz, muito. As vezes ela nem conhece aquilo dali, mas bota na mão dela pra ver. Então, parabéns, você teve uma participação fundamental agora na campanha da Rosinha, entendeu?'

(...)

Linda Mara - 'Eu lutei muito pra que a Rosinha realmente se sagrasse aí a campeã nessa eleição, nossa Prefeita, por causa do meu filho, que tem 11 anos e precisa muito.'" (g. n .)

O mais interessante é que Linda Mara apresentava um programa que veio a substituir aquele outrora comandado por Anthony Garotinho, denominado "Fala Garotinho", do qual, coincidentemente, era produtora, conforme evidencia a cópia do ofício por ela subscrito, que se encontra colacionada à fl. 413. Mais do que isso: Linda Mara foi nomeada para o cargo em comissão de Secretária da atual Prefeita, Rosinha Garotinho, pela Portaria 040/2009, de 1° de janeiro de 2009 (fl. 1302).

Em relação ao potencial lesivo das condutas, assim consignou o Regional (fls. 1.559-1.560):

Diante de tal moldura jurídica, é imperioso reconhecer que os fatos acima narrados inegavelmente ostentam a potencialidade de atentar contra a isonomia entre os candidatos, mormente em um processo eleitoral reduzido a um hermético grupo de forças políticas que costumam se alternar no poder, especialmente nas disputas municipais alheias às grandes metrópoles.

[...]

Nessa linha de raciocínio, afigura-se inconteste a potencialidade lesiva das práticas panfletárias narradas nestes autos, não se podendo ignorar o poder de convencimento de um tradicional jornal regional, com circulação diária, e especialmente da rádio pertencente ao mesmo grupo de comunicação, que por ser explorada mediante concessão do Poder Público, submete-se a austeras e pormenorizadas restrições em período eleitoral. É fato notório que a rádio exerce influência marcante, principalmente no interior e junto aos eleitores menos favorecidos economicamente, que não podem arcar diariamente com os custos dos periódicos escritos.

Ressalto que, consoante destaquei ao conceder a liminar na Cautelar nº 1420-85/RJ, quando se trata de apurar a potencialidade dos atos para desequilibrar a eleição, todos os praticados devem ser considerados, a não ser que se trate de imposição de pena de inelegibilidade a terceiro, não candidato.

No caso, os autores da cautelar eram candidatos e, segundo a moldura delineada pelo acórdão recorrido, foram efetivamente beneficiados por atos de abuso com potencial para desequilibrar o pleito.

Dessa forma, considerado o contexto fático-probatório descrito pelo Tribunal a quo, a reforma do julgado demandaria, em princípio, o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso especial.

Entendo, portanto, neste juízo de cognição sumária, próprio da presente fase processual, que não foi demonstrada a plausibilidade do direito, apta a afastar a regra geral de ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais (art. 257 do CE) e da execução imediata das decisões proferidas em sede de AIME.

Diante do exposto, nego seguimento à ação cautelar, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se.

Brasília-DF, 1º de julho de 2010.

Ministro Marcelo Ribeiro, relator.

TRE-RJ mantém sentença que tornou Garotinho inelegível e cassou Rosinha

2010-06-28T19:35:00.001-03:00

O TRE-RJ rejeitou os embargos de declaração que buscavam modificar as sentenças que cassaram a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, e tornaram inelegíveis, além da prefeita, o ex-governador Anthony Garotinho, Arnaldo Viana e Alexandre Mocaiber. A decisão vai ser informada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que a Corte superior possa julgar a medida cautelar impetrada por Anthony Garotinho. O cumprimento da sentença é imediato. Assim, mesmo um eventual recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral não produz efeito suspensivo.

Para permanecer no cargo, a prefeita Rosinha Garotinho deve entrar com medida cautelar e obter uma liminar junto ao TSE. Caso contrário, assume a Prefeitura de Campos o presidente da Câmara Municipal. O casal Garotinho foi punido por uso indevido dos meios de comunicação, ao utilizar o jornal e a rádio do grupo O Diário durante a campanha eleitoral, em 2008. Arnaldo Viana e Alexandre Mocaiber ficaram inelegíveis pela mesma irregularidade, quando o candidato derrotado a prefeito Arnaldo Viana foi beneficiado pelo grupo de comunicação Folha da Manhã. Além disso, ele foi favorecido por contratações irregulares da Prefeitura, na gestão de Mocaiber.

O relator, juiz Luiz Márcio Pereira, rejeitou os 12 argumentos sobre possíveis imprecisões, omissões ou obscuridades na sentença do Colegiado do TRE-RJ contra o casal Garotinho. O principal questionamento era de que teria havido supressão de instância, uma vez que o juízo eleitoral de Campos de Goytacazes não havia julgado o mérito das ações. Para o juiz-relator Luiz Márcio Pereira, o Colegiado agiu corretamente ao decidir sobre o mérito porque “estavam presentes todos os elementos indispensáveis à apreciação do fato”.

O casal Garotinho também alegou que a decisão do colegiado do TRE-RJ contrariava decisões anteriores, em que programas de rádio comandados por Anthony Garotinho e Linda Mara não foram julgados irregulares. A procuradora regional eleitoral, Silvana Batini, sustentou que a decisão do Colegiado do Tribunal agora não era sobre fatos isolados. Ao contrário, a Corte levou em conta o conjunto de irregularidades dentro do contexto histórico, que inclui o resultado das eleições. O juiz-relator teve o mesmo entendimento e, em todos os embargos, houve unanimidade na manutenção das sentenças.

da Ascom do TRE

Propaganda eleitoral: juízes da fiscalização se reúnem na Sede do TRE-RJ

2010-06-21T20:11:00.000-03:00

Os juízes responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral no Estado do Rio de Janeiro participaram de reunião com o coordenador estadual da fiscalização, juiz Luiz Márcio Pereira, nesta segunda-feira (21), na Sede do TRE-RJ. Alguns dos assuntos abordados neste terceiro encontro foram o início da propaganda eleitoral permitida, as alterações advindas da reforma eleitoral de 2009 e os centros sociais. Como se trata de eleições gerais,aos juízes eleitorais de primeira instância cabe exclusivamente o poder de polícia, que deve, conforme explicou o coordenador, “se restringir àsprovidências necessárias para inibir práticas irregulares”. O juiz LuizMárcio pediu, no entanto, firmeza no trabalho da fiscalização, para evitar“os excessos praticados pelos partidos, que maculam o princípio da isonomianas eleições”.

O juiz Luiz Márcio chamou a atenção para algumas questões que surgiram com aLei 12.034/09. A primeira delas foi a permissão de se utilizar placas móveis entre 6h e 22h, sem a presença de um cabo eleitoral. Para ele, pode haver confusão e até mesmo violência. Outro ponto que merece cuidado diz respeito inexatidão da legislação sobre propaganda eleitoral em muro particular.Isto porque no artigo 37, § 2ª, da Lei 9.504/97, autoriza-se a veiculação de propaganda eleitoral em faixas, placas e cartazes, desde que não excedam a 4m², mas no mesmo artigo, no § 5º, proíbe-se a colocação de propaganda

eleitoral de qualquer natureza em muros, cercas e tapumes.O coordenador fez questão de ressaltar ainda o fato de que, mesmo sendo permitido propaganda a partir do dia seis de julho, muitos partidos e candidatos começam a realizá-la antes de abrir a conta bancária. “É um problema costumeiro. Só se pode começar a realizar despesas depois de aberta a conta bancária exigida pela legislação”.

Um tema que gerou bastante debate foram os centros sociais. A procuradora regional eleitoral, Silvana Batini, afirmou que irá propor Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para coibir o que ela chama de“assistencialismo político”. “Eu me comprometo a, para cada diligência realizada contra um centro social e que tenha elementos mínimos, propor uma AIJE com fundamentos no abuso do poder econômico”, afirmou. Responsável pela fiscalização no município do Rio de Janeiro, o juiz Paulo César Vieira de Carvalho Filho, aconselhou aos demais magistrados que, depois de realizada a

operação, eles relacionem tudo que foi apreendido e seja pertinente para caracterizar o abuso de poder econômico e envie com cópia para o Ministério Público Eleitoral.A fiscalização na capital foi tida, pelo coordenador na reunião, como paradigma pelo trabalho que vem realizando, que inclui inúmeras operações a centros sociais nos últimos meses. Ele revelou, inclusive, que o juiz Paulo César costuma, quando são encontrados medicamentos em uma operação dessas,oficiar os laboratórios para checar se os lotes foram vendidos para órgão público ou empresa privada.Aproveitando a oportunidade, o juiz Luiz Márcio aconselhou os presentes a estabelecerem contato com as rádios locais, para que auxiliem na divulgação da necessidade de o eleitor apresentar, no ato de votar, um documento com foto, além do título eleitoral.

O III Encontro dos Juízes Eleitorais Responsáveis pela Fiscalização da Propaganda Eleitoral serviu também para esclarecer temas administrativos como requisição de pessoal e transporte. Também estiveram presentes na reunião a diretora-geral do TRE-RJ, Adriana Brandão, assim como os

secretários Flávio Celano, de Manutenção e Serviços Gerais; André Araújo, de Tecnologia da Informação; Fábio Lami, de Administração; e Fernando Fonseca,de Orçamento e Finanças.

Ascom TRE- RJ

Produtores rurais vão fornecer produtos para merenda escolar

2010-06-19T22:23:00.000-03:00

A prefeitura de São Francisco quer comprar os produtos diretamente dos agricultores para enriquecer a merenda escolar. Com isso o Executivo Municipal quer também cumprir uma exigência legal, já que o artigo 14 da lei 11947/2009 estabelece que no mínimo 30% dos produtos que compõem a merenda sejam provenientes da agricultura familiar.

O próximo passo será promover uma palestra onde os técnicos da Emater explicarão o que é agricultura familiar para os produtores. De acordo com o presidente da associação de produtores rurais de Nova Belém, Alaildo Gomes Barreto, a reunião desta sexta foi apenas o começo. “Esta palestra da Emater será ótima porque nos ajudará a divulgar, orientar e esclarecer para os produtores quanto à documentação necessária para fazer parte desta parceria com o município”, explicou Alaildo.

O secretário de Agricultura, Nival Ornelas, informou que iria entrar em contato com o presidente da Emater para agendar a palestra. “Precisamos o quanto antes atender as exigências da legislação. Esta é uma questão cultural. Não tínhamos esta cultura porque não havia consumo interno. Agora, junto com as associações de classe e os assentamentos, vamos incentivar os pequenos produtores”, antecipou Ornelas.

Para a secretária de Educação, Yara Cinthia Nogueira, embora o governo federal dê preferência para que os municípios adquiram os produtos da agricultura familiar, eles fazem uma série de exigências. “É importante que os produtores sigam essas normas para que possam se tornar nossos fornecedores”, enfatizou Yara.

Em entrevista ao Brasil Eleitor, juízas tiram dúvidas sobre registro de candidaturas

2010-06-18T19:44:00.000-03:00

As juízas auxiliares da Presidência do TRE-RJ para registro de candidatura e prestação de contas, Ana Lúcia Vieira do Carmo e Keyla Blank de Cnop, concederam, nesta sexta-feira (18), entrevista ao Programa Brasil Eleitor, veiculado pela TV Justiça. As magistradas explicaram que do número total de candidatos inscritos, o partido ou coligação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo e desprezada no cálculo do percentual máximo. O descumprimento dessa proporcionalidade implicará proibição de pedidos de substituição pelos partidos.

Na prática, isso representa dizer, por exemplo, que se um partido tem 200 vagas, é obrigatório o registro de 60 candidatos de um dos sexos e de 140 do sexo oposto. A juíza Ana Lúcia Vieira do Carmo lembrou que, em geral, o sexo com menor número de candidatos é o feminino. Portanto, os partidos ou coligações devem inscrever 30% de seus candidatos desse sexo. Até as eleições passadas, o que havia era a obrigatoriedade da reserva de vagas. Ou seja, os partidos podiam manter os 70% de um dos sexos, mesmo que não alcançassem os 30% do sexo oposto.

As juízas explicaram ainda que cada partido ou coligação pode requerer o registro de um candidato a presidente da República e a vice-presidente; um candidato a governador e a vice-governador; dois candidatos ao senado, com dois suplentes cada. Já para as eleições proporcionais, cada partido pode registrar até 150% do número de vagas existentes, e cada coligação, até o dobro do número de lugares a preencher, independentemente do número de partidos que a integrem. No Estado do Rio, são 70 vagas para deputado estadual, o que significa que cada partido pode registrar o máximo de 105 candidatos, enquanto as coligações podem registrar até 140 candidatos. Para deputado federal, são 46 vagas, podendo cada partido requerer o registro de no máximo 69 candidatos e as coligações, até 92 candidatos.

As duas magistradas são as responsáveis pela avaliação de toda a documentação que compõe o processo de registro de candidaturas, cujo julgamento é de competência da Corte do TRE-RJ.Todos os documentos devem ser digitalizados pelo candidato ou partido, incluindo a fotografia do candidato. A magistradas lembraram ainda, no decorrer da entrevista, que toda documentação é pública, e oportunamente estará disponível no site do TSE, inclusive as certidões criminais da justiça comum e da justiça federal do Rio de Janeiro e de Brasília.

Ascom TRE-RJ

Ficha Limpa

2010-06-18T15:49:00.000-03:00

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o ...................................................................................................................................

I – ............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

..........................................................................................................................

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

...........................................................................................................................................

§ 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

§ 5o A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.” (NR)

“Art. 22. ................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

XV – (revogado);

XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

............................................................................................................................................” (NR)

“Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.”

“Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1o É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.

§ 2o Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.

§ 3o O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.”

“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

§ 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.

§ 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.

§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”

Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.

Art. 4o Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2010"

Cursos Gratuitos para Portadores de Necessidades Especiais

2010-06-16T12:37:00.000-03:00

Há um bom tempinho venho tentado parcerias para desenvolver um trabalho voluntário voltado à qualificação profissional. Busquei diversas instituições e pessoas que considerei possíveis parceiros (precisava apenas de lugar com material básico para oferecer alguns cursos/treinamentos), mas não encontrei, infelizmente, eco. Mas, como tudo acontece quando tem que acontecer, agora encontrei um parceiro.

Busquei a ANFLUDEF como parceira, oferecendo meu trabalho aos associados, por entender que os portadores de necessidades especiais são os que mais sofrem a impossibilidade de conseguir trabalho, principalmente em função da falta de qualificação. E fui muito bem recebida. Assim sendo, começaremos lá com 02 cursos (os primeiros de outros tantos, espero). Aliás, posso ressaltar que outros voluntários são bem vindos a instituição que carece de apoio.

As informações detalhadas seguem abaixo. Conto com o apoio de vocês na divulgação.

Antecipadamente, agradeço.

bjos

Aucilene Freitas

Cursos/dia e hora:

Recepcionista/Telefonista - as terças-feiras de 19/21h

Telemarketing com Foco em Televendas - as quartas-feiras de 19/21h

Público alvo:

Pessoas portadoras de necessidades especiais (inclusive as portadoras de doenças crônicas, atualemente classificadas como PNE's) associadas a ANFLUDEF (os que ainda não forem podem se associar. Instruções para este fim ao final).

Requisitos: mínimo 18 anos e 7ª série do ensino fundamental.

Local: sede da ANFLUDEF

Inscrições:Sede da ANFLUDEF - Praça 15 de julho, 35 (em frente a antiga estação ferroviária - Centro - Campos dos Goytacazes- RJ

Procurar por Márcia - seg. a sex. - 08:00 as 15h.

Período de inscrição: 21 a 30 de junho

Número de vagas: 50 pessoas (cada curso).

Início dos cursos:

06 de julho - Recepcionista/Telefonista

07 de julho - Telemarketing com Foco em Televendas

As pessoas ainda não associadas que desejarem fazer os cursos oferecidos precisam se associar. Para tal, basta apresentar:

Cópia de RG e CPF, comprovante de residência, 1 foto 3X4 para carteirinha e uma declaração médica indicando a necessidade especial da qual é portador(a).

Para associar-se há uma taxa decontribuição no valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos).

Obs.: As inscrições e material didático são gratuitos.

Abaixo, conteúdo dos cursos:

Telemarketing com Foco em Televendas

CONTEÚDO

UNIDADE I

Conceito de Marketing.

Diferença entre produto e serviços.

Telemarketing e suas aplicações.

Serviços de Telemarketing utilizados em Televendas.

Vantagens e desvantagens do telemarketing.

UNIDADE II

Conceito de Televendas.

Tipos de televendas

Estrutura de Vendas por Telefone: Local e equipamentos

Material de Apoio

UNIDADE III

A motivação em televendas.

Perfil do Televendedor: Atribuições Intelectuais e Atributos Físicos.

A Comunicação: O emprego eficiente da linguagem pelo tele vendedor, sugestões para uma boa comunicação.

A auto administração pelo televendedor: Planejamento e Organização

UNIDADE IV

Etapas da Televenda:

Preparação: Objetivos, estratégias e planos de ação.

A Pré-Abordagem.

A Abordagem e seus tipos.

Apresentação.

Objeções, respondendo às objeções e tipos de objeções.

Fechamento.

UNIDADE V

Modelos de script/roteiro

Televendas após o envio de mala direta.

Ficha cadastral, modelo de relatório, ficha de clientes em potencial e controle das chamadas.

CARGA HORÁRIA:

Estimada em 30 horas.

Após o término de todas as unidades do curso o aluno receberá o CERTIFICADO DE CONCLUSÃO pela ARTH CONSULTORIA LTDA.

RECEPCIONISTA/TELEFONISTA

C O N T E Ú D O

UNIDADE I - O ACOLHIMENTO AO VISITANTE

O Recepcionista como “ o cartão de visita” de uma organização.

O desenvolvimento dos recursos humanos do atendimento ou da recepção x imagem da organização.

Perfil de um recepcionista e suas atribuições.

Relacionamento humano no trabalho e resistência às frustrações.

Como acolher encaminhar um visitante.

A sala de recepção.

Fazer o controle de quem entra e sai da empresa.

O planejamento de entrevistas e técnicas de entrevista. Como lidar com visitas freqüentes e desconhecidas.

Receber, controlar e arquivar correspondências.

Conhecimento dos dispositivos de segurança e a importância de trabalhar em conjunto com os Vigilantes.

A qualidade no atendimento e como a ou o recepcionista pode contribuir para fixar ou fidelizar a clientela. Atendimento, Tratamento, Satisfação e Encantamento do cliente.

A importância da prestação de informações corretas.

A postura profissional.

UNIDADE II - INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS DE MODO GERAL

Conceito de Empresa;

Elementos que compõe a empresa;

Categorias de Empresa;

Classificação Econômica das Empresas: Empresas Extrativas, Agropecuárias, Industriais e Comerciais;

Elementos que compõem uma empresa: Elemento Humano, Equipamentos e Financeiros;

Categorias de Empresa: Firmas Individuais e Sociedades Personificadas;

Classificação das Empresas quanto ao porte, quanto à Atividade e a Nacionalidade.

Estrutura Organizacional das Empresas:Organograma; Modelos de Organogramas: Linear e Funcional

UNIDADE III - O PROCESSO DA COMUNICAÇÃO E A RECEPCIONISTA COMO TELEFONISTA

Importância, tipos, ângulos, barreiras e feedback ou realimentação.

Elementos da comunicação: emissor, mensagem, canal e receptor.

Falhas encontradas nas comunicações.

As comunicações nas empresas: processo horizontal e vertical.

A comunicação por telefone. Posturas incorretas ao telefone.

Como lidar com pessoas difíceis por telefone.

Como transferir ligações.

Telefonia – PABX, tipos (analógico e digital) URA e Resposta Automática. Fax mail, voice mail, Information Automatic Services, Call Center e outros.

Comunicação via Internet: caixas postais eletrônicas – e-mail, vídeo conferência, chat dentre outros

UNIDADE IV - USO E CONHECIMENTO DA TECNOLOGIA

Importância do conhecimento tecnológico para os profissionais e acompanhamento de suas mudanças.

Telefone.

Copiadora (xerox)

Fax: o que é um fax, vantagens e funcionamento (há organizações que ainda o utilizam)

Microcomputador: É utilizado para criar, guardar, organizar, recuperar, manipular dados.

Informática:

Hardware – definição e componentes – Módulo base, teclado, video, impressora e scaner

Software – definição e importância Ex.: Microsoft office; auto-cad; Microsoft Project; Real Player; programas específicos como: Sistema de folhas de pagamento, contas a pagar, etc

UNIDADE V - NORMAS GERAIS DO SERVIÇO

Aparência e higiene pessoal:

Uniforme: sapatos, bijouterias e jóias.

Higiene corporal: como usar desodorantes e perfurmes, dentes, unhas e cabelo.

Higiene do local de trabalho.

Disciplina, Conduta, Ética e Etiqueta.

Principais Habilidades de um recepcionista como: Sensibilidade; jogo de cintura; conhecimentos básicos de informática; receber e controlar correspondências; conhecimento dos controles de segurança dentre outros;

UNIDADE VI - O RECEPCIONISTA TAMBÉM VENDE

As recepcionistas das pequenas e micro empresas e a venda dos serviços,

Conhecimentos básicos sobre telemarketing e vendas;

Televenda passiva e ativa;

Diferença entre produto e serviço;

As cinco frases proibidas na televenda;

Pronúncia correta de palavras de uso freqüente;

Sugestões para uma boa comunicação e uma boa fala;

Exemplo do trabalho de venda de modo geral de uma recepcionista de um Curso de Informática;

Características, vantagens e benefícios de um produto ou serviço;

Tabela de controle de chamadas;

Tabela de relação de Clientes Potenciais.

UNIDADE VII – NOÇÕES BÁSICAS DE ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS

Conceitos: Documento, Documento Protocolado, Solicitante, Usuário, Folha de Informação ou Despacho.

Recebimento e Expedição de Correspondência.

CARGA HORÁRIA

Estimada em 30 horas.

Mandado de Segurança - STF

2010-06-14T19:16:00.000-03:00

O Deputado Federal Geraldo Pudim - PR/RJ entra na noite desta segunda-feira (14/06) com novo Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a modificação no critério de distribuição de royalties de petróleo. A iniciativa ocorre logo após a inserção de emenda ao Projeto que cria o Fundo Social, de autoria do Senador Pedro Simon - PMDB/RS, na madrugada de quinta-feira, 10/06/10.

A Emenda reproduz o que já havia sido proposto e aprovado pela emenda do Deputado Ibsen Pinheiro por ocasião da votação do Projeto que cria os contratos de partilha de produção. Em dezembro de 2009, Geraldo Pudim entrou com o primeiro MS no STF questionando a emenda Ibsen por entender que a mesmo é inconstitucional. Em se tratando a emenda Simon de uma reprodução da emenda Ibsen, também é inconstitucional, "dessa forma não poderia ficar de braços cruzados enquanto quebram o Estado do Rio de Janeiro".

As duas emendas, salvaguardando a parte que cabe à União, promovem a distribuição dos royalties de petróleo igualitariamente entre todos os Estado e Municípios. Em outras palavras, do que não pertencer à União, 50% serão destinados aos Estados e 50% aos Municípios a serem distribuídos segundo os critérios do FPE e do FPM respectivamente.

Ocorre que o que ora se propõe vem eivado de diversas inconstitucionalidades.

A primeira delas é que a Constituição Federal só dá direito a “participação no resultado da exploração de petróleo” (art. 20, § 1º) àqueles Estados produtores e àqueles Municípios produtores que tenham jazidas exploradas nos seus domínios. Não no dá à totalidade dos Estados e dos Municípios, vale dizer, não no dá aos que não possuírem jazidas. Isto é o que ressalta, desde logo, inequivocamente, da dicção do § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

A seguir temos que considerar que há afronta ao inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, em seu teor implícito eis que este se imbrica com o § 1º do art. 20 da Constituição que determina que somente os Estados produtores e os Municípios igualmente produtores de petróleo fazem jus à “participação no resultado da exploração de petróleo” em seu território continental, o qual é bem do Estado federado a teor da fórmula do art. 26 da Constituição Federal.

Há afronta ao inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, em seu teor implícito eis que este se imbrica com o § 1º do art. 20 da Constituição que determina que somente os Estados produtores e os Municípios igualmente produtores de petróleo fazem jus à “participação no resultado da exploração de petróleo” nos seus respectivos “plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva” (§ 1º do art. 20 da Constituição Federal). Há afronta ao inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, em seu teor implícito eis que este se imbrica com o § 1º do art. 20 da Constituição. Não se trata de cogitar de a “participação” (art. 20, § 1º, CF/88) ser propriedade da União, e, pois, que sua entrega aos Estados produtores e aos Municípios produtores importaria em transferência voluntária, algo como benesse, propinado àqueles.

Há afronta ao inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, em seu teor implícito eis que este se imbrica com o § 1º do art. 20 da Constituição e, por sua vez, com o princípio constitucional da igualdade (inc. IV, § 4º, art. 60, CF/88). A Constituição fala em “participação no resultado da exploração de petróleo”. Ela não distingue camadas geológicas de onde advenha o petróleo.

Há, ademais, afronta àquela mesma “limitação constitucional” (“o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição”) em razão de as normas impugnadas estarem a adotar parâmetros para critérios de rateio não genuflexos ao princípio constitucional da proporcionalidade (sub-princípio, do princípio do Estado Democrático de Direito, art. 1º, CF/88). O ato coator está usando o FPE e o FPM para parâmetro do rateio. Ademais, ocorre que, particularmente quanto ao FPE, O Supremo já decidiu, individualizadamente, quanto a ele, que é inconstitucional.

Também há, adicionalmente, afronta à “limitação constitucional” do princípio republicano (limitação implícita à do princípio federativo do art. 60, § 4º, I, CF/88), com o qual é imbricado, xifópago segundo RUI BARBOSA, GERALDO ATALIBA, JORGE MIRANDA, BOURDEAU, LOEWENSTEIN. Portanto, está encapsulado por cláusula pétrea, “limitação constitucional”, que cria empeço à “deliberação” sobre a mensagem do Poder Executivo aqui alvejada e as próprias deliberações que a Câmara Federal, tendo admitido a prosperabilidade desta mensagem, já vem adotando inconstitucionalmente.

Também há, adicionalmente, afronta a outra “limitação constitucional” implícita à do inciso I do § 4º do art. 60 da Carta Magna consistente na “Constituição Financeira”. E o estão a fazer em momento político conflituoso, de fase pré-eleitoral, e, com o presente writ, exatamente. “Pretende-se evitar que a sedução de apelos próprios de certo momento político destrua um projeto duradouro”.

Também há, afronta ao direito de “propriedade” sobre o bem petróleo de que gozam os Estados produtores e os Municípios produtores (e somente os produtores, não gozando deste direito os não-produtores). Em que se sustenta que, como os Estados produtores e os Municípios igualmente produtores SÃO PROPRIETÁRIOS DO PETRÓLEO descoberto e explorado em seus domínios, estender a participação sobre o resultado da exploração do seu petróleo aos não-produtores é esbulho que ofende “limitação constitucional” (art. 60, § 4º, I c/c art. 20, § 1º e a própria Constituição Financeira, todos da Constituição Federal),

Por fim vem a fórmula da esdrúxula e ardilosa “compensação” (introduzida pela Emenda Pedro Simon).com tais disposições sobre “compensação” (Emenda Senador Pedro Simon),a qual incorre em violação a “limitação constitucional”, especialmente por o texto dos dispositivosem questão (art. 64, §§ 1o. e 2o ), haver desrespeitado as “limitações constitucionais” dos incisos I e IV (direito de propriedade dos entes produtores sobre petróleo).

Assessoria do Deputado.

Reflexões do companheiro Fidel

2010-06-11T20:18:00.000-03:00

No limiar da tragédia

Desde o dia 26 de março, nem Obama nem o Presidente da Coréia do Sul têm podido explicar o que realmente aconteceu com o navio insígnia da Marinha de Guerra sul-coreana, o moderníssimo caça-submarino Cheonan, que participava de uma manobra com a Armada dos Estados Unidos da América ao oeste da Península da Coréia, próximo aos limites das duas Repúblicas, ocasionando-lhes 46 mortos e dezenas de feridos.

O embaraçoso para o império é que seu aliado conheça de fontes fidedignas que o navio foi afundado pelos Estados Unidos da América. Não existe maneira de eludir esse fato que os acompanhará como uma sombra.

Noutra parte do mundo as circunstâncias se ajustam igualmente a fatos muito mais perigosos do que no Leste da Ásia e não podem deixar de acontecer, sem que a superpotência imperial consiga evitá-lo.

Israel não se absteria de ativar e usar, com total independência, o considerável poder nuclear criado nesse país pelos Estados Unidos da América. Pensar de outra maneira é ignorar a realidade.

Outro assunto muito grave é que as Nações Unidas tampouco têm alguma maneira de mudar o curso dos acontecimentos e muito em breve os ultra-reacionários que governam Israel chocarão com a indomável resistência do Irã, uma nação de mais de 70 milhões de habitantes e de conhecidas tradições religiosas que não aceitará as ameaças insolentes de nenhum adversário.

Em duas palavras: Irã não cederá perante as ameaças de Israel

Os habitantes do mundo, logicamente, desfrutam cada vez mais dos grandes acontecimentos esportivos, aqueles relacionados com o divertimento, a cultura e outros que ocupam seus limitados espaços de lazer no meio dos deveres que lhes ocupam grande parte de seu tempo dedicado aos quefazeres quotidianos.

Nos próximos dias, o Campeonato Mundial de Futebol que terá lugar na África do Sul lhes arrebatará todas as horas livres de seu tempo. Com crescente emoção acompanharão as vicissitudes das personagens mais conhecidas. Observarão cada passo de Maradona e não deixarão de lembrar o instante do espetacular gol que decidiu a vitória da Argentina num dos clássicos. Novamente outro argentino vem surgindo espetacularmente, de estatura baixa, mas veloz, que aparece como raio e com as pernas ou a cabeça dispara a bola à velocidade insólita. Seu sobrenome: Messi, de origem italiana, já é bem conhecido e mencionado por todos os fanáticos.

A imaginação deles é levada até o delírio quando chegam as imagens dos numerosos estádios onde terão lugar as competições. Os projetistas e arquitetos criaram obras jamais sonhadas pelo público.

Aos governos que sempre estão reunidos para cumprir as obrigações que a nova época impôs sobre seus ombros, o tempo não dá para conhecerem a imensa quantidade de notícias que a televisão, o rádio e a imprensa escrita divulgam constantemente.

Quase tudo depende exclusivamente da informação que recebem dos seus assessores. Alguns dos mais poderosos e importantes Chefes de Estado que tomam as decisões fundamentais, costumam usar os telefones celulares para se comunicar diariamente entre eles várias vezes. Um número crescente de milhões de pessoas no mundo vive apegado a esses pequenos aparelhos sem que ninguém saiba qual o efeito que terão na saúde humana. Dilui-se a inveja que deveríamos sentir por não ter desfrutado dessas possibilidades em nossa época, que se afasta pela sua vez velozmente em muito poucos anos e quase sem dar-nos conta.

Ontem, em meio à voragem, foi publicado que possivelmente hoje Conselho da Segurança das Nações Unidas poderia votar uma resolução pendente para decidir se é imposta uma quarta rodada de sanções ao Irā por negar-se a parar o enriquecimento do urânio.

O irônico desta situação é que se fosse Israel, os Estados Unidos da América e seus aliados mais próximos diriam logo que Israel não assinou o Tratado de Não Proliferação Nuclear e vetariam a resolução.

No entanto, se o Irã é acusado simplesmente de produzir urânio enriquecido até 20%, é solicitada imediatamente a aplicação de sanções econômicas para asfixiá-lo e é óbvio que Israel atuaria como sempre, com fanatismo fascista, mesmo como o fizeram os soldados das tropas elites lançados desde helicópteros em horas da madrugada sobre os que viajavam na flotilha solidária, que transportava alimentos para a população sitiada em Gaza, matando várias pessoas e ferindo dezenas que foram depois presas juntamente com os tripulantes das embarcações.

Logicamente tentarão destruir as instalações onde o Irã enriquece uma parte do urânio que produz. Também é lógico que o Irã não se conformará com esse tratamento desigual.

As conseqüências dos enredos imperiais dos Estados Unidos da América poderiam ser catastróficas e afetariam a todos os habitantes do planeta, ainda mais do que todas as crises econômicas juntas.

Fidel Castro

8 de Junho de 2010

12h33

Editais de Cultura

2010-06-06T13:06:00.000-03:00

- Edital Cine Mais Cultura - Distribuição de equipamentos

O Edital, uma parceria com o MinC, fomentará a criação de 51 novos cines (espaços de exibição não comercial de obras audiovisuais, como cineclube e salas de cinema comunitárias), que receberão equipamentos de exibição e programas fornecidos pela Programadora Brasil. Todos os contemplados passarão por oficinas de capacitação para operar esses cines. Podem se inscrever pessoas jurídicas e instituições não governamentais sem fins lucrativos, tais como: bibliotecas comunitárias, pontos de cultura e associações de moradores. As inscrições devem ser feitas no site da SEC - www.sec.rj.gov.br - até 14 de junho.

- Edital Artes Cênicas – Montagem de Espetáculo

O Edital selecionará projetos para montagem de espetáculos inéditos de Artes Cênicas (teatro adulto, infanto-juvenil e de rua; circo e dança). Poderão concorrer pessoas físicas ou jurídicas a financiamentos de projetos de até 50 mil reais ou até 100 mil reais. As inscrições devem ser feitas no site da SEC - www.sec.rj.gov.br - até 15 de junho.

- Edital Artes Visuais

O Edital selecionará projetos com as seguintes ações: Exposições e intervenções de arte a serem realizadas em espaços públicos ou privados situados no Estado ou Organização, conservação e catalogação de acervos e materiais referentes à memória e ao patrimônio das artes visuais no Estado. Poderão concorrer pessoas físicas ou jurídicas a financiamento de até 50 mil reais. As inscrições devem ser feitas no site da SEC - www.sec.rj.gov.br - até 22 de junho.

- Edital Música - Grupo de Câmara de Música Contemporânea

O Edital selecionará dois projetos, cada um com orçamento de até R$ 80 mil. Poderão concorrer grupos de câmara (pessoa física ou jurídica) de música contemporânea de qualquer formação instrumental e/ou vocal, com um mínimo de quatro integrantes e um compositor residente, para realizar quatro concertos distintos em teatros do Estado do Rio de Janeiro. Os programas deverão ter entre 70 e 80 minutos, cada, e incluir obras dos séculos 20 e 21, contemplando 50% de títulos de compositores brasileiros contemporâneos. As inscrições devem ser feitas no site da SEC - www.sec.rj.gov.br - até 22 de junho.

- Edital Música - Promoção de Novos Artistas

O Edital selecionará 10 projetos com orçamento de até R$ 10 mil, cada. Poderão concorrer grupos e/ou artistas (pessoa física ou jurídica) novos para promoção e divulgação de seu trabalho por meio de material audiovisual - vídeo clip, vídeo release e/ou vídeo documentário. As inscrições devem ser feitas no site da SEC - www.sec.rj.gov.br - até 22 de junho.

- Edital Memória da Imprensa Fluminense - Levantamento de Periódicos Locais

O Edital selecionará quatro projetos com orçamento de até R$ 30 mil, cada. Poderão concorrer pessoas físicas ou jurídicas com propostas de pesquisa que tenham por objetivo incentivar o levantamento, a pesquisa e a produção de trabalhos originais sobre os periódicos publicados no Estado do Rio de Janeiro, exceto na capital. As inscrições devem ser feitas no site da SEC - www.sec.rj.gov.br - até 28 de junho.

- Edital Memória Fluminense - Pesquisa e Publicações

O Edital selecionará cinco projetos de até R$ 20 mil, cada. Poderão concorrer pessoas físicas ou jurídicas com propostas de publicação de livros ou periódicos no formato impresso, ou digital, sobre história local ou regional fluminense. As inscrições devem ser feitas no site da SEC - www.sec.rj.gov.br - até 28 de junho.

-Edital Memória Fluminense - Produção de Projetos de Pesquisa, Estudos e Documentos de Inventariação

O Edital selecionará quatro projetos de até R$ 20 mil, cada. Poderão concorrer pessoas físicas ou jurídicas com propostas de pesquisa, estudos e inventariação sobre o Patrimônio Cultural Fluminense - Tangível. As inscrições devem ser feitas no site da SEC - www.sec.rj.gov.br - até 28 de junho.

-Edital Apoio a atividade de dinamização de Museus

O Edital selecionará dez projetos de até R$35 mil, cada. Poderão concorrer pessoas físicas ou jurídicas, de caráter público ou privado, com projetos expositivos temporários ou itinerantes, confecção de material educativo, realização de atividades educativas e de pesquisa, sejam elas seminários, palestras, oficinas, publicações de livros, manuais técnicos, pesquisa da memória local e patrimônio vinculado à Instituição. As inscrições devem ser feitas no site da SEC - www.sec.rj.gov.br - até 25 de junho.

-Edital Apoio a modernização e preservação de Museus

O Edital selecionará sete projetos de até R$50 mil, cada. Poderão concorrer pessoas físicas ou jurídicas, de caráter público ou privado. Serão aceitos projetos de modernização da infra-estrutura, aquisição de equipamentos, material permanente, serviços e adequação de espaços museais, inclusive os de reserva técnica e na área de preservação serão contemplados projetos para elaboração de inventário, catalogação, mobiliário e material específico para acondicionamento de acervos. Os projetos enviados poderão contemplar todos os itens citados, ou apenas um. As inscrições devem ser feitas no site da SEC - www.sec.rj.gov.br - até 25 de junho.

- Edital: Mídia Digital – Websites

O Edital selecionará dez projetos de R$50 mil, cada. Poderão concorrer pessoas físicas ou jurídicas, atuantes na área de mídia digital há pelo menos 2 (dois) anos. Seleção de projetos para manutenção ou criação de websites especializados em cultura (artes visuais, artes cênicas e música). As inscrições devem ser feitas no site da SEC - www.sec.rj.gov.br - até 30 de junho.

Um abraço,

Marcos André

Coordenador de Economia Criativa

Secretaria de Estado de Cultura

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Silvano Motta

(22)9904-7189

www.silvanomotta.blogspot.com

www.nosnarua.blogspot.com

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

2010-06-05T11:22:00.002-03:00

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. ...................................................................................

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

Art. 2o A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:

“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

“Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

“Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.”

“Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.”

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho

Saiba como se cadastrar para ser um doador de medula

2010-06-03T10:05:00.001-03:00

Você precisa ter entre 18 e 55 anos e estar em bom estado de saúde;

Procure na sua cidade um hemocentro ou hemonúcleo autorizado e CADASTRE-SE !

O CADASTRO consiste no preenchimento de uma ficha de identificação e na COLETA de um simples exame de sangue para o teste de compatibilidade (tipagem HLA);

Seus dados e sua tipagem HLA serão cadastrados no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME);

Quando aparecer um paciente com a medula compatível com a sua, você será chamado;

Novos testes sanguíneos serão necessários para a confirmação da compatibilidade;

Se a compatibilidade for confirmada, você será consultado para decidir a doação.Endereços para se cadastrar na Região Sudeste:

Rio de Janeiro

Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO

Rua Frei Caneca, 8 – Centro – Rio de Janeiro-RJ

CEP: 20.211-030

Telefone: (21) 2509-1290 (21) 2509-1290

Instituto Nacional de Câncer - INCA

Praça da Cruz Vermelha, 23 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro-RJ

CEP: 20.230-130

Telefone: (21) 2506-6580 (21) 2506-6580

Minas Gerais

Fundação HEMOMINAS

Alameda Ezequiel Dias, 321 – Centro – Belo Horizonte-MG

CEP: 30.130-110

Telefone: (31) 3248-4515 (31) 3248-4515 / 3248-4516

Espírito Santo

-Centro de Hemoterapia e Hematologia do Espírito Santo - HEMOES

Av. Marechal Campos,1468 - Maruípe - Vitória-ES

CEP: 29.040-090

Telefone: (27) 3137-2458 (27) 3137-2458 / 3137-2463 / 2438

-Hemocentro Regional de São Mateus

Av. Otovarino Duarte Santos, km. 2, s/nº - Parque Washington – São Mateus – ES

CEP.: 29930-000

Telefone: (27) 3773-7226 (27) 3773-7226

São Paulo

-Hemocentro da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

Rua Marquês de Itu, 579 – Vila Buarque – São Paulo-SP

Segunda à Sexta das 7:00h as 18:00h e aos sábados 7:00h as 15:00h. Não é necessário agendar!

Informações no telefone: (11) 2176-7000 (11) 2176-7000 ramal :7249

-Hospital Geral de Guarulhos-HGG

Av. dos Lírios, 300

Pq. CECAP - Guarulhos/SP - CEP 07190-012

Posto de Coleta de Sangue - 1º andar

Fones 11-3466-1416/11-3466-1446

email - hggtransfusional@santacasasp.org.br

Responsável: Dra. Carlei Heckert Godino

Segunda à Sexta-feira das 07:30 às 15:30 hs

Não precisa estar em Jejum

Não precisa marcar horar

Levar RG, CPF, nome e telefone de 02 pessoas para contato.

-Hemonúcleo de Santos- Hospital Guilherme Álvaro

Rua Doutor Oswaldo Cruz,197.

Santos-SP-CEP: 11045000

Tel: 13-32334265 13-32334265

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 7h às 17h.

-Núcleo de Hemoterapia de Araçatuba

End: Av. Arthur Ferreira da Costa nº330 Bairro: Aviação Araçatuba/SP

telefones para contato (18) 3608-7022 (18) 3608-7022 ou 3608-7270 ramal 210

e-mail: naracatuba@hemocentro.fmrp.usp.br

Atendemos das 15:00 às 20:00 h , segundas, terças e quartas-feiras e das 08:00 às 13:00 h , quintas, sextas-feiras e aos sábados.

-Hemocentro Regional de Ribeirão Preto

Rua Tenente Catão Roxo 2501 – Monte Alegre - Ribeirão Preto/SP

CEP: 14.051-140

Telefone: (11) 3963-9300 (11) 3963-9300

-Hemocentro Regional de Marília

Rua Lourival Freire, 240 - Fragata - Marília-SP

CEP: 17.519-050

Telefone: (14) 3402-1868 (14) 3402-1868 / 3402-1866

-Hemocentro Regional de Campinas

Rua Carlos Chagas, 480 – Hemocentro da Unicamp - Campinas-SP

CEP: 13.083-878

Telefone: (19) 3788-8740 (19) 3788-8740

-Núcleo de Hemoterapia de Franca

Endereço: Av. Dr. Hélio Palermo, 4181 - Vila Santa Eugênia - Franca/SP CEP: 14409-045

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 7H às 16H e Sábado das 7H às 11H

Telefone/fax: (16) 3727-3666 (16) 3727-3666

-Hemonúcleo de Bauru

R. Monsenhor Claro, 888 - Centro- Bauru-SP

O atendimento acontece de segunda à sexta-feira, das 7h às 11h30 e das 14h às 16h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (14) 3104-3518 (14) 3104-3518.

-Hemonúcleo de Barretos

R. Antenor Duarte Villela, 1.331 – Bairro Dr. Paulo Prata - Barretos

Atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 7h ao 12h e de sábado e domingo das 7h às 11h. Informações pelo telefone (17) 3321-6600 (17) 3321-6600 – ramal 6941

-Hospital PIO XII de São José dos Campos

Rua Paraguassu, 51 - Santana - São José dos Campos - SP

CEP 12212-110 - Tel: (12) 3928-3300 (12) 3928-3300

Endereço eletrônico: hpioxii@hpioxii.com.br

Responsável: Dr. Fernando Collera (Hematologista)

Apoio: Irmã Lúcia Maria.

Horário de Cadastro: Segunda à Sábado das 08:00 às 17:00hs

Não precisa agendar

Não precisa estar em jejum

Levar: RG e CPF

-Hospital Amaral Carvalho-Jaú

Rua das Palmeiras, 87 - Jaú - SP

Tel: (14) 3601-1381 (14) 3601-1381

-Núcleo de Hemoterapia de Presidente Prudente

End. R. Wenceslau Brás, 05

Bairro: V. Euclides

CEP: 19014-030

TEL: (018) 3223 3511 (018) 3223 3511 (018) 3223 4490 (018) 3223 4490

E-MAIL : nprudente@hemocentro.fmrp.usp.br

SITE: http://www.hemocentro.fmrp.usp.br/

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7:00hs às 17:HS – segunda-feira à sexta-feira e 7:00hs às 12:00hs - sábado

Para confirmar seu cadastro como doador de medula óssea ou esclarecer eventuais dúvidas sobre a busca de doador compatível, entre em contato com o REDOME:

Praça Cruz Vermelha, 23Rio de Janeiro - RJ CEP: 20230-130-Tel.: (21) 2506.6214Fax: (21) 2506.6691

http://www.inca.gov.br/ redome@inca.gov.br

Crimes ambientais e trabalhistas

2010-06-01T20:16:00.006-03:00

Prezados,

Esta não é uma denúncia de trabalho análogo a escravo mas uma breve filmagem dos CRIMES AMBIENTAIS E SOCIAIS/TRABALHISTAS QUE ANDAM ACONTECENDO PELOS CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Hoje pela manhã (29/5), ao avistar fumaça nos aproximamos e encontramos um canavial sendo queimado e alguns trabalhadores terminavam sua tarefa: cortar cana em meio à fumaça e fogo. (fotos em anexo)

Apesar do risco que corríamos, pois a área estava cercada por "fiscais", foi possível identicar que são migrantes, oriundos da Bahia e Alagoas, que trabalham para a usina Paraíso, que estão com carteira assinada, equipamentos de segurança e uniforme, que residem no km 13 e em Travessão, em casebres e não mais em alojamentos, que pagam seu aluguel e sua alimentação.

Apesar da legalidade das aparentes condições, quando se investiga um pouco mais é possível constatar: após o corte da cana o trabalhador não sabia quanto ia receber pelo metro (em Campos os trabalhadores não têm idéia de como se faz a conversão de metros para tonelada). Como se contasse um segredo, quando estavam se retirando um trabalhador disse que não sabiam o preço da cana dos últimos cinco dias trabalhados. Perguntados se conhecem algum trabalho que não se sabe o preço pago pela força de trabalho, eles se calaram.

Uma das fotos aparece o fogo na cana que se encontra cortada. Estranhando o fato perguntamos o motivo e um trabalahdor respondeu que ela não estava boa para ser embarcada, ainda tinha palha. (A liberação de CO2 para facilitar o embarque e armazenamento, que são mecanizados é justificado, mas a dificuldade do trabalhador cortar cana com palha não é levado em conta. Não estamos aqui fazendo defesa da queima mas registrando que mais uma vez o que menos importa é o trabalhador).

Perguntamos aos órgãos do Estado responsáveis por regular e fiscalizar os processos de trabalho: vocês conhecem alguma profissão que o salário é combinado após a realização do serviço? Como se não bastasse a super exploração que o trabalho por produtividade requer, especialemte na cana, os trabalhadores ficam a mercê da avaliação dos empregadores. Expostos a roubos de medição, pesagem e critérios "subjetivos" do valor da cana que está atrelado ao pagamento do valor da força de trabalho.

Diante dos fatos solicitamos que o MTE/DRT/RJ e o MPT invistam com o rigor devido na fiscalização da safra 2010 haja vista as condições de trabalho permanecerem submetendo os trabalhadores rurais a uma super exploração.

Em tempo, solicitamos que este filme/fotos não seja divulgado, especialmente para os empregadores a fim de que os trabalhadores não sofram represálias. Identificando o ônibus eles (empregadores) têm como chegar a esta "turma" e esse não é nosso objetivo. A prática das usinas de não fornecer o preço nas primeiras horas de trabalho é uma constante. Esse filme foi realizado por volta das 10:30h da manha e quase todo o canavial já havia sido cortado, portanto o TAC deve indicar que o preço seja dado, no máximo, após uma hora de trabalho.

* Num dos vídeos o trabalhador declara que trabalahou 1 ano e 8 meses pra Santa Cruz (grupo J. Pessoa e não recebeu a rescisão e FGTS: Não recebi nem um centavo).

* Devido ao tamanho do filme não foi possível enviá-lo anexado. Pensaremos em outra alternativa. Seguem fotos.

Acreditando que os crimes ambientais e trabalhistas em nossa região não passarão impunes, reiteramos protestos de estima e consideração.

Campos dos Goytacazes, 29 de maio de 2010. (Sábado)

Cordialmente,

Comitê Popular de Erradicação do Trabalho Escravo/NF

Denúncia ao MPF

2010-05-23T23:21:00.000-03:00

I. A Prefeitura de Campos dos Goytacazes decidiu construir, irregularmente, um Centro de Eventos Populares (SAMBÓDROMO), praticamente às margens da Rodovia Federal - BR 356, principal via de acesso do município de Campos dos Goytacazes para o município de São João da Barra. em um loteamento cuja infraestrutura não foi finalizada pela construtora cabendo, portanto, pela legislação vigente (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, Lei nº 7.975, de 12 de dezembro de 2007 - Lei de Parcelamento do Solo do Município de Campos dos Goytacazes), à Prefeitura a obrigação de fazê-lo.
A área do Projeto Urbanístico denominado "Vila da Rainha" está localizada numa ZR3/ECS 3 (Zona Residencial 3/Eixo de Comércio e Serviço 3), distante aproximadamente 4,5 km do centro da cidade, alem disso o local é cortado pela importante Avenida Alberto Lamêgo que entronca-se com a Avenida Presidente Kennedy, nome do trecho urbano da Rodovia Federal - BR 356, principal via de acesso do município de Campos dos Goytacazes para o município de São João da Barra.
O Projeto Urbanístico denominado "Vila da Rainha" foi lançado em 1979 nas áreas, então denominadas, Fazenda Goiabal e Chácara São Martinho. Tais áreas faziam limite frontal com a Av. Alberto Lamêgo, estando a área denominada Chácara São Martinho com localização mais próxima do centro urbano e a Fazenda Goiabal no final da referida avenida, no cruzamento com a Av. Presidente Kennedy, nome do trecho urbano da Rodovia Federal - BR 356, principal via de acesso do município de Campos dos Goytacazes para o município de São João da Barra.
O Projeto Urbanístico, como um todo, era composto por 06 setores que por estratégia de lançamento foi dividido em duas fases,conforme memorial:

Fase 1: abrangia 70,15 ha da Fazenda Goiabal, contendo os Setores 2, 3, 5 e 6, e ainda 13,20 ha da Chácara São Martinho, onde se localizava o Setor 1;

Fase 2: abrangia 24,33 ha da Fazenda Goiabal, onde se localizava o Setor 4;

O Memorial do Projeto apresentado e aprovado, descrevia os seguintes Usos de Solo para os Setores:

Setor 1: Uso comercial com categoria de Centro Empresarial de Comércio e de Serviços;

Setor 2: Uso comercial com categoria de Centro Comercial e de Serviços e uso habitacional transitório com categoria de Hotel;

Setor 3: Uso habitacional permanente com as categorias residencial de unifamiliar e multifamiliar;

Setor 4: Uso habitacional permanente com a categoria residencial unifamiliar, exclusivo;

Setor 5: Uso habitacional permanente com a categoria de Vilas e uso comercial com categoria de Comércio Vicinal;

Setor 6: Uso habitacional permanente com a categoria residencial unifamiliar.
O Termo de Compromisso nº 4/79 firmado entre a Prefeitura Municipal de Campos e OTHON Imóveis Ltda., referente a Fase 1 do Projeto, foi assinado no dia 08 de maio de 1979 e registrado no Cartório do 2º Ofício. Nele a empresa OTHON Imóveis Ltda. se comprometia e se obrigava do seguinte:
Caucionar todo o Setor 1 e mais parte do Setor 5 - quadras de 6 a 19 e mais os lotes 6,7,8 e 9 da quadra 5 do referido setor, para garantir os serviços de infraestrutura a seguir descritos:

1. Abertura dos logradouros e preparação das bases com pavimentação asfáltica, nas grades projetadas;

2. Colocação de meios-fios e sarjetas em todas as ruas;

3. Arborização;

4. Instalação de posteamento para rede distribuidora de energia elétrica;

5. Instalação de rede de distribuição de água em todas as ruas e servindo todos os lotes, inclusive subestação conforme projeto da CEDAE;

6. Sistema completo de escoamento de águas pluviais e esgoto, inclusive ETE e emissário, como relacionado no Cronograma Físico das etapas de serviço.

Ficando então estipulado no referido documento um prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da aprovação do projeto (Fase 1), para que a loteadora executasse todas as obras previstas na Legislação, conforme cronograma de execução e, caso tais obras não fossem ultimadas, seriam executadas pela Prefeitura por conta dos lotes dados em caução, através da medida judicial própria, registrado no Cartório do 2º Ofício.
Posteriormente, em 11 de novembro de 1980, foi firmado entre a Prefeitura Municipal de Campos e OTHON Imóveis Ltda. o Termo de Compromisso nº 8/80 também registrado no Cartório do 2º Ofício, referente a Fase 2 do Projeto Urbanístico. Nesse Termo a loteadora se comprometia e se obrigava do seguinte:
Caucionar parte do Setor 4, num total de 88 lotes, como garantia dos serviços de infraestrutura, os mesmos serviços já citados anteriormente porém agora só do Setor 4, ficando também estipulado um prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da aprovação da Fase 2, para execução dos referidos serviços.
O cronograma registrado que corresponde somente a Fase 1 do projeto, demonstra que as etapas de execução dos serviços estão listadas cronologicamente, ou melhor, para que o sistema viário fosse executado era necessário que a rede coletora de águas pluviais e de esgoto, assim como a rede de distribuição de água potável estivessem prontas.

Em 25 de setembro de 1989, o então Prefeito Anthony Garotinho firmou Termo Complementar ao de Compromisso nº 04/79:

1. Considerando como inexistente o Setor 5 e o Setor 1;

 Posteriormente a área referente ao Setor 1 foi desapropriada pelo Decreto nº 34, de 04 de março de 1993 que declarou de Utilidade Pública, uma área de terra de aproximadamente 500.000 m2, constituída de 6 glebas situadas na Av. Alberto Lamego, onde foi implantado o Campus Universitário da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF.

2. Liberando da caução para garantia dos serviços de infra estruturade o Setor 5 e o Setor 1;

3. Considerando como atendidas as obrigações devidas pela loteadora em relação aos demais setores do projeto.

Tal termo em flagrante desrespeito ao estabelecido na legislação específica pois as obras de infra estrutura não foram de todo realizadas e apontamos as irregularidades:

1. Setor 2:

 Foi vendida a quadra 01, lado direito da Av Alberto Lamego, onde se encontra hoje a empresa Flamuarte.

 O Hotel, lado esquerdo da Av. Alberto Lamego, cujo o empreendimento era promessa de vendas e teve sua maquete apresentada no coquetel de lançamento assim como a maquete do loteamento como um todo teve suas obras iniciadas e posteriormente paralizadas e hoje o local é um matagal, sendo impossível achar vestígios de alguma obra!

 A quadra 02, lado direito da Av Alberto Lamego que entronca-se com a Avenida Presidente Kennedy, nome do trecho urbano da Rodovia Federal - BR 356, que liga o município de Campos ao município de São João da Barra, não recebeu nenhuma obra de infraestrutura e, é lá que a Prefeitura pretende construir o tal Centro de Artes Populares.

2. Setor 3 – praticamente todos os lotes foram vendidos:

 Foi feita a abertura dos logradouros e preparação das bases com pavimentação asfáltica, nas grades projetados, a colocação de meios-fios e sarjetas em todas as ruas e a instalação de rede de distribuição de água em todas as ruas e servindo todos os lotes;

 Início da instalação de posteamento para rede distribuidora de energia eletrica, e que não foi completada;

 Início de arborização, que não foi completada;

 Início dos sistema de escoamento de águas pluviais e esgoto que nunca funcionou pois,

 A ETE (Estação de Tratamento de Esgotos) não foi construída!

3. Setor 4 - praticamente todo setor foi vendido, ficando somente alguns lotes em poder de OTHON Imóveis e outros (88 lotes) caucionados para realização da Fase 2 porem,

 Nenhuma obra de infra estrutura foi realizada!

4. Setor 6 - Praticamente todo setor foi vendido, ficando somente alguns lotes em poder de OTHON Imóveis.

 Foi feita a abertura dos logradouros e preparação das bases com pavimentação asfáltica, nas grades projetados, a colocação de meios-fios e sarjetas em todas as ruas e a instalação de rede de distribuição de água em todas as ruas e servindo todos os lotes (que não chegaram a funcionar, pois a ETE não foi construída);

 Não se encontra nenhum vestígio de que o serviço de Arborização tenha sido realizado, todo setor se encontra abandonado!

 Início da instalação de posteamento para rede de distribuição de energia elétrica, que não foi completada – há somente 1 poste dentro do setor!

 Início dos sistema de escoamento de águas pluviais e esgoto que nunca funcionou pois,

 A ETE (Estação de Tratamento de Esgotos) não foi construída!
Houve portanto um flagrante caso de desrespeito pelo mandatário do Poder Público Municipal acima citado a:

1. CF-88 (Título III - Da Organização do Estado, Capítulo VII - Da Administração Pública, Seção I - Disposições Gerais,...

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ...)

2. Lei nº 7.975, de 12 de dezembro de 2007 (Título II - Do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, Capítulo II - Do Processo Administrativo,

 Seção IV - Das Garantias,

Art. 126 - Como garantia ao cumprimento da execução das obras e serviços previstos nesta Lei, o proprietário deverá caucionar parte dos lotes destinados à alienação a particulares.

...

Art. 128 - O Município fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir imperfeições na execução das obras e serviços no loteamento ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do empreendedor.

Art. 129 - A garantia prestada será retida definitivamente no caso da não execução das obras por culpa do empreendedor sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 130 - Os lotes ou imóveis caucionados receberão permissão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes para liberação da caução, mediante solicitação expressa do empreendedor, somente após o aceite do parcelamento pelo setor municipal competente e da satisfação de possíveis prejuízos causados aos adquirentes do loteamento.

...

 Seção V - Da Execução do Parcelamento, Subseção I - Das Obrigações do Empreendedor e do Poder Público,

...

Art. 148 - Caso o cronograma de obras não seja cumprido, o Município poderá assumir a realização parcial ou integral da obra e dos serviços atribuídos ao responsável pelo parcelamento, desde que sejam dados, em contrapartida, lotes em quantidade equivalente economicamente ao custo estimado da obra ou o imóvel dado em garantia.

...

 Seção VI - Da Aceitação do Parcelamento,

...

Art. 161 - Uma vez realizada a totalidade das obras e serviços de infra-estrutura do parcelamento, a Prefeitura Municipal, a requerimento do interessado e após as competentes vistorias, liberará os lotes caucionados dados em garantia.

II. A atual Prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, baixou o Decreto nº 313/09, publicado no Diário Oficial deste município no dia 20 de outubro de 2009 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação nos termos do artigo 5º, alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365/41, 2 (dois) imóveis com características urbanas, totalizando 74.115 m2, localizados na Avenida Alberto Lamego e na Avenida Monsenhor Jomar Vasconcelos Lima, sem declarar a quem pertencem tais áreas e qual o valor que será pago por elas, exatamente no Setor 2 do Loteamento Vila da Rainha que serão utilizados para a construção do Centro de Eventos Populares - CEPOP;

Tal intervenção na área residencial de nosso bairro, não poderia ser feita sem a devida manifestação da sociedade, dos moradores do bairro e dos condomínios.

A construção de um grande centro de eventos populares numa área nobre onde no entorno existem sete condomínios fechados, a UENF e outros prédios em construção, virá trazer intranquilidade aos moradores da região pois por ser um centro de eventos populares, não serão apenas os eventos de carnaval, que ali irão acontecer, que virão a perturbar a tranqüilidade dos moradores e sim, caso seja construído, qualquer evento popular de massa.
A Mandatária do Poder Público Municipal está a descumprir a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, ao estabelecido no Plano Diretor da Cidade e, tambem, na Lei nº 7.974, de 31 de março de 2008 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Campos dos Goytacazes, (que declara essa região integralmente residencial) e, que em seu Título IV, Capítulo I, estabelece:

Art. 77 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, nos termos do Plano Diretor de Campos dos Goytacazes, se aplica aos empreendimentos e às atividades considerados como de impacto por suas especificidades, mesmo quando sua implantação constar como permitida na Zona Urbana ou no Eixo de Comércio e Serviço considerado, para efeito de obtenção de licenças ou autorizações de construção, de ampliação ou de funcionamento.

Art. 78 - A aprovação de projetos para os Empreendimentos de Impacto previstos nesta Lei, assim como o licenciamento de sua instalação, será condicionada à avaliação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, com parecer favorável do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

Art. 79 - São considerados Empreendimentos de Impacto, independente do porte ou zona onde se situe:

I - Os empreendimentos não-residenciais com área construída igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados);

Art. 83 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV será executado atendendo as exigências do Estatuto da Cidade, além de necessariamente analisar:

I - A compatibilização do estabelecimento ou empreendimento com as diretrizes de uso e atividades indicadas para a Zona Urbana ou Eixo de Comércio e Serviço no qual será implantada;

Art. 84 - Será dada publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão municipal competente, por qualquer interessado.

Em 30 de março de 2010 foi publicada em D.O., o Extrato do Contrato n° 019/10, Processo n° 209/6463-7, para execução das obras do CEPOP com prazo de 150 dias, no valor de R$ 69.384.766,28.

As obras do CEPOP foram iniciadas e, já se encontram em avançado estagio, todo o terreno já está limpo e sendo preparado em área non aedificandi para tal finalidade, sem a realização do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV em flagrante desrespeito e descumprimento à legislação vigente:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Art. 182;

Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade;

Lei Orgânica do Munícipio de Campos dos Goytacazes de 28 de março de 1990;

Lei Nº 7.972, de 31 de março de 2008 – Plano Diretor;

Lei Nº 7.974, de 31 de março de 2008 – Uso e Ocupação do Solo.

CÓDIGO CIVIL – LEI Nº 10.406, DE 10/01/2002

Art. 1299: o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe prouver, salvo o direito dos vizinhos, e os regulamentos administrativos. É inerente à propriedade o direito que possui o seu titular de construir em seu terreno o que quiser, respeitando-se direitos de vizinhança e regulamentos administrativos, sob a pena de reparação dos danos causados.
Por ser uma obra totalmente deslocada do ambiente de atividades populares, situada em um local onde existe um forte cresimento residencial. Solicito a intervenção do Ministério Público Federal para que tal arbitrariedade não seja levada adiante e obra seja imediatatamente paralizada e embargada preservando assim os direitos de todos os adquirentes do Loteamento Vila da Rainha, e de toda a população dos condomínios do entorno.

Francisco Rony Reis de Araujo

Denúncia Encaminhada!

Sua denúncia foi encaminhada. O acompanhamento pode ser feito na PRRJ, informando o número abaixo.

2010.05.22.005340

Sepe protocola documento na Câmara de Vereadores

2010-04-20T21:45:00.000-03:00

Campos dos Goytacazes, 19 de abril de 2010

Ilustres Vereadores (as)

O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, no cumprimento do seu compromisso com a defesa da Escola Pública, gratuita e de qualidade, e dos interesses de todos os profissionais de Educação, atendendo aos anseios dos Professores concursados de 2008 da educação, vem por meio deste, solicitar de cada um dos vereadores (as) desta casa, independente de quais partidos façam, uma atenção especial para um assunto que, sem dúvida, deve ser do interesse dos nobres edis.

O Edital do referido concurso, cujo prazo de validade expira em 29/05/10, é de 2 (dois) anos podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, à critério da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. Entretanto, este sindicato ao se dirigir aos órgãos competentes a fim de solicitar a prorrogação do mesmo, se deparou com argumentos irrelevantes, frente a realidade das escolas municipais, em não fazê-lo, restando-nos recorrer aos (às) senhores (as) para, o cumprimento das suas atribuições.

Com a intenção de contribuir para a compreensão dos (as) senhores (as), informamos alguns problemas que assolam as escolas municipais de Campos, dentro do que foi constatado no início do ano letivo de 2010, o que justifica o pleito de prorrogação do prazo de validade do referido concurso:

• que no início do ano letivo de 2010 foram fechadas 12 escolas municipais situadas na zona rural do município, e os professores das mesmas remanejados para outras unidades escolares, sendo elas:

- E. M. Ribeiro de Carvalho (Morro do Coco)

- E. M. Barcelos Martins (Correnteza)

- E. M. Carlota Ferreira Peçanha (Santa Maria)

- E. M. E. M. Fazenda Muritiba (Morro do Coco)

- E. M. Guararema (Morro do Coco)

- E. M. Joaquim Costa Wagner (Tocos)

- E. M. Maura Batista Peçanha (Morro do Coco)

- E. M. Barra Velha (Farol de São Thomé)

- E. M. Benedito Ribeiro Venâncio (Goiaba Tocos)

- E. M. Mont’ alverne (Mulaco Baixada)

- E. M. N.S. do Carmo (Garrafão S. Eduardo)

• que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) “estabelece uma base comum a todas as regiões do país, a ser complementada pelos sistemas federal, estaduais e municipais de ensino e determina a adequação da educação e do calendário escolar ás peculiaridades da vida rural e de cada região” e que reconhece em seus artigos 3º, 23º, 27º e 61º a “diversidade sociocultural e o direito a igualdade e a diferença, possibilitando a definição de diretrizes operacionais para a educação rural sem, no entanto, romper com o projeto global de educação para o país”.

• que o Plano Municipal de Educação do Município aprovado pela Câmara de vereadores, por unanimidade no dia 15/12/09,, dentro dos preceitos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da LDB, PNE e PEE, dentro “Das especificidades dos níveis e ou modalidades da Educação Básica”, 3.1.6. sobre a Educação do Campo diz que “Faz-se necessário o compromisso de desenvolver a Educação Camponesa como determina a Resolução CNE/CEB nº 1, de 03 de abril de 2002, principalmente por Campos dos Goytacazes ser um município com uma demanda de alunos camponeses bastante significativa, correspondente a um percentual de, aproximadamente, 43% no ensino fundamental e 30% nas creches do nosso total de alunos”.

Para além disso este sindicato recebeu denúncias de que:

• 132 alunos da zona rural de Campos estão matriculados e frequentando a E. M. DÉLFICA DE CARVALHO WAGNER, localizada em Barra do Furado - QUISSAMÃ (conforme comprova documento em anexo), sendo 51 alunos moradores de Canal da Flechas (cuja escola municipal está fechada), 72 alunos da localidade de Retiro (onde existe uma escola municipal, funcionando precariamente, com 45 alunos em apenas duas salas de aula) e 09 alunos moradores da localidade de Bela Vista e em Canto do Engenho existe uma escola municipal precária;

• que, aproximadamente, 20 alunos moradores da localidade de Serrinha e de Macabuzinho freqüentam a escola municipal de Morro Alto localizada em QUISSAMÃ;

• que 12 (doze) adolescentes residentes na fazenda Sertão- Imbé se deslocam para São Fidélis para ter acesso ao 2º segmento do ensino fundamental;

• que 09 pessoas residentes na Fazenda Sertão – Imbé se deslocam, à noite, para São Fidélis para ter acesso ao EJA;

• que na localidade de Correnteza 09 crianças estão sem estudar por falta de transporte e outras 10 crianças da mesma localidade percorrem 12 km para chegar a escola;

• que a E. M. Barra Velha funcionava bem e com um trabalho comunitário de excelência (conforme parecer técnico em anexo);

• que o 2º segmento do ensino fundamental (6º ao 9º ano) é quase inexistente na área rural;

• que em Venda Nova a E.M. João Goulart funciona em condições insalubres, tendo inclusive um prédio condenado pela Defesa Civil:

Recebemos, também, a denúncia de que existe hoje nas Unidades Escolares do município de Campos do Goytacazes aproximadamente 500 (quinhentos) profissionais trabalhando em RET (Regime Especial de Trabalho), que é um sistema que visa cobrir carências temporárias, de um período máximo de 1 (um) ano, entretanto, há denúncias de vagas reais em Ponta Grossa dos Fidalgos (7), Tocos (2), 3º Distrito (1), Morangaba (2) e muitas outras além dos exemplos citados. Ressaltamos ainda que, o Governo Municipal tem anunciado reformas, com ampliação, de várias escolas e creches.

Diante do exposto, em que sobejam evidências da necessidade, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de convocação de professores, tendo o município o concurso de 2008 da educação dentro da validade, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois), não há motivo para não fazê-lo. Primeiro, por não ser oneroso ao município, segundo porque é uma medida prudente por parte daqueles que têm compromisso com a educação pública diante da realidade ora apontada.

Reiteramos a solicitação da prorrogação do prazo de validade do concurso de 2008 da educação, certos de que partilhamos da mesma luta, pela garantia da plena aplicação da lei por uma educação pública de qualidade, agradecemos a atenção.

Atenciosamente,

Graciete Santana N. Nunes

Coordenadora Geral do SEPE/Campos

Amaro Sérgio da Silva Azevedo

Secretaria de Imprensa do SEPE/Campos

Comitiva chinesa visita Superporto do Açu

2010-04-14T14:21:00.000-03:00

Uma comitiva chinesa formada por 100 empresários e pelo vice-ministro do Comércio da China, Jiang Yaoping, irá visitar as obras do Superporto do Açu no dia 16, próxima sexta-feira.

A visita é parte do evento “Investindo no Rio de Janeiro: Superporto do Açu – Porta de entrada do Brasil para as empresas chinesas”, que será realizado pelo Grupo EBX em parceria com o Ministério do Comércio da China, Câmara Chinesa do Comércio para Importação e Exportação de Maquinários e Produtos Eletrônicos e Strategus Consultoria. O objetivo do encontro é apresentar o Superporto do Açu como alternativa para instalação de empresas chinesas no Brasil.

Desenvolvido pela LLX, empresa de logística do Grupo EBX, o Superporto do Açu é um terminal portuário privativo de uso misto que está em construção desde outubro de 2007 em São João da Barra, no norte fluminense.

Além de executivos da LLX e do Grupo EBX, também participarão do evento representantes do Governo do estado do Rio de Janeiro e do município de São João da Barra. A comitiva representa 65 empresas de segmentos como petróleo, energia, tecnologia e siderurgia, entre outros.

Na mesma data o controlador do Grupo EBX e presidente do Conselho da LLX, Eike Batista, assinará um Acordo de Parceria Estratégica com a Wisco, terceira maior siderúrgica da China.

O acordo reafirma os principais termos e condições, divulgados em Fato Relevante ao mercado em 30 de novembro de 2009, para a construção e operação de uma planta siderúrgica no Complexo Industrial do Superporto do Açu. De acordo com o documento, a EBX deverá deter 30% e a Wisco 70% desta planta siderúrgica, que terá capacidade inicial para produção de 5 milhões de toneladas de produto por ano.

O evento de assinatura será em Brasília e contará com a presença dos presidentes do Brasil e da China.

Conheça o Superporto do Açu

O Superporto do Açu possui um projeto inovador, que utiliza modernas práticas de engenharia, construção e operação, que será comparado aos mais modernos e eficientes portos do mundo existentes na Ásia e na Europa.

A LLX já possui cerca de 60 memorandos de entendimento assinados e/ou em negociação com empresas que querem se instalar ou movimentar cargas no Superporto do Açu.

Entre eles está o acordo de cooperação com a Wisco, terceira maior siderúrgica da China, assinado com a EBX em novembro de 2009 para associação entre as duas empresas para a construção e operação de uma planta siderúrgica integrada no Complexo Industrial do Superporto do Açu. A previsão é que a siderúrgica tenha capacidade inicial para produção de 5 milhões de toneladas de produtos por ano, com a possibilidade de aumento nos próximos anos.

Além disso, a LLX também assinou acordos comerciais com a Camargo Correa Cimentos e com a Votorantim Cimentos para a implantação de unidades industrias para a produção de cimento no Complexo Industrial do Superporto do Açu.

Características

Com área de 9 mil hectares e construção iniciada em outubro de 2007, o Superporto do Açu será uma nova alternativa para o escoamento da produção dos estados do centro-oeste e sudeste do país, que atualmente sofrem com gargalos logísticos.

Com profundidade de 18,5 metros, e possibilidade de ampliação para 21 metros, o Superporto do Açu terá capacidade para receber navios de grande porte com fretes mais competitivos. Além disso, o empreendimento também contará com uma ponte com 2,9 quilômetros de extensão (que ligará a costa aos píeres para atracação de navios) já concluída, e estrutura offshore com 10 berços para movimentação de produtos como minério de ferro, petróleo, produtos siderúrgicos, carvão e granéis sólidos.

Projetado no conceito porto-indústria, o Superporto do Açu possui também uma retroárea para estocagem de produtos que serão movimentados, além de um complexo industrial contíguo que abrangerá siderúrgicas, usina termoelétrica da MPX (empresa de energia do Grupo EBX), cimenteiras, pólo metalmecânico, usinas de pelotização de minério, unidade de tratamento de petróleo entre outros.

Também serão oferecidos serviços complementares prestados por empresas especializadas, como expedição, integração intermodal, armazenagem e desembaraço aduaneiro.

A previsão é que sejam movimentadas 60 milhões de toneladas de minério de ferro por ano, além de 46,4 milhões de m3 de petróleo, 10,2 milhões de toneladas de produtos siderúrgicos, 12,6 milhões de toneladas de carvão e 5 milhões de toneladas de granéis sólidos.

O início da operação do Superporto do Açu está previsto para o início de 2012.

Os dados acima constam do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro da LLX elaborado pela VERAX Consultoria .

Geração de emprego

A LLX já concluiu a 1º etapa do Programa de Qualificação de mão-de-obra em São João da Barra. Oferecido em parceria com o Senai e com a Prefeitura da cidade, o programa formou 440 alunos em cursos como mecânica, operadores de empilhadeira, técnicos hidráulicos, soldadores, pedreiros, almoxarifes, carpinteiros, armadores de ferro e assistentes administrativos. A previsão é que a 2º etapa seja iniciada no segundo semestre deste ano.

Quando o porto e o Complexo Industrial estiverem funcionando, a previsão é que sejam gerados cerca de 50 mil postos de trabalho. Além disso, a estimativa é que o Superporto do Açu irá atrair US$ 36 bilhões em investimentos para a região. Atualmente, cerca de 2 mil pessoas trabalham atualmente na construção do porto.

Os dados constam na Avaliação Ambiental Estratégica, estudo realizado pela Consultoria Arcadis Tetraplan, que simulou a ocupação da área industrial e seus respectivos impactos. O relatório contribuirá para o planejamento regional, já que identifica os investimentos necessários para atender a demanda. O estudo já foi apresentado aos Governos Estadual e Municipal.

Perfil e projetos

A LLX, empresa de logística do Grupo EBX, foi criada em março de 2007 com o propósito de prover o país com infraestrutura e competências logísticas, principalmente no setor portuário. Seus projetos possuem localização estratégica e profundidade adequada aos maiores navios, utilizando a mais moderna tecnologia portuária. Isso resulta em operações eficientes e de baixo custo.

Atualmente a empresa desenvolve dois projetos: Superporto do Açu, em São João da Barra, e Porto Sudeste, em Itaguaí - ambos no estado do Rio de Janeiro.

O Porto Sudeste é um Terminal Portuário Privativo de Uso Misto, dedicado a movimentação de minério de ferro, que será instalado na Ilha da Madeira, em Itaguaí (RJ). Estrategicamente localizado, o Porto Sudeste representa a menor distância entre os produtores de Minas Gerais e o oceano. A construção do empreendimento será iniciada ainda no primeiro semestre deste ano e a previsão é que a operação aconteça no final de 2011.

O empreendimento terá área de 52 hectares, profundidade de 21 metros e estrutura offshore com dois berços de atracação para navios. O investimento previsto é de R$ 1,8 bilhão para movimentação de 50 milhões de toneladas por ano, com possibilidade de expansão para 100 milhões de toneladas.

Assessoria de Imprensa LLX

Simone Fraga – (22) 8131-3877 / (22) 2741-1055

Simone.fraga@llx.com.br

Noite do Vinil

2010-04-06T18:41:00.000-03:00

O Projeto Noite do Vinil criado em 2008 com o objetivo de perpetuar a cultura do disco de vinil ao completar dois anos de atividades, passa por uma reestruturação e inicia o ano de 2010 com local e data novos, isso para garantir cada vez mais qualidade na realização do evento. Nesta nova etapa, tendo como cenário o Relicário Bistrô, às sextas-feiras serão comandadas num revezamento de Djs. A cada semana um tema ou músico será comandado no toca-discos do bar para deleite de aficionados nos bolachões.
Pop Rock nacional e internacional, Black music, Soul, Românticas, Temas de Novelas, Brega, Discoteca, Grunge, Chorinho, MPB, Bossa, Malditos, Samba, como também artistas como Michael Jackson, Beatles, James Joplin, Bob Marley, Elvis Presley, Roberto Carlos, Maria Bethania, Caetano Veloso, Chico Buarque, Raul Seixas, Roberto Ribeiro, entre tantos outros. Essa foi uma pequena parte do que foi apresentado ao longo dos dois anos de atividades. Como também, algumas homenagens como a São Jorge, aos Campistas, a abolição da escravatura, a Woodstock, entre inúmeras outras edições.
Nesse tempo, o projeto extrapolou o local de realização do encontro, sendo apresentado em diversas oportunidades, como em comemorações de instituições como nos 80 anos da Associação de Imprensa Campista, no aniversário do Jeep Clube de São João da Barra, no Fórum de Qualificação Profissional da Faculdade de Filosofia de Campos no SESC Mineiro de Grussaí, na roda de Samba do Psicodélicos e fez parte da programação de verão do Farol de São Thomé em 2009.
O projeto criado pelo colecionador Wellington Cordeiro conseguiu também aglutinar outros colecionadores de vinil campistas, que estavam até então com seus acervos guardados em casa sem oportunidade de audição coletiva, como é a proposta do encontro. Se juntaram na empreitada os colecionadores Romualdo Braga, Marcio Aquino, Aucilene Freitas, Ranieri e Juca. Além de pessoas com acervos pequenos que também faziam questão de compartilhar com os freqüentadores.
Em 2010 surgiu outra novidade, projeto ganhou uma novidade é a adesão do Vinil nas programações musicais do SESC Campos, primeiramente com o projeto Tropicália nos dias 25 de março, 8 e 15 de abril às 19h, abrindo a programação musical das noites. Rolando Mutantes, Caetano Veloso, Jorge Mautner, Gilberto Gil, Maria Bethânia e Gal Costa. A parceria neste projeto está sendo com o colecionador Marcio Aquino. Já nos meses de abril e maio, o vinil estará presente no projeto Pop Rock, também do SESC Campos, com parceria com o colecionador Romualdo Braga.

Relicário Bistrô

Um bar com ambiente aconchegante que reabre suas portas para abrigar projetos culturais como A Noite do Vinil e o Sarau Será o Benedito? Que acontecem às sextas e os sábados respectivamente. O local tem tudo a ver com essa nova proposta de ser um diferencial na cultura noturna da cidade, possui uma decoração super transada em estilo retro (anos 50, 60 e 70). Está localizado na Av. 28 de Março, nº 48 - Campos.

Mercado de Toca Discos

O mercado de toca-discos voltou com força total com inúmeros lançamentos. Os atuais aparelhos vêm com inovações tecnológicas, como saída USB que facilita a ligação do aparelho ao computador. Exemplo é o aparelho lançado pela empresa ION - o Toca-Discos ION TT USB que apresenta uma nova maneira de arquivar gravações de vinil para o seu computador. O toca-discos de tração por correia possui uma porta USB para arquivar gravações em iTunes e outros softwares populares. O Software EZ Vinyl Converter 2 para PC e o software EZ Audio para Mac estão incluídos. O software fornece uma maneira fácil de digitalizar áudio gravado para software iTunes. O software incluído também melhora a qualidade de áudio ao remover estalos e batidas.

Analógico X Digital

Entusiastas defendem a superioridade do vinil em relação às mídias digitais em geral (CD, DVD e outros). O principal argumento utilizado é o de que as gravações em meio digital cortam as freqüências sonoras mais altas e baixas, eliminando harmônicos, ecos, batidas graves, "naturalidade" e espacialidade do som. Estas justificativas não são tecnicamente infundadas, visto que a faixa dinâmica e resposta do CD não supera em todos os quesitos as do vinil. Especialmente quanto se trata de nuances que nos sistemas digitais são simulados através de técnicas de dithering.

Polysom

Em constante crescimento em vendas em todo o mundo, o mercado de vinis estará especialmente aquecido a partir de agora com a reinauguração da Polysom. Única fábrica de vinis da América Latina, a Polysom estava desativada desde outubro de 2007. Comprada pelos proprietários da Deckdisc em abril de 2009, passou por uma obra civil de grandes proporções e começou a operar nesse início do ano. A Polysom vai atender todos os selos e gravadoras do Brasil e da América Latina. Os primeiros lançamentos (nas lojas em março) serão 4 títulos da própria Deckdisc: “Cinema” (Cachorro Grande), “Onde Brilhem os Olhos Seus” (Fernanda Takai), “Fome de Tudo” (Nação Zumbi) e “Chiaroscuro” (Pitty).

Feira do Vinil

No próximo domingo dia 11 de abril, enquanto acontece a maior feira de vinil do mundo, na Holanda, o Rio terá uma parecida, numa iniciativa do sebo Baratos da Ribeiro Com participação de diversos Djs comandarão sua pick-ups para incrementar a festa. Os participantes poderão também comprar discos novos e usados. A feira acontece no Cinematheque no bairro de Botafogo de 12h às 21h.

Adultos de 20 a 29 anos devem se vacinar contra a gripe H1N1 a partir desta segunda-feira, 5 de abril

2010-04-05T12:11:00.000-03:00

Começou nesta segunda-feira, dia 5 de abril, a terceira etapa da estratégia nacional de vacinação contra a influenza H1N1. Adultos com idade entre 20 e 29 anos têm até o dia 23 de abril para tomar a vacina. A meta do Ministério da Saúde é imunizar pelo menos 80% do público-alvo desse grupo, formado por 35,1 milhões de pessoas. Essa faixa etária foi a que teve o maior número proporcional de casos de doença respiratória grave causada pelo novo vírus no ano passado: 24% do total de 44.544 casos, em todo o país. O grupo também concentrou 20% das mortes ocorridas em 2009 (ao todo, foram 2.051).
Em virtude do feriadão da Semana Santa, o Ministério da Saúde prorrogou a vacinação de grávidas, doentes crônicos (exceto idosos) e crianças de seis meses a menores de dois anos até o dia 23 de abril. Assim, a segunda etapa, que terminaria na última sexta-feira (2), deverá continuar ao longo da terceira fase. Os estados, em parceria com os municípios, são responsáveis por definir e divulgar os locais e horários de vacinação. Em todo o país, são mais de 36 mil salas de imunização. Para serem vacinadas, as pessoas de 20 a 29 anos devem ir aos postos de vacinação levando documento de identidade com foto.
Com a prorrogação da segunda fase até 23 de abril, todas as grávidas que ainda não se vacinaram, independentemente do período de gestação, devem se imunizar. As mulheres que engravidarem após o fim da terceira etapa poderão tomar a vacina nas fases seguintes. Não é necessário apresentar atestado médico para comprovar a gravidez.
Na vacinação das crianças, pais e responsáveis devem levar aos locais de imunização apenas os bebês de seis meses a menores de dois anos. É muito importante levar o cartão de vacinação das crianças. Elas receberão uma dose dividida em duas vezes. A segunda meia dose será administrada 30 dias após a primeira. Se a criança completar seis meses depois do dia 2 de abril, também poderá ser vacinada normalmente.
Em relação aos doentes crônicos, devem procurar os postos de vacinação pessoas com menos de 60 anos que têm problemas sérios de coração, pulmão, rins, fígado, diabéticos, pacientes em tratamento para aids e câncer ou os chamados grandes obesos (veja lista abaixo). Aqueles que serão vacinados devem levar aos postos um documento de identidade com foto e a carteira de vacinação do adulto, se possuírem. Também não é preciso levar atestado médico comprovando a doença crônica.
Os idosos com doenças crônicas devem aguardar. A população com mais de 60 anos terá uma etapa exclusiva, entre os dias 24 de abril e 7 de maio, juntamente com a Campanha Nacional de Vacinação do Idoso contra gripe comum. Nesse período, todos os idosos serão imunizados contra a gripe comum, como acontece todos os anos. Se tiverem doenças crônicas, serão vacinados também contra a gripe pandêmica. Assim, o idoso só precisará ir ao local de vacinação uma única vez.

ETAPAS DE VACINAÇÃO – A estratégia de vacinação contra a influenza pandêmica foi dividida em cinco etapas, para públicos específicos (veja cronograma abaixo). Os grupos prioritários são aqueles que têm o maior risco de desenvolver formas graves da doença e de morrer. Eles foram definidos pelo Ministério da Saúde em consenso com sociedades científicas, entidades de classe e representantes de estados e municípios. Os critérios para definição dos públicos prioritários levaram em conta as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), os dados epidemiológicos observados na primeira onda da pandemia no Brasil e a experiência dos países do Hemisfério Norte.
A OMS recomendou a imunização de quatro grupos: trabalhadores de serviços de saúde, indígenas, gestantes e pessoas com doenças crônicas. O governo brasileiro ampliou a vacinação para outros três grupos: crianças de seis meses a menos de dois anos e adultos de 20 a 29 anos e de 30 a 39 anos.
Ao todo o Ministério da Saúde adquiriu 113 milhões de doses para vacinar 91 milhões de pessoas contra gripe pandêmica. A meta é imunizar pelo menos 80% desse público-alvo.

CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS

Grupos Prioritários Data da vacinação

Trabalhadores da rede de atenção à saúde e profissionais envolvidos na resposta à pandemia 08/03 a 19/03

Indígenas

Gestantes (mulheres que engravidarem após esta data poderão ser vacinadas nas demais etapas da campanha) 22/03 a 21/05

Doentes crônicos (Idosos com doenças crônicas serão vacinados em data diferente,

durante a campanha anual de vacinação contra a gripe sazonal) 22/03 a 23/04

Crianças de seis meses a menores de dois anos 22/03 a 23/04

População de 20 a 29 anos 05/04 a 23/04

CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO DO IDOSO

Pessoas com mais de 60 anos vacinam-se contra a gripe comum. Aqueles com doenças crônicas também serão vacinados contra a gripe pandêmica 24/04 a 07/05

População de 30 a 39 anos 10/05 a 21/05

DOENÇAS CRÔNICAS PARA VACINAÇÃO
Os pacientes devem consultar o médico antes de tomar a vacina para esclarecer dúvidas e receber orientações
- Pessoas com grande obesidade (Grau III), incluídas atualmente nos seguintes parâmetros:
crianças com idade igual ou maior que 10 anos com índice de massa corporal (IMC) igual ou maior que 25;
criança e adolescente com idade maior de 10 anos e menor de 18 anos com IMC igual ou maior que 35;

adolescentes e adultos com idade igual ou maior que 18 anos, com IMC maior de 40 ;

- Indivíduos com doença respiratória crônica desde a infância (ex: fibrose cística, displasia broncopulmonar);

- Indivíduos asmáticos (portadores das formas graves, conforme definições do protocolo da Sociedade Brasileira de Pneumologia);

- Indivíduos com doença neuromuscular com comprometimento da função respiratória (ex: distrofia neuromuscular);

- Pessoas com imunodepressão por uso de medicação ou relacionada às doenças crônicas;

- Pessoas com diabetes;

- Pessoas com doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) e outras doenças respiratórias crônicas com insuficiência respiratória crônica (ex: fibrose pulmonar, sequelas de tuberculose, pneumoconioses);

- Pessoas com doença hepática: atresia biliar, cirrose, hepatite crônica com alteração da função hepática e/ou terapêutica antiviral;

- Pessoas com doença renal: insuficiência renal crônica, principalmente em doentes em diálise;

- Pessoas com doença hematológica: hemoglobinopatias;

- Pessoas com terapêutica contínua com salicilatos, especialmente indivíduos com idade igual ou menor que 18 anos (ex: doença reumática auto-imune, doença de Kawasaki);

- Pessoas portadoras da síndrome clínica de insuficiência cardíaca;

- Pessoas portadoras de cardiopatia estrutural com repercussão clínica e/ou hemodinâmica:

Hipertensão arterial pulmonar

Valvulopatia
- Pessoas com cardiopatia isquêmica com disfunção ventricular (fração de ejeção do ventrículo esquerdo [FEVE] menor do que 0.40);

- Pessoa com cardiopatia hipertensiva com disfunção ventricular [FEVE] menor do que 0.40;

- Pessoa com cardiopatias congênitas cianóticas;

- Pessoas com cardiopatias congênitas acianóticas, não corrigidas cirurgicamente ou por intervenção percutânea;

- Pessoas com miocardiopatias (Dilatada, Hipertrófica ou Restritiva);

- Pessoas com pericardiopatias.

Fonte: Ascom Ministério da Saúde

Decisão da Justiça Federal

2010-03-29T19:40:00.000-03:00

2010.51.03.000270-1 6002 - AÇÃO POPULAR

Autuado em 11/02/2010 - Consulta Realizada em 29/03/2010 às 17:58

AUTOR : EDSON BATISTA

ADVOGADO: FABRICIO VIANA RIBEIRO

REU : MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

01ª Vara Federal de Campos - FABRÍCIO ANTONIO SOARES

Juiz - Decisão: FABRÍCIO ANTONIO SOARES

Distribuição-Sorteio Automático em 11/02/2010 para 01ª Vara Federal de Campos

Objetos: CONCURSO PUBLICO

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Concluso ao Juiz(a) FABRÍCIO ANTONIO SOARES em 25/03/2010 para Decisão SEM LIMINAR por JRJDNI

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Diante do certificado às fls.834, reconheço a conexão destes autos com a ação civil pública nº 2007.51.03.002965-3.

"Destarte, fica reconhecida também a competência da Justiça Federal para análise e julgamento da presente demanda, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão liminar de fls.56/82, da referida ação civil pública, que incorporo a esta decisão:

Antes de tudo, há que se firmar a competência desta Justiça Federal, à conta do aporte de verbas federais específicas para o financiamento do mencionado Programa Saúde da Família (fls. 194, dos autos em apenso), como ressaltado pelo parquet:

Conforme ofício do Ministério da Saúde, verifica-se que foram repassadas ao Fundo Municipal de Campos dos Goytacazes, a título de financiamento do Programa de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, já no exercício de 2007, verbas vultosas. A título de exemplo, só nos três primeiros meses de 2007, o repasse foi de R$ 850.500,00 (oitocentos e cinqüenta mil e quinhentos reais) para o Programa de Saúde da Família, R$ 238.650,00 (duzentos e trinta e oito mil seiscentos e cinqüenta reais) para o Programa de Saúde Bucal e $ 428.400,00 (quatrocentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais) para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde¿.

Neste ponto, como bem referido pelo Ministério Público Federal, o fato de o Termo de Parceria, que tem por objeto a execução do Programa de Saúde da Família, indicar que sua fonte de custeio é dos recursos dos royaties e do fundo especial de participação apenas torna obscura a destinação que é dada aos recursos federais que aportam aos cofres municipais todos os meses, cuja prestação de contas se dá perante órgão federal de fiscalização, cabendo aplicar-se, mutatis mutandis, a orientação firmada na Súmula nº 208, do Superior Tribunal de Justiça:

-SÚMULA Nº 208 / STJ Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Aliás, causa espécie que o mesmo Programa (PSF/PACS/PSB), antes claramente financiado por verba oriunda do Ministério da Saúde , tal como constava do convênio antes entabulado com a Fundação Benedito Pereira Nunes , agora venha a ser custeado por recursos dos royalties e do fundo especial de participação; o que denota, ao menos num primeiro momento, intuito de se subtrair a competência desta Justiça Federal. Ou seja: se o Ministério da Saúde confirmou o repasse de recursos para o referido Programa, não pode estar havendo, ao menos em tese, desvio.

De qualquer forma, a mera presença do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda já direciona a competência para a Justiça Federal, como já teve oportunidade de se manifestar o ínclito relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.003696-0, rel. Juiz conv. Guilherme Calmon da Gama, DJ 11.04.2007, quando apreciada a delegação anteriormente feita pelo Município de Campos à Fundação Benedito Pereira Nunes, onde também se tratava da manutenção deste Programa Saúde da Família (PSF):

Relativamente à suposta incompetência da Justiça Federal, de se notar que a cláusula sétima do convênio expressamente prevê a existência de recursos oriundos do Ministério da Saúde. Ainda que tenha ocorrido alteração de algumas cláusulas do convênio por ato posterior, não se pode simplesmente descartar a previsão a respeito da utilização e emprego de verbas federais no referido convênio. Ademais, a mera presença do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda atrai a competência da Justiça Federal para a causa.

Ao SDI para retificar o termo de autuação, distribuindo o presente feito por dependência à referida ação civil pública.

No que tange ao deferimento da liminar deferido pelo Juízo de Plantão, nos autos do pedido de urgência, cumpre ressaltar a referida liminar foi suspensa pelo Juízo natural da causa na decisão de fls.363.

Com o retorno dos autos do SDI:

1. Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões).

2. Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.

3. Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior".

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Registro do Sistema em 26/03/2010 por JRJAUQ.

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Em decorrencia os autos foram remetidos em 26/03/2010 a(o) Setor de Distribuição - Campos para Anotação

Sem contagem de Prazos.

Devolvido em 29/03/2010 por JRJHAL

Conheça a LLX

2010-03-29T17:18:00.000-03:00

A LLX foi criada em março de 2007 com o propósito de prover o país com infraestrutura e competências logísticas, principalmente no setor portuário. Seus empreendimentos possuem localização estratégica e profundidade adequada aos maiores navios, além de utilizarem a mais moderna tecnologia portuária. Esse conjunto resulta em operações eficientes e de baixo custo.

Atualmente a empresa desenvolve dois empreendimentos: Superporto do Açu, em São João da Barra, e o Porto Sudeste, em Itaguaí - ambos no estado do Rio de Janeiro.

O Superporto do Açu é um Terminal Portuário Privativo de Uso Misto, com área de 9 mil hectares, profundidade de 18,5 metros (com posterior expansão para 21 metros) e estrutura offshore com até 10 berços para movimentação de minério de ferro, petróleo, produtos siderúrgicos, carvão e granéis sólidos. O porto também terá uma ponte de acesso com 3 quilômetros, que ligará a costa aos píeres e já está concluída.

A LLX já possui cerca de 60 memorandos de entendimento (MOUs) assinados ou em negociação com empresas que querem se instalar ou movimentar cargas no Superporto do Açu. Em construção desde outubro de 2007, a previsão é que a operação do Superporto do Açu seja iniciada em meados de 2012.

Atualmente, cerca de 2 mil pessoas trabalham na construção do porto, e metade é morador da região.

O outro empreendimento é o Porto Sudeste, um Terminal Portuário Privativo de Uso Misto, dedicado a movimentação de minério de ferro, que será instalado na Ilha da Madeira, em Itaguaí (RJ). Estrategicamente localizado, o Porto Sudeste representa a menor distância entre os produtores de Minas Gerais e o oceano. A previsão é que a construção do empreendimento seja iniciada ainda no primeiro semestre deste ano e a operação aconteça no final de 2011.

O empreendimento terá área de 52 hectares, profundidade de 21 metros e estrutura offshore com dois berços para atracação de navios. O investimento previsto é de R$ 1,8 bilhão para movimentação de 50 milhões de toneladas por ano, com possível expansão para 100 milhões de toneladas de minério de ferro por ano.

Intermodal

Consagrada como a mais importante feira da América Latina, a 16ª edição da Intermodal reúne, em três dias de realização, os principais players do setor de logística, comércio exterior e transporte mundial.

A Intermodal South America é composta por duas partes: a exposição de produtos e serviços, e o JoC South America Logiport Conference, que é um evento integrado à feira. As conferências apresentarão temas atuais como transporte de carga de projeto, etanol, carga refrigerada, entre outros.

Assessoria de Imprensa LLX

PCB: 88 ANOS DE LUTAS

2010-03-26T17:43:00.000-03:00

A história do Partido Comunista Brasileiro (PCB), fundado em 25 de março de 1922, confunde-se com a história das lutas dos trabalhadores e do povo brasileiro por condições dignas de vida, contra a exploração capitalista e em favor de uma sociedade igualitária, a sociedade socialista. O PCB surgia em meio ao contexto internacional de vitória da Revolução Soviética de 1917 na Rússia e da criação da Internacional Comunista em 1919, episódios históricos que sinalizavam, para o movimento operário e sindical no Brasil, a possibilidade real de vitória das forças proletárias no combate ao capitalismo. Os anos iniciais de formação foram marcados por imensas dificuldades, principalmente em função da violenta repressão policial desencadeada sobre os comunistas e sobre o nascente movimento operário pelos governos da Velha República. Isto não impediu que o PCB começasse a exercer importante influência no interior do proletariado brasileiro, divulgando as conquistas da Revolução Bolchevique e as ideias contrárias ao capitalismo através do jornal A Classe Operária, mas também por meio de palestras, festas nas sedes dos sindicatos, revistas, livros, panfletos e artigos publicados na imprensa sindical.

Os intelectuais Astrojildo Pereira e Octávio Brandão, que iniciaram sua militância no movimento anarquista, muito contribuíram para a formulação das teses marxistas sobre a realidade brasileira, propondo a aliança dos trabalhadores da cidade e do campo contra o imperialismo e o poder do latifúndio no Brasil. No final da década de 1920, o PCB participou de eleições municipais e nacionais sob a legenda do Bloco Operário e Camponês (BOC), elegendo representantes na Câmara do Rio e lançando um candidato negro – o operário Minervino de Oliveira – à Presidência da República.

A queda da República Velha e a ascensão de Getúlio Vargas nos anos 1930 não representaram refresco para os comunistas: foram anos de enfrentamento à onda fascista que varria o mundo. Contando em suas fileiras com a presença de Luiz Carlos Prestes – egresso do movimento tenentista - o PCB articulou uma grande frente nacional e antifascista, propondo à sociedade um projeto de desenvolvimento democrático, anti-imperialista e antilatifundiário, através da Aliança Nacional Libertadora (ANL). A perseguição varguista ao movimento levou os comunistas a promoverem a insurreição de novembro de 1935, com a tomada de quartéis no Rio Grande do Norte, Pernambuco e Rio de Janeiro. Derrotada a insurreição, abateu-se sobre o país uma ação repressiva sem precedentes, a que se seguiu a ditadura do Estado Novo, que obrigou os militantes comunistas a vários anos de luta clandestina.

A reorganização de grupos comunistas espalhados pelo país (com destaque para os núcleos da Bahia e de São Paulo) e a participação do Brasil na guerra antifascista possibilitaram a reestruturação nacional do PCB, com a realização da célebre Conferência da Mantiqueira, em agosto de 1943. A partir dela, o Partido conquistava novos espaços na vida política e, com o fim da guerra e a queda do Estado Novo, tornou-se um partido nacional de massas, conquistou legalidade plena, formando aguerrida bancada parlamentar – elegeu 14 deputados e um senador, Luiz Carlos Prestes – e assumindo a vanguarda das lutas democráticas e pela aprovação de reformas sociais na Assembleia Nacional Constituinte.

A Guerra Fria e a subserviência do governo Dutra ao imperialismo estadunidense impuseram novo período de ilegalidade ao PCB a partir de 1947. Mas a retomada das lutas operárias nos anos 1950, durante os governos de Vargas e JK, trouxe de volta o PCB à condição de principal organização representativa dos interesses dos trabalhadores, dos intelectuais, artistas, jovens e mulheres. Os comunistas tiveram decisiva participação na campanha O Petróleo é Nosso!, pela criação da Petrobras e estatização da produção e distribuição do petróleo. No início da década de 1960, exerceram intensa atividade política e cultural, produzindo inúmeras publicações e participando dos movimentos em defesa das reformas de base, das lutas contra o imperialismo e o latifúndio.

Diante do ascenso do movimento operário e popular, organizado em torno dos sindicatos de trabalhadores e do seu comando geral (CGT), das Ligas Camponesas, da UNE, dos Centros Populares de Cultura e dos partidos de esquerda, a burguesia brasileira, associada ao capital internacional e apoiada nas forças armadas, promoveu em 1964 o golpe contrarrevolucionário, destituindo o nacionalista João Goulart do poder, para garantir a reprodução plena do capital monopolista no país. Durante a ditadura empresarial-militar que calou os trabalhadores e as forças de oposição, impondo violento arrocho salarial e aprofundando a dependência do país diante do imperialismo, o PCB definiu uma linha de ação centrada na retomada das lutas políticas de massas. Mesmo recusando o caminho seguido por outras organizações de esquerda, que optaram pelas ações armadas, o PCB teve, entre 1973 e 1975, um terço de seu Comitê Central assassinado pela repressão e milhares de militantes submetidos à tortura, alguns até a morte, dentre os quais o jornalista Vladimir Herzog e o operário Manuel Fiel Filho.

No caso da ditadura, para o que muito contribuíram as greves do ABC paulista, a campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita e, mais adiante, o movimento pelas Diretas Já, o PCB passou a confundir a participação na Frente Democrática de combate à ditadura com uma estratégia de luta política que privilegiava a conquista de espaços institucionais, através das eleições burguesas. Na esteira da crise internacional do socialismo, marcada pela queda da União Soviética e dos regimes do Leste Europeu, parte da direção nacional do Partido abdicou da luta contra o capitalismo e tentou destruir o PCB.

Mas é impossível acabar com o Partidão! Em 1992, iniciava-se nossa trajetória em defesa da reorganização revolucionária do PCB. O XIV Congresso Nacional, realizado em outubro de 2009, consolida este processo, no qual afirmamos nosso compromisso histórico com a revolução socialista, rejeitando categoricamente qualquer possibilidade de alianças com a burguesia. Por isso estamos na oposição ao governo Lula, que hoje cumpre o papel de aprofundar o capitalismo em nosso país. A atual crise econômica, muito mais profunda que a tal “marolinha” desejada por Lula, provocou forte redução da produção industrial e aumentou o desemprego em vários setores da economia. Frações destacadas da burguesia brasileira, tendo à frente o setor financeiro, o empresariado exportador e o agronegócio, que tantos lucros acumularam no período histórico mais recente, buscam ainda tirar proveito da crise aumentando a taxa de exploração da força de trabalho, rebaixando salários e ampliando jornadas, reduzindo direitos e garantias dos trabalhadores.

Por isso mantemos firme nossa determinação de organizar a classe trabalhadora, nas suas lutas específicas e gerais contra o capital e o patronato, em torno da Unidade Classista e da Intersindical. Reorganizamos a União da Juventude Comunista, que agora em abril realizará seu V Congresso, mobilizando e organizando a juventude comunista por todo o Brasil. Reestruturamos nossa atuação junto aos movimentos de mulheres e dos negros, através dos Coletivos Ana Montenegro e Minervino de Oliveira. Prestamos nossa solidariedade militante aos movimentos sociais, com destaque para o MST, que hoje sofrem intenso processo de criminalização de seus atos, por conta da combativa atitude no enfrentamento aos ditames do capital no campo e nas cidades. Defendemos a plena reestatização da Petrobras, mantendo viva a campanha “O Petróleo tem que ser nosso!”.

Denunciamos a presença de tropas brasileiras no Haiti, cumprindo o triste papel de força auxiliar e subalterna do imperialismo, assim como a presença da IV Frota dos EUA na América do Sul e toda a tentativa de desestabilizar as conquistas dos governos e movimentos populares na América Latina. Damos vivas à Revolução Cubana, que segue firme enfrentando o criminoso bloqueio econômico imperialista e avança na construção do socialismo.

Para fazer avançar a luta contra o capitalismo e no caminho da construção do projeto socialista em nosso país, defendemos a criação de uma Frente Nacional Permanente de caráter Anticapitalista e Anti-imperialista, que não se confunda com uma articulação meramente eleitoral. E entendemos ser igualmente necessária a formação do Bloco Revolucionário do Proletariado, capaz de reunir as organizações políticas e sociais dos trabalhadores brasileiros dispostas a lutar de forma radical contra o sistema capitalista e em favor da alternativa socialista.

Neste mês de março de 2010, comemoramos também os 110 anos de nascimento de um dos mais destacados personagens da história do proletariado e do PCB, aquele cuja trajetória de lutas melhor representa o tipo de militante e de Partido revolucionário que estamos reconstruindo. Trata-se de Gregório Bezerra, bravo militante comunista que enfrentou os porões da ditadura do Estado Novo, foi deputado atuante da bancada parlamentar do PCB em 1945/1946, organizou a luta dos camponeses sem terra pela reforma agrária, encarou de frente a brutal repressão militar e a tortura imposta pelo regime de 1964. Um exemplo de coragem e dedicação à revolução socialista, um verdadeiro comunista que fez jus à acusação que lhe faziam os órgãos de repressão da ditadura e da qual se orgulhava: um agitador subversivo!

VIVA OS 88 ANOS DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB)!

CAMARADA GREGÓRIO BEZERRA, PRESENTE! AGORA E SEMPRE!

VIVA A REVOLUÇÃO SOCIALISTA!

COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB)